O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) suspendeu nesta segunda-feira (9.nov.2026) uma contratação estimada em R$ 65 milhões pela Secretaria de Estado da Educação (Seduc), em parceria com a Maranhão Parcerias (MAPA). A decisão é do presidente em exercício da Corte, conselheiro Marcelo Tavares, e atende a um pedido da equipe de transição do governador eleito Eduardo Braide (PSD).

A cautelar proíbe a Seduc de autorizar ou assinar contratos, emitir ordens de serviço e fazer empenhos relacionados à contratação.

A contratação

O objeto é o fornecimento de uma plataforma integrada de gestão educacional, um sistema de gestão oferecido como serviço pela internet. O projeto tem valor estimado de R$ 65 milhões e prevê contrato de 10 anos, com possibilidade de prorrogação.

Marcelo Tavares considerou haver urgência. A cota financeira de R$ 65 milhões está disponível desde 29.out, e a nota orçamentária prevê desembolsos em novembro e dezembro. Na decisão, o conselheiro alertou que a demora na análise poderia permitir a assinatura do contrato e a liberação dos recursos antes que o Tribunal examinasse o caso.

O pedido da equipe de Braide 

A equipe de transição de Braide apresentou ao TCE-MA uma representação apontando possíveis irregularidades e riscos de prejuízo aos cofres públicos em procedimentos de contratação preparados nos últimos meses do governo de Carlos Brandão (MDB). Representação é o pedido formal para o Tribunal apurar uma possível irregularidade. A equipe é coordenada por Carolina Marques Salgado.

A versão do governo

Integrantes do governo estadual afirmam que não há contrato assinado ou formalizado. Segundo eles, a MAPA fez apenas estudos de viabilidade, e a contratação não deverá ser concretizada.

O TCE-MA deve definir, na sessão da próxima quarta-feira (11), o conselheiro relator da representação

A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou nesta segunda-feira (9.nov.2026) parecer favorável ao arquivamento do inquérito das fake news, aberto em 2019 para investigar ameaças, ataques e disseminação de informações falsas contra o Supremo Tribunal Federal (STF) e seus integrantes.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou o documento a Fachin. Gonet afirmou que o objeto do inquérito se esgotou, ou seja, que o que se pretendia investigar já foi apurado. O parecer tramita sob sigilo.

O pedido se refere ao inquérito principal, o de número 4.781.

Como o caso chegou a Fachin?

O inquérito foi instaurado em março de 2019 pelo então presidente do STF, Dias Toffoli, que designou Alexandre de Moraes como relator. O plenário do Supremo validou a instauração do inquérito em 2020, por 10 votos a 1.

Ao longo dos anos, a investigação passou a abranger apurações sobre ataques às instituições, atuação de grupos organizados e divulgação de conteúdos antidemocráticos.

Fachin assumiu a condução do inquérito em 9.set, quando retirou a relatoria de Moraes. Desde então, passou a pedir manifestações da PGR sobre os procedimentos pendentes.

Arquivamentos já determinados

Fachin já determinou o arquivamento de oito investigações ligadas ao inquérito. Em outubro, estiveram entre elas procedimentos que envolviam o ex-deputado Eduardo Bolsonaro, o pastor Silas Malafaia e o jornalista Guilherme Fiuza. As decisões tiveram como fundamentos falta de provas, prescrição de crimes ou esgotamento das possibilidades de investigação.

Em quatro dos cinco casos arquivados em um mesmo dia, Fachin deixou aberta a possibilidade de reabrir as investigações se surgirem novas provas.

O eventual arquivamento do inquérito principal não encerra automaticamente os casos que surgiram a partir dele. Mais de 100 procedimentos derivados, entre petições e investigações preliminares, ainda precisam ser analisados. A Presidência do STF informou que eles são examinados individualmente, considerando diligências pendentes e possíveis envios à Polícia Federal e à PGR.

O parecer também não anula as medidas tomadas ao longo dos 7 anos de investigação.

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) confirmou um incidente de segurança cibernética que resultou na exposição de dados pessoais de servidores e ex-servidores da instituição. Segundo comunicado divulgado em 7 de novembro, as informações estão relacionadas a registros de 2010.

O incidente foi identificado em 13 de outubro de 2026 e atingiu o ambiente utilizado pelos sistemas SISRH, SCO, E-POP e E-SIG. A investigação técnica confirmou a transferência externa de arquivos contendo bases de dados e outros documentos do ambiente comprometido.

Entre as informações afetadas estão nomes, matrículas, CPF, identidade, data de nascimento, endereço, telefone, e-mail, filiação e PIS/Pasep. Também foram expostas informações bancárias, funcionais e relacionadas ao acesso e à autenticação nos sistemas.

Até o momento, segundo o Tribunal, não foi confirmada a presença de dados pessoais sensíveis entre os arquivos afetados. O comunicado não informa quantas pessoas foram atingidas.

Após identificar o incidente, o TJMA isolou o servidor comprometido, preservou evidências e iniciou a análise dos registros do ambiente. Também comunicou o gestor do contrato, a empresa responsável pelo desenvolvimento e manutenção dos sistemas e as autoridades policiais competentes.

Os servidores e ex-servidores identificados como afetados estão sendo comunicados diretamente pelo Tribunal. A investigação permanece em andamento.

De acordo com o TJMA, o retorno dos sistemas afetados à operação normal depende da correção das vulnerabilidades identificadas e da validação das condições de segurança. A instituição informou ainda que está revisando credenciais, acessos e componentes tecnológicos, além de ter determinado correções nas aplicações e a atualização do ambiente.

O Tribunal orienta os titulares dos dados a redobrar a atenção com mensagens, ligações e e-mails que solicitem senhas, códigos de acesso, dados bancários, transferências ou confirmação de informações pessoais. Contatos suspeitos devem ser verificados pelos canais oficiais da instituição.

Esclarecimentos podem ser obtidos na Divisão do Telejudiciário, pelos telefones 0800-707-1581, gratuito para chamadas de telefones fixos, e (98) 2055-2000, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.

O vereador Douglas Pinto (PSD) informou, em vídeo divulgado nas redes sociais que entrou com uma ação popular na Justiça para afastar imediatamente o presidente da Câmara Municipal de São Luís, Paulo Victor (PSB).

Na mesma ação, ele pede o bloqueio imediato dos recursos que a Prefeitura repassa todo mês à Câmara, no valor de R$ 15.631.000.

Douglas Pinto pede duas medidas: o afastamento imediato do presidente do cargo e o bloqueio do repasse mensal. O objetivo, afirma o vereador, é garantir que o dinheiro seja usado para pagar os funcionários, o 13º salário e a manutenção da Câmara.

As acusações

O vereador afirma que, no mês passado, o presidente deixou de pagar diversos servidores. Diz também que há muito tempo a Câmara desconta o INSS direto do contra-cheque dos servidores e não repassa o valor à Previdência Social.

Douglas Pinto afirma ainda que vários vereadores o apoiam e assinam um documento que pede o afastamento imediato de Paulo Victor.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) retomou em agosto uma auditoria sobre pendências previdenciárias de R$ 9,77 milhões da Câmara, apontadas pelo IPAM. A maior parte, R$ 8,02 milhões, são contribuições patronais não pagas, que cabem à Câmara como empregadora. Outros R$ 1,2 milhão são de parcelamentos não quitados. O assunto também é discutido em uma ação civil pública de 2025.

Dias antes, Douglas Pinto e a vereadora Flávia Berthier (PL) já haviam pedido o afastamento do presidente em vídeos nas redes sociais. A gestão de Paulo Victor na presidência termina em 31.dez.