O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou o arquivamento de mais cinco investigações que integravam o chamado Inquérito das Fake News.

As investigações encerradas tinham como alvo o presidente do PCO, Rui Costa Pimenta; o ex-ministro do Turismo Gilson Machado; o deputado estadual por Santa Catarina Alex Brasil; e Flávia Cordeiro Magalhães, brasileira que mora nos Estados Unidos.

Também foi encerrada uma investigação envolvendo publicações em um grupo no aplicativo de mensagens Telegram.

Em todos os casos, Fachin atendeu a manifestações da Procuradoria-Geral da República (PGR), que opinou pelos arquivamentos por falta de provas dos supostos delitos ou pela prescrição dos crimes investigados.

Aberto de ofício em 2019 pelo então presidente do STF, ministro Dias Toffoli, o Inquérito das Fake News tinha como objeto principal apurar ataques virtuais e ameaças contra a integridade física de ministros da Corte e seus familiares. Desde então, contudo, o processo se desmembrou em centenas de linhas de investigação, grande parte sigilosa.

O inquérito é alvo de críticas da comunidade jurídica devido a sua duração indefinida e à falta de delimitação clara de seu objeto. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por exemplo, critica a pouca transparência em torno do processo.

Na esteira de uma crise institucional sem precedentes no Supremo, com ataques públicos entre ministros, Fachin determinou em setembro o envio do Inquérito das Fake News do gabinete do relator, ministro Alexandre de Moraes, para a presidência do STF.

Em outubro, Fachin declarou que pretende arquivar todo o Inquérito das Fake News, começando a analisar caso a caso cada linha de investigação. Na terça-feira (27), o presidente do Supremo já havia arquivado outras três apurações no inquérito.

Casos concretos

No que diz respeito ao ex-ministro do Turismo Gilson Machado, Fachin determinou o arquivamento de uma investigação sobre uma suposta tentativa de auxiliar o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de Ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro, a fugir do país por meio da emissão de um passaporte português pelo consulado em Recife.

Mauro Cid foi delator da trama golpista pela qual Bolsonaro acabou condenado pelo STF a 27 anos e três meses de prisão. Após a condução de diversas diligências, inclusive com a apreensão do celular de Gilson Machado, a PGR concluiu não haver elementos mínimos para uma ação penal contra o ex-ministro do Turismo.

Em relação ao presidente do PCO, Rui Pimenta, a PGR apontou para a prescrição do crime de incitação pelo qual ele era investigado. O dirigente partidário se tornou alvo de investigação após publicações hostis ao STF nas redes sociais.

No caso da brasileira Flávia Cordeiro Magalhães, residente nos EUA, Fachin revogou restrições migratórias e uma ordem de prisão preventiva que pesava contra ela, após a PGR apontar a fragilidade das provas e a ausência de vínculo da investigada com grupos organizados ou esquemas de financiamento de desinformação.

O deputado estadual Alex Brasil, por sua vez, era investigado pelo compartilhamento de conteúdo sobre o sigilo do voto nas eleições de 2022. A PGR apontou, contudo, que os mesmos fatos foram investigados e arquivados em um outro processo. Além de arquivar a segunda investigação, Fachin determinou o desbloqueio de perfis do parlamentar em redes sociais.

A investigação sobre um grupo no Telegram apurava a apologia a crimes contra judeus e ameaças contra a vida de ministros do STF. A PGR destacou, contudo, a impossibilidade técnica demonstrada pela área técnica do aplicativo de identificar os criadores ou administradores do canal, motivo pelo qual se esgotaram as possibilidades de elucidar o caso.

Com informações da Agência Brasil

O presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto, criticou nesta quinta-feira (29) o manifesto divulgado pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) após o parlamentar deixar o Brasil rumo aos Estados Unidos.

Em declaração a jornalistas antes de visitar o ex-presidente Jair Bolsonaro, Valdemar reprovou o tom da publicação, na qual o senador questiona o resultado das urnas e se autodefine como “líder do Brasil”. “Não gostei. Não gostei”, afirmou o dirigente partidário.

A posição de Valdemar reforça o distanciamento do partido em relação ao documento. O PL reconheceu formalmente o resultado das eleições presidenciais e busca evitar o enfraquecimento político da oposição no Congresso diante da repercussão do caso.

A Polícia Federal (PF) indiciou nesta quarta-feira (28) o ex-banqueiro Daniel Vorcaro e mais 14 investigados pelas fraudes financeiras no Banco Regional de Brasília (BRB). As irregularidades foram investigadas na primeira fase da Operação Compliance Zero. 

De acordo com relatório de indiciamentos, Vorcaro teve “participação pessoal, reiterada e diretiva” nas operações com carteiras de créditos irregulares do Banco Master que causam prejuízos ao BRB.

“Na condição de controlador do Banco Master, Vorcaro ocupava o centro decisório da estrutura examinada e era o principal beneficiário econômico das operações destinadas à obtenção de liquidez para a instituição”, concluiu a PF.

Vorcaro foi preso em março deste ano e está custodiado no presídio da Papudinha, no Distrito Federal.

Além de Vorcaro, também estão na lista de indiciados o ex-presidente do BRB Paulo Henrique Costa e Augusto Lima, ex-sócio do Master.

Todos os investigados foram acusados dos crimes de gestão fraudulenta de instituição financeira, organização criminosa e lavagem de dinheiro.

Prejuízo

De acordo com os investigadores da PF, o prejuízo já apurado é de aproximadamente R$ 2,7 bilhões. Parte das perdas foram provocadas por carteiras de créditos inexistentes, que estavam em nome da Tirreno, empresa de fachada operada pelo Master, e que fez transações com o BRB.

“Há, portanto, aproximadamente R$ 2,7 bilhões em perdas já formalizadas e reconhecidas, não se tratando de estimativa abstrata ou de risco meramente eventual”, afirmou a PF.

Após concluir a primeira parte da Operação Compliance Zero, os investigadores enviaram o relatório de indiciamentos à Procuradoria-Geral da República (PGR) e solicitaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) prorrogação das investigações por mais 60 dias.

O prazo será utilizado para conclusão dos exames periciais que estão pendentes e apresentação de um relatório complementar de investigação.

Outro lado

Em nota, a defesa de Daniel Vorcaro negou que as operações do BRB com a Tirreno tenham causado prejuízo ao banco público.

Na avaliação dos advogados, um ano após o início das investigações, a PF se “limita a repetir a mesma narrativa” e não conseguiu avançar nas investigações.

“O negócio envolvendo as carteiras da Tirreno não foi concluído. As carteiras foram substituídas por outros ativos, e a troca realizada demonstra que os negócios entre o Banco Master e o BRB geraram resultados positivos para o Banco de Brasília. Nenhuma perícia oficial apurou qualquer prejuízo”, afirmou a defesa.

O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta quarta-feira (28) prazo de dez dias para Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestar sobre o pedido de revisão criminal protocolado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Na petição, protocolada no mês passado no Supremo, a defesa de Bolsonaro pretende derrubar a decisão da Primeira Turma que condenou o ex-presidente a 27 anos e três meses de prisão no processo que julgou a tentativa de golpe de estado no Brasil.

Após receber a manifestação da PGR, Kassio deve liberar o caso para julgamento no plenário da Corte.

Kassio se tornou relator da revisão criminal por integrar a Segunda Turma da Corte, colegiado que não realizou o julgamento do ex-presidente.

A defesa de Bolsonaro alega diversas nulidades processuais durante a tramitação do processo da trama golpista, como cerceamento de defesa pela falta de acesso integral do material da investigação, falta de parecer da PGR em alguns procedimentos, entre outros argumentos.

Não há data prevista para o julgamento do caso

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, disse nesta quarta-feira (28) que “não irá se envolver”, quando perguntado sobre carta golpista divulgada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL) se declarando o “verdadeiro presidente eleito do país”. Meia hora depois, o senador deletou a primeira carta e alterou o termo para “líder do Brasil”.

Trump confirmou que os Estados Unidos deram visto para Bolsonaro e sua família e voltou a citar, sem provas, desconfiança sobre o processo eleitoral no Brasil.

“Não vou fazer comentário sobre isso, mas eu sei que demos a ele uma autorização para entrar no país. Mas eu não vou me envolver. Foi uma eleição muito estranha, isso é certo”, disse Trump.

Mais cedo, após fugir do Brasil para os Estados Unidos, Flávio Bolsonaro divulgou uma carta em que agradece aos presidentes da Argentina, Javier Milei, e dos Estados Unidos, Donald Trump, pelo apoio recebido para sair do país.

No documento, o candidato derrotado afirma, sem provas, que a eleição brasileira foi fraudada e critica a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Cristiano Zanin de estender o prazo de votação até as 19h. Zanin atendeu a pedido das campanhas do PL e do PT.

*Com informações da Agência Brasil

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) alterou o texto do manifesto divulgado a partir dos Estados Unidos nesta quarta-feira (28). Na nova versão do documento, o parlamentar substituiu o trecho em que se autodeclarava o “verdadeiro presidente eleito do Brasil” pela expressão “líder do Brasil”.

A modificação ocorre poucas horas após a publicação original do texto, que gerou forte repercussão por contestar diretamente o resultado formal da eleição presidencial do último domingo (25). Com a atualização, a frase de abertura do documento passou a ser grafada como: “Dirijo-me ao povo brasileiro e à comunidade internacional como o líder do Brasil”.

Apesar do recuo na autoproclamação ao cargo executivo, o parlamentar manteve no restante do texto as acusações de perseguição política, as críticas às decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e a afirmação de que comandará a oposição ao governo brasileiro a partir do exterior.