Prefeita de São Luís anuncia veto total à Lei de Zoneamento

 

 

A prefeita de São Luís, Esmênia Miranda (PSD), anunciou nesta sexta-feira (16) que decidiu vetar integralmente a nova Lei de Zoneamento, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, aprovada pela Câmara Municipal. A decisão foi tomada após os vereadores modificarem o projeto original com 133 emendas, incluindo mudanças nos mapas que fazem parte da proposta.

Para a prefeita, o texto aprovado deixou de refletir o trabalho técnico e as discussões realizadas com a população ao longo de quase três anos. Ela afirmou que as alterações foram tão amplas que acabaram descaracterizando o projeto enviado pela Prefeitura.

“Foram 133 emendas, ou seja, 133 alterações ao texto encaminhado. Com tantas mudanças, inclusive nos mapas, o estudo técnico foi descaracterizado. O projeto aprovado já não é aquele que a cidade discutiu durante quase três anos, por meio de 9 audiências públicas em várias regiões da cidade e em quase 60 reuniões com a participação do Conselho da Cidade“, afirmou.

Esmênia diz que mudanças desrespeitam participação popular

Um dos principais argumentos apresentados por Esmênia para justificar o veto é a participação da população na elaboração da nova legislação.

Segundo a prefeita, o projeto passou por nove audiências públicas em diferentes regiões da capital e quase 60 reuniões com integrantes do Conselho da Cidade. Por isso, ela considera que aprovar uma versão tão modificada seria ignorar as contribuições feitas durante esse processo.

“Sancionar esse texto seria desrespeitar cada pessoa que participou dessa construção. Mas vetar não é parar. Agora, a Câmara vai analisar o veto, e tenho confiança de que os vereadores vão mantê-lo, em respeito a quem participou de todo esse processo“, declarou.

Esmênia também deixou claro que não pretende abandonar a atualização da legislação. Se o veto for mantido pelos vereadores, a Prefeitura deverá encaminhar novamente a proposta construída com a participação popular.

“Mantido o veto, vou reenviar o projeto construido com a população e amparado pelos estudos técnicos. Se for preciso mudar alguma regra, que se mude do jeito certo: com estudo, transparência e com audiências públicas“, disse.

Projeto foi aprovado com 21 votos na Câmara

A decisão da prefeita ocorre após a Câmara Municipal aprovar, em setembro, o projeto de lei em segunda votação e redação final.

O texto recebeu 21 votos favoráveis e um contrário. Antes da votação definitiva, os vereadores analisaram os pareceres das comissões técnicas e as emendas apresentadas ao projeto.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deu parecer favorável às 133 emendas examinadas. Na votação em Plenário, os parlamentares decidiram analisar as alterações em blocos, seguindo os pareceres das comissões.

Também foi aprovada, em votação separada, uma emenda do vereador Beto Castro (Avante), que trata de diretrizes para o beneficiamento de asfalto e a infraestrutura da cidade.

A forma como o projeto foi alterado, no entanto, provocou divergências entre os vereadores.

Douglas Pinto (PSD) foi o único parlamentar a votar contra o texto final. Ele afirmou que apoiava a proposta enviada originalmente pela Prefeitura, mas discordava das mudanças feitas durante a tramitação.

“O meu voto é contra as emendas e, como eu votei na primeira votação, é a favor apenas do texto original e contra todas as emendas“, declarou.

Já o Coletivo Nós (PT) deixou o Plenário antes da votação em segundo turno, por discordar da decisão de votar as emendas em blocos.

Durante os debates, o vereador Octávio Soeiro (PSB) defendeu a aprovação da proposta e argumentou que São Luís precisa atualizar suas regras de planejamento urbano.

“Hoje São Luís sofre com diversas sequelas, mas o benefício de votar essa Lei de Zoneamento, ele é muito maior do que o risco, porque São Luís tá engessada desde 92“, afirmou.

Câmara terá que decidir sobre o veto

Com o veto anunciado nesta sexta-feira, a discussão sobre a nova Lei de Zoneamento volta à Câmara Municipal. Caberá aos vereadores analisar a decisão da prefeita.

Esmênia espera que o veto seja mantido para que o Executivo possa apresentar novamente o texto original, elaborado a partir dos estudos técnicos e das discussões com a população.

Ao defender sua decisão, a prefeita afirmou que a atualização das regras urbanísticas deve permitir o desenvolvimento da capital sem deixar de lado a responsabilidade com a cidade.

“São Luís precisa crescer, gerar emprego e moradia com responsabilidade e protegendo o que é de todos. A cidade é nossa, e as decisões sobre ela também são“, concluiu.

Com informações do Imirante

Nesta sexta-feira (16), a Câmara Municipal de Icatu (MA) definiu o comando do Poder Legislativo para o próximo biênio até 2028. Em votação do plenário, a chapa “União Faz a Força”, encabeçada pelo vereador Fábio Totó, venceu a eleição da Mesa Diretora ao conquistar 7 votos. O resultado garante a liderança da Casa ao grupo e marca uma importante movimentação política na cidade.

Vitória da chapa “União Faz a Força”

A disputa pela presidência da Câmara Municipal de Icatu envolveu duas forças políticas locais. De um lado, a chapa liderada por Fábio Totó articulou apoio suficiente para consolidar a maioria absoluta dos votos declarados. Do outro lado, a chapa encabeçada pelo vereador Roberth saiu derrotada no pleito, representando um revés para o grupo que almejava assumir a gestão da Casa Legislativa.

A contagem final dos votos não teve o placar exato da oposição ou o número total de parlamentares votantes divulgados, assim como a data exata da sessão de votação e a especificação do biênio da gestão também não foram informadas.

Composição da nova Mesa Diretora

Com o resultado oficializado, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Icatu passa a ter a seguinte formação de integrantes:

  • Presidente: Fábio Totó

  • Vice-presidente: Jailson

  • 1º Secretário: Janilton

  • 2º Secretário: Magno da Mata

A nova composição será responsável por gerir as pautas legislativas, a condução das sessões plenárias e a administração interna da Casa ao longo do mandato.

Da missa ao estande de tiros: veja fotos de delegada presa por elo com PCC - imagem 2

 

Uma rotina agitada, dividida entre viagens para a Europa, passeios nos Estados Unidos e treinamentos intensos em estandes de tiro com armas de grosso calibre. Nas redes sociais, a delegada Maria Virgínia Grimwood Pinto, da Polícia Civil do Pará, acumulava milhares de olhares atentos. Com fotos produzidas e ostentando fuzis e pistolas durante operações policiais, a loira construiu a imagem da policial implacável e glamurosa para mais de 40 mil seguidores.

Por trás dos filtros e da rotina dos sonhos compartilhada no Instagram, contudo, revelou-se uma teia criminosa de alta periculosidade. A coluna Na Mira apurou que a servidora pública mantinha um relacionamento amoroso com Renato Henrique do Carmo, o “Gordão”, apontado como uma das principais lideranças do Primeiro Comando da Capital (PCC) no Nordeste, especialmente na região de Muro Alto, em Ipojuca (PE).

Maria Virgínia estava em solo brasiliense desde o último domingo (12/10). Em uma de suas postagens recentes nas redes sociais, publicou um storie dentro da Catedral Metropolitana Nossa Senhora Aparecida, na Esplanada dos Ministérios. Na imagem, a delegada fotografou o senador Flávio Bolsonaro e sua esposa durante a celebração religiosa do Dia da Padroeira do Brasil.

Teia criminosa

A estada da policial na capital federal terminou na manhã desta quinta-feira (15/10), quando agentes da Polícia Civil cumpriram um mandado de prisão preventiva expedido contra ela em um hotel no Setor Hoteleiro Norte, em Brasília. Simultaneamente, Renato Henrique do Carmo era capturado em um resort de luxo no litoral de Recife (PE).

A derrocada da dupla é fruto da Operação Sinalagma, deflagrada pela Polícia Civil de Pernambuco. A investigação apura uma rede interestadual responsável por tráfico de drogas, lavagem de dinheiro e ocultação de patrimônio com movimentações que ultrapassam R$ 14 milhões.

A ponta do novelo começou a ser desfeita em janeiro de 2025, quando “Gordão” foi preso na primeira fase da operação e teve seu aparelho celular apreendido. Com autorização da Justiça para a extração telemática de dados, os investigadores encontraram mensagens e registros que expuseram a relação íntima e comprometedora entre o criminoso e a delegada paraense.

Reciprocidade ilícita

As análises revelaram que Maria Virgínia utilizava seus acessos privilegiados aos sistemas restritos de segurança pública para vazar informações sigilosas sobre operações e investigações em andamento. Em troca de proteção institucional e alertas sobre ações policiais, a delegada teria recebido R$ 50 mil em vantagens financeiras indevidas.

A apuração também desvendou complexas manobras financeiras usadas para lavar o dinheiro vindo do tráfico: uso de documentos falsos, identidades adulteradas e contas em nome de terceiros para ocultar a verdadeira propriedade dos valores, além da utilização de empresas de fachada para dar aparência legal aos recursos.

As movimentações bancárias eram completamente incompatíveis com a renda declarada dos envolvidos, fato confirmado pelos Relatórios de Inteligência Financeira do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

O termo “Sinalagma”, que dá nome à operação, faz referência ao conceito jurídico de reciprocidade de obrigações em um contrato. No contexto da investigação, o nome simboliza a troca direta de favores: propina em dinheiro vivo em contrapartida ao fornecimento de segredos de estado e proteção às atividades ilícitas.

Pelos atos investigados, Maria Virgínia Grimwood Pinto poderá responder criminalmente por corrupção passiva, violação de sigilo funcional e colaboração com organização criminosa, enquanto a liderança do PCC responderá por corrupção ativa e tráfico interestadual de drogas.

Metrópoles 

 

A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) informou que 26 presos beneficiados com a saída temporária do Dia das Crianças na Grande São Luís não retornaram às unidades prisionais dentro do prazo determinado pela Justiça.

Ao todo, 702 internos receberam autorização para deixar temporariamente os estabelecimentos prisionais da capital durante o período. Desse total, 676 retornaram no prazo estabelecido, enquanto 26 descumpriram a determinação judicial.

Segundo a Seap, os detentos que não retornaram são considerados foragidos da Justiça e estão sujeitos à regressão de regime, além de outras sanções previstas na legislação.

O benefício da saída temporária é concedido mediante autorização judicial, e os internos devem cumprir as condições estabelecidas pela Justiça, incluindo o retorno à unidade prisional na data determinada.

 

A história do escritor maranhense Leandro Coelho de Sousa é marcada por perdas financeiras, dependência em jogos de azar e superação. Formado em Geografia e ex-empresário do setor farmacêutico, ele estima ter perdido cerca de R$ 1 milhão em apostas. Depois de perder o patrimônio, enfrentou a depressão e deixou o Maranhão para recomeçar a vida no Rio de Janeiro, onde passou a vender biscoitos na praia de Copacabana.

Leandro conta que começou a apostar durante um período de vulnerabilidade emocional, marcado por problemas de saúde na família e dificuldades nos negócios. Em um único dia, chegou a ganhar R$ 32 mil, mas acabou perdendo R$ 100 mil. Na tentativa de recuperar o dinheiro, continuou apostando e viu os prejuízos aumentarem.

“Eu tava num momento muito vulnerável, problemas de saúde na família, sérios problemas de negócio, de bens, e acabei me viciando por conta de problemas pessoais e financeiros”, relatou. Segundo ele, quando percebeu a gravidade da situação, já havia perdido todos os bens. A venda de biscoitos em Copacabana marcou o início de uma nova fase.

Como funciona a dependência em jogos

A experiência de Leandro mostra que os efeitos do vício em apostas vão além das perdas financeiras. A dependência pode comprometer a vida profissional, os relacionamentos familiares e a saúde mental. Em muitos casos, a pessoa continua jogando mesmo diante de prejuízos cada vez maiores, na tentativa de recuperar o dinheiro perdido.

Leandro afirma que o problema não pode ser tratado apenas como uma questão de escolha individual. Ele explica que o comportamento pode afetar a capacidade de controlar os impulsos e avaliar as consequências das próprias decisões.

A dependência em jogos de azar, também chamada de ludopatia ou transtorno do jogo, é reconhecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS). A condição está associada aos mecanismos cerebrais de recompensa e pode levar a pessoa a repetir o comportamento mesmo quando ele provoca consequências negativas.

O terapeuta especialista em saúde mental Marcelo Costa explica que o ciclo entre ganhar e perder pode estimular os mecanismos de recompensa do cérebro. Segundo ele, a liberação de substâncias relacionadas ao prazer pode reforçar o comportamento e levar a pessoa a sentir necessidade de jogar novamente.

“Quando acontece a parada do jogo ou então perdas, esse mesmo prazer se transforma em uma situação de desconforto, onde a pessoa, pra voltar a ter o prazer, precisa jogar novamente, o que a gente chama de fissura”, explica o terapeuta.

Bloqueio de plataformas não encerra a dependência

O debate sobre a dependência em apostas também envolve as medidas adotadas pelo governo para restringir o funcionamento de plataformas online. Segundo Marcelo Costa, retirar os sites do ar não é suficiente para interromper o comportamento de quem já desenvolveu uma relação compulsiva com o jogo.

O especialista destaca que a recuperação pode exigir acompanhamento profissional, apoio familiar e mudanças na rotina. Entre as possibilidades de tratamento estão a psicoterapia, especialmente a abordagem cognitivo-comportamental, e a avaliação médica para verificar a necessidade de medicamentos.

A reconstrução também envolve reorganizar a vida financeira e emocional, além de buscar apoio para evitar recaídas.

Livro transforma experiência em alerta

Depois de enfrentar as consequências do vício, Leandro transformou a própria experiência em um livro, intitulado Jogos de azar: A pandemia silenciosa. A obra aborda os impactos das apostas e busca alertar outras pessoas sobre os riscos da dependência.

O projeto também destaca a possibilidade de recomeçar após perdas profundas. Para Leandro, a experiência que mudou sua vida passou a ter outro significado: servir de alerta e ajudar pessoas que enfrentam situações semelhantes.

A trajetória do escritor mostra que a recuperação pode ser um processo longo, mas que é possível reconstruir a vida com apoio, acompanhamento adequado e disposição para mudar. Sua história também reforça a importância de reconhecer os sinais da dependência e procurar ajuda antes que as consequências se tornem ainda mais graves.

Difusora News

Brasília (DF), 16/10/2026 - Da esuqerda para diretita, Senador, Paulo Paim, presidente da Câmara dos deputados, Hugo Motta, presidente do Senado, Davi Alcolumbre, Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o deputado, Carlos Veras, promulgam  a proposta de Emenda à Constituição (PEC 221), que acaba com a escala um dia de descanso a cada seis de trabalho no país, a escala 6x1.
Foto: Lula Marques/Agência Brasil

 

O Congresso Nacional promulgou, nesta sexta-feira (16), a Emenda Constitucional nº 141 de 2026, que põe fim à escala de seis dias de trabalho e apenas um de descanso (6×1) e prevê a escala 5×2, com duas folgas por semana, para todos os trabalhadores do Brasil dentro de dois meses.

A nova Emenda foi promulgada em sessão solene com participação dos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP); da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB); e do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

Ministros de estado, senadores e deputados da base aliada lotaram o plenário do Senado. Lideranças da oposição não compareceram à sessão.

O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, destacou que os impactos da medida “são incalculáveis”.

“Quanto vale mais tempo para cuidar de si e de quem se ama? Para milhões de pessoas que precisam trabalhar seis, às vezes sete dias por semana, a resposta é simples, essas coisas não tem preço, tem valor.”

Alcolumbre acrescentou que foi preciso “muita coragem” para enfrentar um assunto que “tanta gente preferia deixar para depois”.

“Um assunto que divide opiniões, que afeta as relações de trabalho e mexe com a vida de milhões de famílias. Quando o tema é complexo, o mais cômodo é deixar para lá e não enfrentar. Mas o Legislativo brasileiro escolheu o caminho certo, não o caminho fácil”, completou o presidente do Senado.

O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que o fim da 6×1 alcança milhões de brasileiros que “acordam antes do amanhecer, atravessam cidades inteiras e dedicam grande parte de seus dias ao trabalho”.

Motta acrescentou que os impactos da mudança para os micro e pequenos negócios serão mitigados pela aprovação do aumento do limite anual de faturamento dos MEIs dos atuais R$ 80 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.

“O texto também permite a contratação de até dois funcionários por microempreendedor, garantindo assim que o MEI possa ter um funcionário a mais do que aquele que é permitido atualmente. Afinal, fortalecer o MEI é fortalecer milhões de famílias brasileiras”, completou Motta.

Após a promulgação, o presidente Lula comemorou a medida e criticou os grupos que atacaram a PEC alegando que ela iria quebrar o Brasil.

“Eu lembro da campanha do 13º salário, no começo dos anos 1960, foi a mesma coisa: vai quebrar as empresas! Vai afundar as empresas! No mundo inteiro não tem isso. Não quebrou as empresas. O dado concreto é que toda vez que os trabalhadores conseguem um benefício, ele vive um pouco mais, ele tem um pouco mais de prazer na vida”, destacou.

Entenda a nova emenda

A emenda aprovada na quarta-feira prevê também uma redução gradual da jornada de trabalho das atuais 44 horas para 40 horas semanais, sem redução salarial, dentro de um período de transição de 14 meses.

Nascida a partir de pressão das ruas e atendendo a uma demanda história dos trabalhadores e sindicatos, a proposta teve a tramitação concluída na última quarta-feira (14) no Senado, com 75 votos favoráveis contra 1, do ex-vice-presidente e senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).

Apoiada pelo governo, a votação contou com apoio também da oposição, que era contra a PEC e tentava impedir a votação nesta semana. Após a sessão ter sido marcada, no entanto, a oposição liberou a bancada, que votou majoritariamente pelo fim da 6×1.

A nova regra institui a obrigatoriedade de dois dias de descanso por semana, além de reduzir a jornada de trabalho das atuais 44 horas para 40 horas semanais. Tudo isso sem redução salarial.

O texto permite, por outro lado, compensar o sábado ou domingo trabalhados no caso de categorias com jornadas especiais. O número de folgas remuneradas, no entanto, deve ser mantido em duas por semana, em média, gozadas obrigatoriamente no mesmo mês.

A PEC ainda permite jornadas diferenciadas para trabalhadores com diploma de ensino superior que recebem, atualmente, igual ou acima de R$ 21.188,87, desde que mantida a escala 5×2. Nesses casos, a negociação direta entre patrão e trabalhador deve definir a duração do trabalho.

A proposta prevê que lei complementar posterior poderá estabelecer medidas transitórias de mitigação dos impactos da redução da jornada para os microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte.

Transição

A implementação da redução da jornada de 44 para 40 horas terá uma transição de até 14 meses. A exceção são os trabalhadores terceirizados da administração pública, que terão uma regra de transição diferenciada.

Para todos os demais trabalhadores, as empresas terão que garantir a escala 5×2 em até 60 dias, contados a partir de hoje, assim como a redução da jornada para 42 horas semanais.

Doze meses após essa primeira redução, a jornada cai para 40 horas.

No intervalo entre o segundo e o 14º mês após a promulgação, o empregador deverá distribuir, ao longo da semana, as duas horas acima das oito normais de serviço.

Se repartidas igualmente, o empregado terá que trabalhar 8 horas e 24 minutos nos cinco dias na semana.

Finalizada a fase de transição, todos os empregados devem trabalhar, no máximo, oito horas diárias e 40 horas semanais em cinco dias na semana. Para trabalhar mais horas, é necessário pagamento de hora-extra.

Veja as regras de transição da PEC que acaba com a escala 6×1:

  • escala de 5 dias de trabalho com 2 dias de descanso (após 60 dias);
  • redução da jornada de 44 horas para 42 horas semanais (após 60 dias)
  • jornada de 42 horas para 40 horas semanais, mantida a escala 5×2 (em 14 meses).

Acordos coletivos

A Emenda Constitucional permite ainda, excepcionalmente, e mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho, que seja estabelecido regime compensatório que permita escala diferente da 5×2.

Nesses casos, os trabalhadores precisam ser compensados no mesmo “mês-calendário”, garantindo “o gozo de pelo menos um dos dias dentro do período máximo de uma semana de trabalho”.

Ou seja, um trabalhador pode fazer ainda a escala 6×1, desde que prevista em acordo coletivo. Nesse caso, o dia trabalhado a mais terá que ser compensado com uma folga dentro do mesmo mês. Ao final desse mês, ele terá que ter gozado, na média, o equivalente a duas folgas remuneradas por semana.

Em outro parágrafo, a Emenda permite que uma lei posterior pode prever regimes diferentes para duração do trabalho e dias de repouso, desde que respeitados os limites de 40 horas semanais e dois dias de repouso remunerado por semana.

Terceirizados do Estado

As empresas que prestam serviços para o Estado terão prazo de 12 meses após promulgação da emenda, e não 60 dias como as demais, para acabar com a escala 6×1 dos empregados.

A nova jornada passará a valer no momento da formalização do aditamento do contrato das empresas com o Poder Público. Porém, os contratos aditados após 60 dias da promulgação da emenda já terão que observar a nova jornada de trabalho instituída pela PEC.

Agência Brasil