- Perdão
- 19 de novembro de 2026
- Por: Redação

O Governo do Maranhão instituiu um programa especial para regularização de débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referentes ao exercício de 2026. A medida permite que contribuintes quitem o imposto com desconto de 100% nas multas e nos juros, desde que o pagamento seja realizado à vista até o dia 18 de dezembro.
O benefício foi estabelecido pela Medida Provisória nº 566, assinada pelo governador Carlos Brandão e publicada nesta quarta-feira (18) no Diário Oficial do Estado.
De acordo com o texto, o desconto contempla a totalidade das multas punitivas e moratórias, além dos juros de mora incidentes sobre débitos cujo fato gerador ocorreu em 1º de janeiro de 2026.
A medida alcança tanto dívidas inscritas em dívida ativa quanto aquelas ainda não inscritas, incluindo débitos que já estejam sendo cobrados judicialmente e valores parcialmente pagos.
Para aproveitar o benefício, o proprietário do veículo deverá emitir o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) e efetuar o pagamento integral do débito, com a exclusão dos encargos previstos no programa, até o prazo estabelecido.
A adesão implica o reconhecimento da dívida e a desistência de eventuais contestações administrativas ou judiciais relacionadas ao débito. A medida também estabelece que valores anteriormente pagos não poderão ser restituídos ou utilizados para compensação.
A Medida Provisória entrou em vigor na data de sua publicação e será operacionalizada pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).
- Pregão milionário
- 19 de novembro de 2026
- Por: Redação

A presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, derrubou nesta quinta-feira (19.nov.2026) a liminar de primeira instância que havia suspendido a licitação do Senado Federal para a contratação de serviços de telefonia móvel e o fornecimento de celulares, incluindo aparelhos da linha iPhone Pro. A decisão atende a um recurso apresentado pela própria Casa Legislativa e autoriza a retomada imediata do pregão eletrônico.
A suspensão anterior havia sido determinada pela 18ª Vara Federal Cível do Distrito Federal no âmbito de uma ação popular ajuizada pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), que questionou a legalidade e a economicidade da exigência de smartphones de alto padrão no contrato. Na ocasião, o juiz de primeira instância apontou indícios de restrição à concorrência e ausência de justificativa plausível para a aquisição de modelos topo de linha, o que havia sido celebrado pelo parlamentar nas redes sociais.
Ao analisar o pedido do Senado, no entanto, a desembargadora Maria do Carmo Cardoso destacou que a paralisação integral do procedimento licitatório compromete o planejamento institucional da Casa, especialmente diante da proximidade da renovação da composição parlamentar. Segundo a magistrada, suspender a contratação de serviços essenciais ao funcionamento do Legislativo pode configurar grave lesão à ordem administrativa, ressaltando ainda que o certame já contava com estudos técnicos, pesquisas de preços e proposta vencedora definida.
O contrato, previsto para vigorar por 48 meses, tinha valor inicial estimado em cerca de R$ 6 milhões e foi arrematado pela operadora Claro com uma proposta de aproximadamente R$ 4,96 milhões. O edital contempla 425 linhas móveis acompanhadas de aparelhos em regime de comodato ou seja, emprestados durante a vigência do contrato, sendo 95 unidades do modelo mais recente da família iPhone Pro e 330 smartphones intermediários com sistema Android. Em defesa do processo, a cúpula do Senado havia sustentado que o modelo de comodato segue a legislação vigente e evita custos públicos com depreciação de equipamentos.
- Fim da 6x1
- 19 de novembro de 2026
- Por: Redação

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), assinou nesta quinta-feira (19.nov.2026) o decreto presidencial que regulamenta a transição do fim da escala de trabalho 6×1 para o modelo 5×2, garantindo por lei dois dias de descanso remunerado por semana para os trabalhadores, sem que haja qualquer tipo de redução salarial.
A regulamentação da Emenda Constitucional nº 141/2026 foi promulgada pelo Congresso Nacional em outubro e estabelece um cronograma gradual de adaptação para o mercado de trabalho.
Pelas regras assinadas pelo chefe do Executivo, a implementação do novo limite de jornada será fatiada em duas etapas:
A partir de 16 de dezembro de 2026: A jornada máxima semanal obrigatória será reduzida das atuais 44 horas para 42 horas;
A partir de 16 de dezembro de 2027: O limite definitivo passará a ser de 40 horas semanais.
Segundo estimativas do governo federal, a medida beneficia de forma direta e imediata cerca de 14,8 milhões de trabalhadores que atualmente cumprem a exaustiva escala de seis dias de trabalho por um de folga. Outros 21,7 milhões de brasileiros que já atuam sob o regime de cinco dias semanais também serão impactados positivamente com a redução das horas trabalhadas.
Nos próximos dias, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) deverá publicar portarias e orientações complementares para atender e adequar categorias com regimes especiais de serviço.
- Operação 18 minutos
- 19 de novembro de 2026
- Por: Redação

O ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tornou réus quatro desembargadores e dois juízes do Maranhão investigados no âmbito da Operação 18 Minutos, que apura um esquema de venda de decisões judiciais no estado. Com a decisão, passam a responder formalmente à ação penal os desembargadores Nelma Sarney, Marcelino Chaves, Luiz Gonzaga Filho e Antônio Guerreiro Júnior, além dos juízes de primeira instância Alice de Souza Rocha e Cristiano Simas de Souza, acusados pelos crimes de organização criminosa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
De acordo com as investigações conduzidas pela Polícia Federal e a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), o grupo atuava na liberação relâmpago de alvarás milionários que autorizavam o saque de honorários advocatícios de altíssimo valor entre os anos de 2015 e 2021. No relatório final do inquérito policial, a PF havia indiciado um total de 23 envolvidos, incluindo magistrados, advogados, servidores do Judiciário e um ex-deputado federal apontados como integrantes da engrenagem.
O inquérito teve origem a partir de alertas emitidos em um relatório de inteligência financeira do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), que identificou movimentações atípicas ligadas a saques de um alvará judicial no valor de R$ 14 milhões, expedido em um processo com fortes indícios de fraude. A operação recebeu o nome de “18 Minutos” em alusão à velocidade recorde registrada entre a assinatura da autorização judicial e o efetivo levantamento da quantia milionária na agência bancária.
- 19 de novembro de 2026
- Por: Redação

A Câmara de São Luís anunciou que realizará eleição para cargo vago após a renúncia da vereadora Concita Pinto do posto de primeira vice-presidente e a licença de 120 dias do presidente Paulo Victor.
A Câmara de Vereadores da capital convocou sessão extraordinária para esta quinta-feira (19), às 18h.
A eleição para preencher a vaga ocorrerá na primeira sessão subsequente. A Câmara não informou a data da votação.
- Articulação
- 19 de novembro de 2026
- Por: Redação

Dois políticos maranhenses estão entre os nomes cotados para ocupar ministérios no quarto mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a partir de janeiro de 2027. O deputado federal Pedro Lucas Fernandes (União Brasil) e o senador eleito André Fufuca (PP) aparecem nas articulações para a formação da nova Esplanada dos Ministérios.
Segundo circula nos bastidores, Pedro Lucas Fernandes é o nome apresentado pelo União Brasil para assumir o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, atualmente comandado por Waldez Góes (PDT). A pasta está entre as que possuem maior orçamento no governo federal.
Dirigentes do União Brasil avaliam que o maranhense só ficará fora do ministério caso haja veto do próprio presidente Lula.
Pedro Lucas chegou a ser anunciado para o Ministério das Comunicações no atual governo, após a saída de Juscelino Filho, também do União Brasil. Na ocasião, porém, desistiu de assumir o cargo para permanecer na liderança da bancada do partido na Câmara dos Deputados.
Agora, o parlamentar volta a ser considerado para uma posição de destaque no Executivo. Caso sua indicação não prospere, o União Brasil poderá apresentar o deputado Moses Rodrigues (CE) como alternativa.
Outro maranhense nas negociações é André Fufuca, ex-ministro do Esporte e eleito senador em outubro, após apoiar a reeleição de Lula.
O parlamentar é um dos nomes mais fortes do PP para ocupar uma pasta ministerial no novo governo. Outro integrante da legenda citado nas articulações é o deputado Aguinaldo Ribeiro (PB).
O PP, entretanto, demonstra insatisfação com os espaços inicialmente oferecidos pelo PT. A proposta apresentada por Edinho Silva prevê que a legenda assuma os ministérios das Comunicações e da Ciência e Tecnologia.
Dirigentes do partido consideram as pastas insuficientes para garantir apoio integral da bancada no Congresso e defendem a indicação de representantes para ministérios com maior orçamento, como Saúde, Educação ou Cidades.
Já o União Brasil recebeu de forma positiva a possibilidade de permanecer à frente dos ministérios da Integração e do Desenvolvimento Regional e do Turismo.
A estratégia de Edinho Silva é estabelecer uma relação institucional com os partidos aliados, evitando negociações separadas com bancadas da Câmara e do Senado, como ocorreu no terceiro mandato de Lula.
As conversas ainda estão em estágio inicial e não há definições sobre a composição ministerial.


