O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (19) que o banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, não é obrigado a comparecer aos depoimentos agendados para a próxima semana em duas comissões do Senado.

Os depoimentos estão previstos para ocorrer na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS e na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na próxima segunda-feira (23) e terça-feira (24), respectivamente.

Para o ministro, a ida do banqueiro à audiência é facultativa. Vorcaro está na condição de investigado no processo que apura as fraudes no Master. Mendonça é o relator do caso.

Na mesma decisão, o ministro negou pedido feito pela defesa de Vorcaro para que o banqueiro se desloque para Brasília, caso queira comparecer aos depoimentos, em um jatinho particular. Os advogados alegaram questões de segurança para solicitar o translado aéreo.

Em novembro de 2025, o banqueiro Daniel Vorcaro e outros acusados foram alvo da Operação Compliance Zero, deflagrada pela Polícia Federal (PF) para investigar a concessão de créditos falsos pelo Banco Master, incluindo a tentativa de compra da instituição financeira pelo Banco Regional de Brasília (BRB), banco público ligado ao governo do Distrito Federal.

De acordo com as investigações preliminares, as fraudes podem chegar a R$ 17 bilhões.

Agência Brasil

O Superior Tribunal de Justiça negou o pedido de habeas corpus apresentado por investigados na Operação Tântalo, deflagrada pelo Ministério Público do Maranhão no município de Turilândia. Com a decisão, os alvos permanecem presos — alguns em regime domiciliar.

A decisão foi proferida pelo ministro Sebastião Reis Júnior, que manteve integralmente as prisões decretadas pela desembargadora Graça Amorim, do Tribunal de Justiça do Maranhão.

O habeas corpus buscava a soltura de Paulo Curió, Eva Curió, Tanya Carla, Hyan Alfredo Mendonça e dos vereadores Carla Regina Pereira Chagas, Gilmar Carlos Gomes Araújo, Inailce Nogueira Lopes, José Ribamar Sampaio, Josias Froes, Mizael Brito Soares, Nadianne Judith Vieira Reis e Sávio Araújo e Araújo.

Segundo o MPMA, o esquema teria desviado cerca de R$ 56 milhões entre 2021 e 2025, por meio de fraudes em licitações e contratos públicos. As investigações apontam uso de empresas de fachada, notas fiscais frias e divisão de recursos entre agentes públicos e empresários.

Os autos indicam suspeitas de organização criminosa, fraude à licitação, corrupção ativa e passiva, peculato e lavagem de dinheiro. Há ainda indícios de que a Câmara Municipal teria sido cooptada para dar sustentação política ao esquema, com repasses a parlamentares e omissão na fiscalização.

O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, intimou cinco Tribunais de Justiça a explicarem, no prazo de 15 dias, transferências bilionárias de depósitos judiciais para o Banco Regional de Brasília (BRB). A medida atinge as cortes do Maranhão, Bahia, Paraíba, Alagoas e do Distrito Federal, envolvendo montantes que podem chegar a R$ 30 bilhões. O dinheiro, que anteriormente estava custodiado no Banco do Brasil, tornou-se alvo de atenção após a Polícia Federal abrir um inquérito para apurar suposta gestão temerária no BRB, investigando indícios de irregularidades em operações de compra de carteiras de crédito em 2025.

A decisão de Campbell atende a um pedido de providências protocolado pelo advogado Alex Ferreira Borralho, que apontou “movimentações atípicas” na gestão dos recursos. O ministro busca detalhes sobre quem propôs o negócio, quais foram os operadores envolvidos e quais garantias foram oferecidas para sustentar a migração dos fundos. No centro da polêmica está o Tribunal de Justiça do Maranhão, onde a transferência de R$ 2,8 bilhões para o banco brasiliense gerou um embate ríspido entre magistrados durante uma reunião do Órgão Especial em janeiro.

Na ocasião, o presidente da Corte maranhense, desembargador José Ribamar Froz Sobrinho, assumiu pessoalmente a responsabilidade pela transação. Pressionado por colegas como o desembargador Paulo Velten, que classificou a medida como “gravíssima”, Froz Sobrinho defendeu que a mudança para o BRB elevou o rendimento mensal de R$ 3 milhões para R$ 15 milhões. “Foi uma opção minha, a responsabilidade é do gestor. O risco é meu”, afirmou o magistrado, argumentando que a busca por melhor remuneração dos fundos justifica a gestão dos ativos.

Em contrapartida, o BRB divulgou nota afirmando que é tecnicamente equivocado associar a gestão de depósitos judiciais a qualquer risco de “rombo” financeiro. A instituição explicou que esses valores não integram seu patrimônio próprio, permanecendo sob custódia judicial conforme as normas do Banco Central. O banco também defendeu a segurança do Pix Judicial, classificando-o apenas como uma ferramenta tecnológica de pagamento imediato que não gera passivo ou exposição patrimonial. Enquanto os tribunais de Alagoas, Paraíba e Bahia afirmam manter vigilância sobre a capacidade financeira da instituição, o Conselho Nacional de Justiça aguarda as justificativas formais para avaliar a legalidade e a segurança das operações.

O depoimento do empresário Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, foi antecipado para a próxima segunda-feira (23), às 16h, no Senado. O anúncio foi feito nesta quinta-feira (19) pelo presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), senador Carlos Viana (Podemos-MG).

O colegiado pretende ouvir o banqueiro sobre contratos de empréstimos consignados do Banco Master que teriam sido suspensos pelo INSS por falta de comprovação da anuência dos aposentados.

Segundo Viana, o depoimento de Vorcaro, inicialmente previsto para a próxima quinta-feira (26), foi remarcado com o objetivo de garantir prioridade aos trabalhos da CPMI. Ainda de acordo com o senador, os trabalhos da CPMI seguirão com “firmeza, responsabilidade e celeridade, colocando a verdade acima de qualquer disputa política e a justiça acima de qualquer interesse circunstancial”.

No último dia 5, a CPMI ouviu o depoimento do presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, que explicou porque a instituição decidiu não renovar o contrato do Banco Master com o INSS para empréstimos consignados. Dos 324 mil contratos de crédito com aposentados, 251 mil não possuíam os documentos exigidos.

“Verificando a quantidade de reclamação dos nossos segurados, entendemos por bem não renovar o acordo de cooperação técnica em 18 de setembro, muito antes de liquidação de Master”, disse.

O presidente do INSS acrescentou que pediu aos representantes do Banco Master para ver os contratos de empréstimos consignados que não haviam sido protocolados no sistema pelo banco.

“Quando mostrou esses contratos, não tinha os elementos mínimos pra gente fazer o controle: não tinha o valor emprestado, taxa de juro, custo efetivo. E pior: a assinatura, que era uma assinatura eletrônica do nosso segurado, não era acompanhada do QR code, aquilo com que você consegue certificar que a assinatura era daquela pessoa.”

*Com informações da Agência Câmara

O Ministério Público Federal em Minas Gerais (MPF-MG) moveu uma ação civil pública contra a TV Globo, exigindo o pagamento de R$ 10 milhões de indenização. O motivo, segundo o procurador Cléber Eustáquio Neves, é a pronúncia recorrente e equivocada da palavra “recorde” por apresentadores e repórteres da emissora.

Na petição inicial, o procurador argumenta que a Globo, ao adotar a pronúncia como proparoxítona (“récorde”), induz a população brasileira ao erro. Ele defende que a norma culta deve prevalecer em uma concessão pública de tamanha influência.

A questão da tônica

De acordo com a gramática da língua portuguesa, a palavra é paroxítona, ou seja, a sílaba tônica é o “cor” (re-COR-de). Por esse motivo, o termo não possui acento gráfico.

“A utilização da norma culta não é uma opção estética, mas um modelo de qualidade e eficiência administrativa”, afirmou Neves.

O procurador anexou à ação vídeos de programas como o Jornal Nacional, Globo Esporte e Globo Rural para comprovar que o erro de prosódia (pronúncia) é sistemático. Para o MPF, a prática viola o direito da sociedade a uma programação com finalidade educativa.

Danos ao patrimônio cultural

Além da multa milionária por “lesão ao patrimônio cultural imaterial da língua portuguesa”, a ação solicita que a emissora faça uma retificação oficial em rede nacional, explicando a forma correta do termo.

A TV Globo foi notificada pouco antes do Carnaval, mas ainda não apresentou sua defesa. Questionada sobre o caso, a emissora informou que não comenta processos que ainda estão em tramitação na Justiça.

O Carnaval do Maranhão 2026 entrou para a história pelo recorde de público e pela segurança. Foram mais de 5,4 milhões de pessoas nos circuitos de São Luís. Nenhuma ocorrência grave foi registrada nos circuitos oficiais da festa promovida pelo Governo do Maranhão na capital ou nos circuitos do interior do estado. Não houve casos de homicídio, feminicídio, latrocínio, lesão corporal seguida de morte ou qualquer outro crime grave durante os dias de programação.

Em São Luís, também não houve apreensão de armas de fogo ou drogas nos circuitos oficiais organizados pelo Governo do Maranhão. Além disso, a Secretaria de Estado da Segurança Pública contabilizou redução significativa nos registros de roubos e furtos de aparelhos celulares em relação ao ano passado.

O balanço foi apresentado nesta Quarta-feira de Cinzas (18) pelo secretário de Estado da Segurança Pública, Maurício Martins, durante entrevista coletiva ao lado do comandante da Polícia Militar, coronel Wallace Amorim; do delegado-geral da Polícia Civil, Manoel Almeida; do subcomandante do Corpo de Bombeiros Militar, coronel Francisco dos Anjos; e de demais comandantes das forças policiais do estado.

“Esses resultados são reflexo de um planejamento consistente e da atuação integrada de todo o Sistema de Segurança Pública do Maranhão, aliado ao uso da tecnologia. Empregamos mais de 8 mil policiais no reforço dos circuitos oficiais em todo o estado e utilizamos um sistema de reconhecimento facial, com câmeras e drones, no circuito da Litorânea, com monitoramento em tempo real, para garantir paz e segurança aos foliões e trabalhadores”, destacou o secretário.

Gilberto Léda