O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (15) a Medida Provisória (MP) 1370/26, que condiciona o registro profissional de médicos à aprovação no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed). O texto passou nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e segue agora para a sanção presidencial.

Instituída em junho pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a MP tinha validade de 120 dias, que venceria nesta sexta-feira (16), e precisava de aprovação parlamentar para ser mantida.

Na Câmara, o relator da matéria, Doutor Luizinho (PP-RJ), lembrou que houve um aumento de 50% dos cursos de medicina nos últimos cinco anos. Ele explicou que, com a aprovação da MP, todos os estudantes de medicina serão avaliados no segundo, no quarto e no sexto ano do curso.

“Diferentemente de uma prova de vestibular ou do exame da OAB [Ordem dos Advogados do Brasil], o novo exame vai permitir avaliar o aluno e a faculdade durante o curso. Teremos bons médicos se formando ao final deste curso”, disse o relator.

“Com o tempo, a sociedade vai perceber quais são as boas e as más faculdades de medicina”.

O texto prevê três provas durante a graduação em medicina. No segundo ano, será aplicada ao final do quarto semestre. No quarto ano, a prova será aplicada no final do oitavo semestre e antes do internato. E, por fim, uma última avaliação no 12º semestre, que corresponde ao final do sexto ano de graduação.

A nota final será calculada pela média das três avaliações, com maior peso para a última prova. A Comissão Nacional de Avaliação da Formação Médica definirá os critérios, os pesos e o nível mínimo de proficiência.

O exame verificará conhecimentos, habilidades e competências previstos nas diretrizes curriculares nacionais, considerando os princípios e as necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS). Também fornecerá informações para a formulação de políticas públicas e para a fiscalização dos cursos.

Quem não alcançar o nível mínimo de proficiência poderá refazer a terceira etapa do exame nas edições seguintes, com novo cálculo da média final. A primeira média acumulada das três avaliações constará do histórico escolar do estudante concluinte, e as faculdades poderão utilizar as notas em seus processos de avaliação acadêmica.

A exigência valerá para estudantes que ingressarem em cursos de medicina a partir de 19 de junho de 2026, data de publicação da MP. Alunos já matriculados antes dessa data seguirão as regras anteriores. Médicos com diploma reconhecido no Brasil ficarão dispensados do exame.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias.

O Grupo Globo anunciou na manhã desta quinta-feira (15) o desligamento de Frederic Kachar (na foto, à esquerda), diretor-geral de Mídia Impressa e Rádio da empresa. A demissão do profissional foi anunciada após vazamento de mensagens polêmicas trocadas entre ele e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, preso desde março.

Comunicado

Em comunicado à imprensa, o Grupo Globo afirmou que o conteúdo das conversas privadas mantidas entre Frederic Kachar com Daniel Vorcaro entre outubro de 2023 e julho de 2025 “revela uma relação inadequada do executivo com um anunciante”.

“A Editora Globo reforça seu compromisso com a ética e a transparência e reafirma a absoluta independência editorial do jornalismo de seus veículos, premissa essencial de sua atuação”, disse o Grupo Globo, por meio de nota.

“Princípios editoriais”

A empresa afirmou que teve acesso nessa quarta-feira (14/10) ao material vazado e que a atitude vai contra seus princípios editoriais. “O protagonismo da cobertura crítica, isenta e independente que tem feito do caso Master é a demonstração concreta do compromisso inegociável de seus veículos com os Princípios Editoriais do Grupo Globo”, ressaltou.

“A empresa reconhece os 29 anos de dedicação de Kachar ao desenvolvimento de seus negócios de mídia e informa que o nome de seu substituto à frente da Editora Globo e do Sistema Globo de Rádio será divulgado em breve”, encerrou o Grupo Globo.

Metrópoles

A FAB (Força Aérea Brasileira) determinou o sigilo de 100 anos sobre a lista de passageiros do jatinho do ex-dono do Banco Master, Daniel Vorcaro. O Metrópoles divulgou que a decisão ocorreu após pedido de informações via LAI (Lei de Acesso à Informação).

A solicitação via LAI questiona o plano de voo da aeronave com os prefixos PS-FST, entre 10 de novembro e 20 de novembro de 2025. Voraco foi preso pela primeira vez em 17 de novembro de 2025, na 1ª fase da Operação Compliance Zero, em Guarulhos. O ex-banqueiro foi solto em 29 de novembro e preso novamente em 4 de março de 2026.

O Comando da Aeronáutica invocou o artigo 31 da LAI, que estabelece o sigilo centenário para proteger a “intimidade e a vida privada” dos passageiros, segundo o Metrópoles.

“O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais”, diz o art. 31 da LAI.

*Com informações do Metrópoles.

O conselheiro João Jorge Pavão participou na quarta-feira, 14, da sua última sessão no Tribunal de Contas do Estado (TCE). No dia 3 de novembro, ele completa 75 anos e vai para a aposentadoria compulsória. Com a saída dele, o TCE fica com três vagas de conselheiros ainda sem titular além da de Daniel Brandão, que está afastado por determinação do ministro Flávio Dino do Supremo Tribunal Federal (STF).

As duas outras vagas foram abertas com a saída de Washington Oliveira e Álvaro César, em 2024 e 2025, respectivamente. Elas não foram preenchidas devido as determinações de Flávio Dino em medida liminar tomada devido a duas ações Direta de Inconstitucionalidade. Dessas cadeiras, uma é de indicação da Assembleia Legislativa e a outra, do governador Carlos Brandão (MDB).

A vaga a ser aberta com a aposentadoria de Pavão é da Assembleia Legislativa. Mas ela não pode ser preenchida até Dino apreciar a duas Adins que dormem no gabinete do ministro. A previsão especulada pela classe política para apreciação de Flávio Dino ocorra somente em 2027 quando o comando do Palácio dos Leões passar para o governador eleito, Eduardo Braide (PSD).

Mas quem já está de olho nessas vagas? O próprio Carlos Brandão que ainda não desistiu de ter mais um indicado no TCE tanto que há uma negociação em curso para que isso ocorra. E a negociação passa pelo apoio ao presidente Lula no Maranhão.

Outro que já se movimenta para ser um conselheiro do TCE é o ainda deputado estadual Othelino Neto (PSB). Ele, que já foi funcionário concursado do tribunal, deixa de ser deputado estadual em fevereiro de 2027 e como não conseguiu se eleger deputado federal, fica sem mandato.

Othelino Neto tinha um acordo com Brandão para ficar com a vaga de Washington Oliveira em 2024, mas o governador não aceitou que ele indicasse. Somente se o próprio Othelino fosse para o TCE. Isso levou a Adin do Solidariedade, que na época estava sob o comando do próprio Othelino.

Outro nome que é citado para uma das vagas é do deputado Rodrigo Lago.

O fato é que as três vagas no TCE somente poderão ser preenchidas após decisão final de Dino nas Adins. E depois de julgadas, os políticos terão que “fazer política” para o preenchimento das cadeiras. Isso significa que o futuro governador Eduardo Braide terá que sentar e conversar com os 42 deputados estaduais porque, no fim de tudo, eles que decidem os nomes para o tribunal. Tanto as vagas de competência da Assembleia quanto a indicação do governador.

Mas pelo que anda configurado, tudo isso deve ocorrer somente no próximo ano. Talvez, essa liberação passe uma reedição do “resolve Colinas, que resolvemos o TCE” tanto fala nas eleições de 2024 por dinistas para palacianos.

Imirante