O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) decidiu condenar a administração do município de Mirador a um débito de R$ 314,8 mil, valor que deverá ser recolhido aos cofres municipais. A condenação resulta da decisão que manteve a suspensão dos pagamentos à empresa LST Service Ltda. até que seja verificada a correta execução do contrato de prestação de serviços de limpeza pública.
O débito corresponde ao montante pago à empresa no exercício financeiro de 2023 sem a devida documentação comprovando a efetiva prestação dos serviços. O valor total do contrato firmado com a empresa é de R$ 1.027.500,00, dos quais foram empenhados R$ 139.940,27 para o exercício de 2023.
A decisão do TCE-MA atende a uma representação com pedido de medida cautelar apresentada pelo Ministério Público de Contas (MPC). O MPC questionou a prefeitura de Mirador em relação ao contrato com a empresa Servicol – Serviços de Limpeza e Transportes Ltda., que alterou sua razão social para LST Service Ltda., mantendo o mesmo CNPJ e endereço, e continuou com o mesmo contrato com o município.
A representação destacou que a empresa é ré em processo criminal por sua suposta participação em uma organização criminosa, acusada de obter contratos de forma ilícita em municípios maranhenses. A investigação judicial revelou que o sócio da empresa, Joacy José dos Santos Filho, teria utilizado meios fraudulentos para obter contratos e movimentar recursos de maneira suspeita, incluindo o envio de dinheiro para servidores públicos. Apesar de sua prisão preventiva ter sido revogada por habeas corpus, o réu enfrenta restrições judiciais que incluem a proibição de contratar com a administração pública, e suas contas bancárias encontram-se bloqueadas.
A análise técnica realizada pelo TCE-MA confirmou as alegações, levando o Pleno do tribunal a rejeitar as justificativas apresentadas pela secretária municipal de Administração e Finanças, Josinete Rodrigues da Costa. Em consequência, foi imposta a ela uma multa de R$ 50 mil.
