O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação civil pública, solicitando uma liminar para interromper imediatamente as obras do loteamento “Terra Ville Residencial” e da estrada de acesso ao empreendimento, localizados na zona de amortecimento do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, em Santo Amaro (MA). A denúncia destaca problemas de licenciamento ambiental e potenciais danos ao ecossistema da região protegida.
Irregularidades no Licenciamento
Segundo a ação, o plano de controle ambiental do empreendimento foi enviado à Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema), mas não mencionou a proximidade com o Parque Nacional, omitindo informações ambientais cruciais. O MPF ainda aponta que a Sema licenciou o empreendimento sem a necessária Autorização de Licenciamento Ambiental (ALA), que deveria ser emitida pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
Adicionalmente, o MPF destaca irregularidades na autorização concedida pela Prefeitura de Santo Amaro para o loteamento, que se localiza em área rural onde a expansão urbana não é permitida. A prefeitura expediu uma certidão de uso do solo afirmando a conformidade do empreendimento com a legislação municipal, mas sem especificar a localização exata. As obras estão sendo realizadas a cerca de 200 metros do campo de dunas dos Lençóis Maranhenses, infringindo normas de proteção ambiental.
A estrada de acesso ao loteamento, com quase 2 km de extensão, também foi aprovada sem a autorização do ICMBio. A investigação do MPF começou após denúncias do ICMBio e do Conselho Municipal de Turismo de Santo Amaro, que alertaram sobre as irregularidades. O ICMBio emitiu uma nota técnica alertando que o empreendimento pode comprometer o ecossistema do parque, e o Conselho de Turismo ressaltou que as obras poderiam afetar negativamente as atividades turísticas na região.
Pedidos à Justiça
Diante das possíveis violações, o MPF pede que a Justiça suspenda a licença ambiental da Sema e o alvará de construção do loteamento, além de proibir qualquer intervenção na área, como a construção de edificações e instalação de redes de água e esgoto. A ação ainda requer a suspensão da comercialização e publicidade dos lotes, visando evitar prejuízos a terceiros.
Ao final do processo, o MPF solicita a nulidade das licenças e alvarás emitidos, bem como a proibição da continuidade do licenciamento sem a ALA do ICMBio. A demolição de obras já realizadas e a elaboração de um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) para compensar os danos ambientais também são requisitadas, assim como a condenação dos réus ao pagamento de indenização pelos danos irreparáveis causados ao meio ambiente.
