O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Ricardo Duailibe, negou nesta quarta-feira (3) o pedido da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa do Maranhão que solicitava acesso amplo a processos judiciais, inquéritos e procedimentos investigatórios envolvendo o vice-governador Felipe Camarão (PT) e servidores estaduais.

A decisão, obtida pela coluna, rejeita o compartilhamento genérico de informações, especialmente de processos sob segredo de Justiça, sob o entendimento de que a Presidência do Tribunal não tem competência para liberar automaticamente esse tipo de dado.

De acordo com a peça, eventuais acessos a processos sigilosos devem ser analisados caso a caso pelo magistrado responsável, com autorização específica e fundamentação adequada.

Tribunal cita limites dos poderes da CPI
Na decisão, Duailibe destacou que, embora CPIs tenham poderes de investigação próprios de autoridades judiciais, essas prerrogativas não são absolutas e não autorizam acesso automático a informações protegidas por sigilo judicial.

O entendimento segue orientação do Supremo Tribunal Federal (STF), que admite a oposição de segredo de Justiça às comissões parlamentares quando houver justificativa legal.

Pedido foi considerado amplo e sem individualização
Outro ponto central da decisão foi a abrangência do requerimento apresentado pela CPI, que pedia acesso a todos os processos e investigações envolvendo autoridades estaduais sem individualização ou indicação precisa dos casos.

Para o Tribunal, a formulação genérica do pedido viola princípios como o devido processo legal, a proteção de dados e a necessidade de fundamentação específica para quebra de sigilo.

Na decisão, o desembargador Ricardo Duailibe orientou que futuros pedidos sejam direcionados aos juízos ou gabinetes responsáveis por cada processo, com identificação clara dos casos e indicação da base legal para o acesso.

Com isso, o Tribunal concluiu que não havia fundamento jurídico para atender ao pedido de forma ampla, mantendo o controle individualizado sobre o acesso a informações protegidas por sigilo judicial.

Origem da investigação e próximos passos
A CPI foi criada a partir de informações reunidas em uma investigação conduzida pelo Ministério Público do Maranhão, que apura um suposto esquema de lavagem de dinheiro envolvendo policiais militares ligados ao vice-governador e estruturas do governo estadual, incluindo a vice-governadoria e a Secretaria de Estado da Educação.

O caso ganhou força a partir de relatórios do Coaf, que indicaram movimentações financeiras consideradas atípicas e potencialmente incompatíveis com os perfis dos investigados.

Segundo os documentos citados na investigação, as movimentações sob análise somam cerca de R$ 39,5 milhões, distribuídas entre diferentes pessoas e contas.

Entre os valores destacados estão R$ 19.933.079,00 associados a Felipe Camarão, R$ 10.040.641,56 ligados a Alexandre Guimarães Nascimento e R$ 9.608.541,00 atribuídos a Thiago Brasil Arruda. Esses dados serviram de base para a abertura da apuração e posterior instalação da comissão parlamentar.

Nas últimas reuniões, a CPI tem enfrentado divergências entre os deputados, com adiamentos sucessivos na votação de requerimentos considerados essenciais para o avanço das investigações, como convocações e análise de documentos.

Os trabalhos foram impactados por pedidos de vista, e há cobrança de parte dos parlamentares por maior celeridade. Apesar da investigação original estar suspensa por decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a comissão segue ativa no âmbito legislativo e deve retomar a análise dos pedidos na próxima reunião.

Por Rodrigo Bonfim/ Imirante

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou nesta quarta-feira (3) a Resolução 2.247/2026, na qual comunica o recolhimento voluntário do lote LZ1 VAL200127 3 P 200126 da Água Mineral Natural sem Gás da marca Crystal.

O produto é fabricado pela Mineração Bom Jesus Ltda (CNPJ: 07.245.544/0001-62), localizada em Luziânia, em Goiás. A própria empresa determinou o recolhimento após laudo laboratorial constatar contaminação pela bactéria Pseudomonas.

O lote é composto por 374,4 mil garrafas de 500 ml e foi distribuído no Distrito Federal (230.443), em cidades vizinhas de Goiás (66.768), em Tocantins (1.439) e no interior de São Paulo (75.750). Ainda segundo a Mineração Bom Jesus, até o momento não há registro de reclamações de consumidores relacionadas a esse lote nos canais oficiais de atendimento.

Bactéria Pseudomonas

O recolhimento voluntário está sendo feito “após a emissão de laudo do Laboratório Central de Saúde Pública do Distrito Federal (Lacen-DF), que identificou a presença da bactéria Pseudomonas aeruginosa em amostra do produto coletada durante ação de rotina da Diretoria de Vigilância Sanitária do DF (Divisa/DF) para análise de alimentos”.

Segundo a empresa, a contraprova, que gerou o Laudo de Análise Fiscal Definitivo, foi realizado conforme “previsão do Guia para Harmonização de Procedimentos no Âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, e o resultado confirmou a presença da bactéria na amostra analisada”. Diante do resultado, a Divisa/DF determinou a interdição do local e comunicou o caso à Anvisa.

Orientação ao consumidor

A Anvisa orienta os consumidores que verifiquem sem têm em casa unidades do lote LZ1 VAL 200127, fabricado em 20/1/2026 e com validade até 20/01/2027. “Caso tenham o produto em casa, não devem consumi-lo e precisam aguardar as orientações públicas da empresa sobre devolução e reembolso”.

“De acordo com as informações apresentadas pela empresa à Anvisa, o recolhimento do produto foi iniciado imediatamente em distribuidoras, e cerca de 99,2% das unidades do lote já não estariam mais disponíveis nas prateleiras para compra pelo consumidor”.

A Anvisa comunicou ainda que a Mineração Bom Jesus protocolou documentos junto à Agência no qual demonstra a abertura de “investigação interna abrangente para avaliar a ocorrência e suas possíveis causas. Representantes da empresa se reuniram com a Agência, prestaram esclarecimentos e vêm cooperando com as autoridades sanitárias, adotando providências de forma diligente”.

“A investigação sobre o caso segue em andamento, com acompanhamento da Anvisa e das vigilâncias sanitárias envolvidas. Até o momento, as informações disponíveis, incluindo o laudo fiscal e as evidências apresentadas, indicam ocorrência restrita ao lote informado”, acrescentou.

Nota

A Mineração Bom Jesus  informa, por meio de nota à imprensa, que o lote, envasado em janeiro, tem “distribuição restrita e foi comercializado apenas no Distrito Federal, em municípios específicos do Tocantins (Arraias, Combinado e Novo Alegre), de Goiás (Águas Lindas de Goiás, Luziânia, Novo Gama, Valparaíso de Goiás, Cidade Ocidental, Santo Antônio do Descoberto, Planaltina de Goiás e Cristalina, Formosa, Campos Belos, Alexânia, Abadiânia e Catalão) e nas cidades de Sorocaba, Itapetininga, Itu, São Roque e Tatuí (SP)”.

Diz ainda que, desde a notificação da contaminação, foram feitas análises em mais de 300 amostras no processo e nos produtos, todas negativas para quaisquer microrganismos indicadores de contaminação.

A empresa reforça o “compromisso permanente com elevados padrões de qualidade e segurança, reconhecidos internacionalmente, e seguimos cooperando de forma técnica, responsável e transparente com as autoridades competentes”.

Ressalta que a comunicação se “refere exclusivamente ao lote mencionado, envasado pela Mineração Bom Jesus (MBJ), não havendo qualquer relação com outros lotes ou produtos da marca Crystal”.

A fabricante orienta consumidores que eventualmente tenham unidades do lote P 200126 (leia-se na embalagem LZ1 VAL 200127 3 P 200126) a contactarem o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) para orientações sobre substituição ou reembolso. O contato pode ser feito pelo telefone: 0800 061 5000 ou pelo e-mail contato@brasal.com.br.

Agência Brasil

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) decidiu, nesta quarta-feira (3), suspender os efeitos da Lei Municipal nº 7.792/2025, que proibia o acesso de mulheres trans a banheiros femininos em órgãos públicos e instituições privadas de São Luís.

A medida foi concedida em caráter liminar no âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE/MA). Com a decisão, a norma fica sem efeito até o julgamento definitivo da ação.

A legislação havia sido promulgada pela Câmara Municipal de São Luís em setembro de 2025, após a derrubada do veto ao Projeto de Lei nº 0201/2023, de autoria do vereador Marquinhos, e gerou ampla repercussão jurídica e política desde sua entrada em vigor.

Na ação, protocolada em maio deste ano, a Defensoria Pública argumentou que a lei viola princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana, a igualdade e a não discriminação, além de contrariar entendimentos já consolidados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre identidade de gênero e direitos da população trans.

Segundo a DPE/MA, a norma afeta diretamente um grupo historicamente vulnerabilizado e não se compatibiliza com os preceitos estabelecidos pelas Constituições Federal e Estadual. A ação também faz referência ao Tema 484 de repercussão geral do STF, relacionado à proteção dos direitos vinculados à identidade de gênero.

Com a decisão do TJMA, mulheres trans voltam a ter garantido o acesso aos banheiros femininos nos locais abrangidos pela legislação municipal, enquanto o mérito da ADI aguarda julgamento definitivo.

A decisão representa o primeiro posicionamento do Judiciário maranhense sobre a validade da norma e mantém suspensa sua aplicação até a conclusão da análise do caso.