O corregedor-geral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, admitiu a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) movida pelo Partido Novo contra a chapa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do vice Geraldo Alckmin. A decisão reconhece que o processo preenche todos os requisitos legais para apurar suposto abuso de poder político nas eleições de 2026.

O ministro determinou a notificação oficial dos alvos para que apresentem defesa no prazo de cinco dias. A ação aponta que o governo federal editou 35 atos normativos — entre medidas provisórias e decretos — apenas entre janeiro e outubro de 2026 para criar ou ampliar benefícios sociais, número que iguala toda a produção de benesses somada nos três anos anteriores (17 em 2023, 4 em 2024 e 14 em 2025).

Prazo para defesa: Lula e Alckmin têm 5 dias para manifestar esclarecimentos à corregedoria do TSE;

Próximos passos: após a resposta dos advogados, o TSE decidirá se colherá depoimentos de testemunhas e produzirá provas para o julgamento final

Pressão jurídica: esta é a 12ª ação aberta na corregedoria da Corte Eleitoral com foco na chapa presidencial.

O governo federal publicou uma Medida Provisória que fixa o início da cobrança do Imposto Seletivo — popularmente chamado de “imposto do pecado” para o dia 2 de fevereiro de 2027. A regulamentação faz parte da transição do novo modelo de tributação sobre o consumo previsto pela reforma tributária.  

A nova taxa incidirá sobre produtos e serviços considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente, com a cerveja recebendo uma alíquota de 4,2% no período inicial. O objetivo principal da medida tem caráter extrafiscal, visando encarecer o consumo de itens prejudiciais e desestimular a sua produção.  

Entenda a aplicação: o tributo incidirá sobre bebidas alcoólicas, refrigerantes, cigarros, veículos poluentes, extração mineral e apostas esportivas/fantasies;  

Manutenção da carga em 2027: a equipe econômica estima arrecadar R$ 41,9 bilhões no primeiro ano, mantendo o nível atual da carga tributária durante a transição;  

Aumento a partir de 2028: o governo enviará ao Congresso, até maio de 2027, um projeto de lei com as alíquotas definitivas que passam a vigorar a partir de 2028 para elevar a tributação.

O presidente do Paraguai, Santiago Peña, renunciou ao cargo nesta quinta-feira (5.nov.2026). O anúncio ocorre em meio ao agravamento de uma crise no sistema financeiro do país, deflagrada pela intervenção e liquidação do Ueno Bank, uma das maiores instituições bancárias digitais do Paraguai.

A crise política escalou rapidamente após o descobrimento de uma grave insuficiência no índice de solvência da instituição, provocando a renúncia prévia do presidente do Banco Central paraguaio, Carlos Carvallo. Pressionado pela oposição, que articulava a abertura de um processo de impeachment no Congresso com denúncias de conflito de interesses, Peña optou por encaminhar a sua renúncia.

Origem do escândalo: a crise eclodiu com a suspensão das operações do Ueno Bank pelo Banco Central após constatação de insolvência, atingindo cerca de 3 milhões de correntistas;

Efeito dominó: antes do anúncio de Peña, o presidente do Banco Central do Paraguai já havia entregado o cargo e o governo cancelara a participação em compromissos internacionais;

Transição política: o pedido de renúncia foi enviado ao Congresso Nacional do Paraguai, que se reúne de emergência para formalizar a sucessão presidencial.

A redução da maioridade penal será discutida no Parlamento por meio da PEC 32/2015, atualmente em análise em comissão especial na Câmara dos Deputados. A comunicação foi feita aos senadores pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, na sessão desta quarta-feira (4).

O anúncio de Davi veio após o desmembramento de duas emendas sobre o tema à PEC 18/2025 — a PEC da Segurança Pública, aprovada na terça-feira (3). As emendas, dos senadores Rogerio Marinho (PL-RN) e Camilo Santana (PT-CE), foram transformadas em duas propostas autônomas.

Parte dos senadores esperava a aprovação de um calendário especial para a análise das propostas, com dispensa de prazos e votação direta no Plenário. Segundo Davi, porém, o presidente da Câmara, Hugo Motta, ponderou que o tema já está em discussão pelos deputados em comissão especial desde agosto.

— Na condição de presidente do Senado, preciso compreender que a ponderação foi razoável. Eu preciso tentar, da melhor maneira possível, manter uma relação pacífica, cuidadosa e atenciosa a uma demanda do presidente da Câmara dos Deputados — disse Davi, acrescentando que o compromisso de Motta é colocar o texto em votação ainda no mês de novembro.

Prazo
Autor do requerimento de calendário especial para as PECs do Senado, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) disse que não discordaria da decisão de Davi, mas propôs que seja definido um prazo para a deliberação da Câmara. Caso contrário, o Senado deliberaria as PECs desmembradas.

 — Vossa Excelência poderia estabelecer uma data: 1º de dezembro. Se até o dia 1° de dezembro a PEC não vier da Câmara dos Deputados, há o requerimento assinado por mais de 50 senadores para colocar em votação com quebra de interstício, em urgência, a PEC sobre a maioridade — disse Braga, apoiado pelo senador Cid Gomes (PSB-CE).

Senadores oposicionistas afirmaram que a decisão do presidente do Senado descumpre compromisso firmado na terça-feira após o desmembramento das propostas.

— O senhor é o presidente do Congresso, senador. Não é a Câmara dos Deputados que diz como vai ser, o Senado é a Casa alta. O senhor fez um compromisso e compromisso é para ser cumprido — disse o senador Carlos Portinho (PL-RJ), líder de seu partido.

Em resposta, Davi Alcolumbre fez um desabafo sobre a polarização política no país.

Cláusula pétrea
O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) afirmou que o melhor caminho seria fazer a alteração por meio de um projeto de lei já aprovado pelo Senado em 2025 e enviado à Câmara. Para ele, o Senado deveria cobrar a análise do texto, já que a redução da maioridade penal é considerada por alguns como cláusula pétrea, tema que não pode ser alterado na Constituição.

O PL 1.473/2025, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), não reduz a maioridade penal, mas aumenta o tempo máximo de internação de adolescentes infratores. Esse tempo poderia ser dobrado nos casos mais graves. A alteração seria feita no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

— Por que é mais interessante, tecnicamente, este caminho do que a PEC? Porque a PEC vai ser objeto de questionamentos. Há a possibilidade de votar uma PEC e não ter o resultado, e deixar de lado um projeto de lei que garante o resultado — alertou o senador.

Propostas
Uma das propostas desmembradas da PEC da Segurança Pública é a PEC 20/2026, do senador Camilo Santana, que reduz a maioridade penal para os 16 anos nos casos de crimes hediondos. Para os demais crimes, a maioridade continua aos 18 anos. A proposta era tida como a com maior probabilidade de consenso para votação no Senado.

A outra proposta é a PEC 19/2026, do senador Rogerio Marinho, que busca reduzir a idade de responsabilização penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos nos casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.

Já a PEC 32/2015, do ex-deputado Gonzaga Patriota, estabelece a maioridade penal e civil aos 16 anos de idade. A proposta está sendo analisada pela comissão especial da Câmara junto com outras PECs sobre o tema.

Fonte: Agência Senado