*Com informações da Agência Brasil

O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) do Ministério Público do Estado do Maranhão deflagrou, na manhã desta segunda-feira (22), a Operação Tântalo II, com o cumprimento de 51 mandados de busca e apreensão e 21 mandados de prisão.

As ordens judiciais foram expedidas pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão, por decisão da desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim. A ação é um desdobramento da Operação Tântalo, realizada em fevereiro deste ano.

De acordo com procedimento investigatório instaurado no GAECO, há indícios da prática dos crimes de organização criminosa, fraude em licitação, corrupção ativa e passiva, peculato e lavagem de capitais, supostamente ocorridos durante a gestão do prefeito Paulo Curió, no município de Turilândia.

As investigações envolvem as empresas Posto Turi, SP Freitas Júnior LTDA, Luminer Serviços LTDA, MR Costa LTDA, AB Ferreira LTDA, Climatech Refrigeração e Serviços LTDA, JEC Empreendimentos, Potencial Empreendimentos e Cia LTDA, WJ Barros Consultoria Contábil e Agromais Pecuária e Piscicultura LTDA, além de outras pessoas físicas e jurídicas, incluindo servidores públicos, particulares e agentes políticos.

Também foi autorizado o bloqueio de R$ 9.445.213,17 nas contas bancárias de todos os investigados. Segundo o Ministério Público, o dano total apurado ao erário chega a R$ 56.328.937,59.

Os documentos e equipamentos eletrônicos apreendidos serão analisados pelo GAECO e pelo Laboratório de Tecnologia Contra a Lavagem de Dinheiro (LAB-LD), com o objetivo de subsidiar o oferecimento da denúncia contra os investigados

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta sexta-feira (12) o ex-presidente Jair Bolsonaro a deixar a prisão para realizar uma cirurgia no Hospital DF Star, em Brasília.

A saída não será imediata. A defesa do ex-presidente deverá informar a data prevista para o procedimento.

Bolsonaro está preso na Superintendência da Polícia Federal (PF), onde cumpre pena definitiva de 27 anos e três meses de prisão pela condenação na ação penal da trama golpista.

A autorização foi concedida pelo ministro após laudo da PF confirmar que o ex-presidente é portador de hérnia inguinal bilateral e necessita de uma cirurgia “o mais rápido possível.

A perícia foi realizada, na quarta-feira (17), na sede do Instituto Nacional de Criminalística, em Brasília. O procedimento foi determinado pelo ministro após a defesa pedir autorização para a cirurgia e solicitar prisão domiciliar em razão do estado de saúde.

Prisão domiciliar

Na mesma decisão, Moraes negou novo pedido de prisão domiciliar a Bolsonaro.

O ministro disse que o ex-presidente pode receber atendimento médico particular sem autorização judicial e há uma equipe da PF para atendê-lo em caso de emergência.

“O réu está custodiado em local de absoluta proximidade com o hospital particular onde realiza atendimentos emergenciais de saúde – mais próximo, inclusive, do que o seu endereço residencial – de modo que não há qualquer prejuízo em caso de eventual necessidade de deslocamento de emergência”, disse Moraes.

*Com informações da Agência Brasil

A Justiça Eleitoral determinou, nesta sexta-feira (19), a cassação dos mandatos de três vereadores eleitos pelo União Brasil no município de Graça Aranha, Maranhão, após comprovação de fraude à cota de gênero nas eleições municipais de 2024. A sentença foi proferida pela juíza eleitoral Glauce Ribeiro da Silva, no julgamento de uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) movida por Erisvanio Nunes Pessoa, que questionou o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) do partido.

Foram cassados os diplomas dos vereadores Pedro Carvalho de Sousa Netto, Ruzevel Oliveira dos Santos e Vonaldo de Sousa Lima, além dos suplentes vinculados à legenda. A fraude envolveu a candidatura feminina de Dudah Hadassa Pereira Farias, que, segundo a sentença, foi registrada apenas para cumprir formalmente a exigência de 30% de candidaturas femininas, sem a intenção real de disputar o pleito.

De acordo com a juíza, a candidatura de Dudah Farias não apresentou qualquer movimentação de campanha, como atos financeiros, reuniões, distribuição de material ou mobilização eleitoral. Ela obteve apenas um voto, e testemunhas ouvidas no processo confirmaram que desconheciam qualquer atividade política da candidata. A decisão também levou em conta o parecer favorável do Ministério Público Eleitoral, que opinou pela procedência da ação.

A juíza fundamentou a decisão com base na Súmula nº 73 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que estabelece que a fraude à cota de gênero configura abuso de poder, impondo sanções severas, independentemente da participação direta dos demais candidatos beneficiados.

Além da cassação dos mandatos, a sentença determina:

• A nulidade do DRAP do União Brasil em Graça Aranha;
• A anulação dos votos atribuídos ao partido para a eleição de vereadores;
• O recálculo do quociente eleitoral e partidário, com a redistribuição das vagas na Câmara Municipal;
• A inelegibilidade de Dudah Hadassa Pereira Farias por oito anos.

A decisão foi comunicada ao Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) para que as providências cabíveis sejam adotadas. A sentença ainda cabe recurso.

O Congresso Nacional aprovou nesta sexta-feira (19) o parecer do relator, deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), do Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) de 2026. O relatório preliminar prevê despesas totais de R$ 6,5 trilhões e meta de superávit de R$ 34,2 bilhões, que será cumprido se o déficit for zero ou se chegar a um superávit de R$ 68,6 bilhões. O texto segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Do total de despesas, R$ 6,3 trilhões são direcionados aos orçamentos fiscal e da seguridade social (OFSS) e R$ 197,9 bilhões ao orçamento de investimento das estatais. O limite de gastos para os ministérios e os demais Poderes passou a ser de R$ 2,4 trilhões.

O texto destaca ainda que 28% do OFSS será destinado exclusivamente para o pagamento de juros da dívida pública, o que equivale a R$ 1,82 trilhões. Esse montante envolve a amortização do principal da dívida contratual ou mobiliária com recursos obtidos por novas operações de crédito (emissão de títulos).

“Descontado o refinanciamento da dívida, a receita projetada para 2026 é de R$ 4,5 trilhões, sendo R$ 3.27 trilhões (72,6%) provenientes de receitas correntes e R$ 1.237,6 bilhões (27,4%) de receitas de capital”, diz o parecer.

O salário mínimo de 2026 será de R$ 1.621, R$ 10 abaixo da estimativa inicial do governo. Para 2026, também haverá uma despesa extra com o fundo eleitoral, programado em cerca de R$ 5 bilhões. 

Emendas

O relatório prevê cerca de R$ 61 bilhões em emendas parlamentares. Desse total, cerca de R$ 37,8 bilhões serão destinados a emendas impositivas, de pagamento obrigatório. As emendas individuais, dos deputados e senadores, somam R$ 26,6 bilhões; as de bancada, destinadas às bancadas estaduais, ficaram com R$ 11,2 bilhões. Já as emendas de comissão, que não têm execução obrigatória, somam R$ 12,1 bilhões.

Outros R$ 11,1 bilhões estão previstos no parecer como parcelas adicionais, para despesas discricionárias e para projetos selecionados no Projeto de Aceleração do Crescimento (PAC).

Além do Orçamento para o próximo ano, foram aprovados outros 20 projetos de lei que abrem créditos adicionais no Orçamento de 2025.

Entre eles estão o PLN 6/2025, que destina R$ 8,3 bilhões para a constituição do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais, previsto na reforma tributária; o PLN 18/2025, que abre crédito suplementar de R$ 3 milhões para a Companhia Docas do Ceará.

Os recursos, resultantes de cancelamento de outras dotações, serão usados para aquisição de equipamentos e para estudos náuticos de manobrabilidade e navegabilidade necessários para o recebimento de navios porta-contêiner.

Líder do governo no Senado, Randolfe Rodrigues (PT-AP) comemorou a aprovação do orçamento ainda este ano e disse que é fundamental para celebrar conquistas de 2025 em 2026.

“O Brasil está na sua menor média de desemprego da sua média histórica, 5,4%, e reduzindo, estamos com a menor média inflacionária desde o advento do plano real. A renda média do trabalhador brasileiro chegou ao seu melhor nível da história, R$ 3.800 e em janeiro melhora mais ainda, porque a partir de janeiro quem recebe até R$ 5 mil, que corresponde a 90% dos brasileiros que pagam imposto de renda, não pagarão mais imposto de renda devido ao projeto do presidente Lula aprovado pelo Congresso Nacional. Os brasileiro que recebem de R$ 5 mil a R$ 7 mil terão também desconto pagando menos imposto”, afirmou.

Professores

Pela manhã, o Congresso realizou uma sessão solene para promulgar a Emenda Constitucional 138 que autoriza a acumulação de cargo público de professor com outro de qualquer natureza, respeitando o teto salarial e a carga horária.

Até hoje, a Constituição só permitia o acúmulo remunerado do cargo de professor com outro técnico ou científico, o que permitia diversos questionamentos judiciais.

A constituição também permite o acumulo de dois cargos de professor e de dois cargos públicos para profissionais de saúde.

*Com informações da Agência Brasil