O Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira (28) a proposta técnica que fixa em 11,3% a alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o novo imposto federal sobre o consumo previsto no âmbito da Reforma Tributária para entrar em vigor em 2027.

O percentual proposto pelo órgão de controle ficou acima do patamar de 9%, apontado como ideal por analistas do setor privado e especialistas em finanças públicas para evitar o encarecimento da transição tributária. A definição final do índice caberá ao Senado Federal, que tem prazo até 15 de dezembro para deliberar sobre o tema.

Neutralidade e Exceções Setoriais

De acordo com o relatório do TCU, a alíquota de 11,3% foi calculada com base na projeção de arrecadação dos tributos federais extintos (PIS, Cofins e parcela do IPI), respeitando o princípio da neutralidade fiscal — premissa que busca manter a carga tributária total inalterada em relação ao PIB.

A elevação do índice em relação às estimativas iniciais reflete o efeito cumulativo das exceções e regimes diferenciados aprovados pelo Congresso Nacional durante a votação da lei regulamentadora. Com a concessão de alíquotas reduzidas ou isenções para a cesta básica, medicamentos, serviços de saúde e educação, a taxa cobrada sobre os demais setores da economia precisa ser reajustada para compensar a perda de arrecadação.

A CBS substituirá as contribuições federais atuais a partir de 2027 e funcionará sob o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), permitindo a compensação de créditos ao longo da cadeia produtiva.

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), sua esposa e duas filhas desembarcaram na manhã desta quarta-feira (28) no Aeroporto Executivo Opa-Locka, em Miami, nos Estados Unidos. A chegada ao território norte-americano ocorre após o descumprimento de determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) que ordenava a entrega voluntária de seus passaportes no Brasil.

De acordo com confirmação da Direção Nacional de Migrações da Argentina, o parlamentar ingressou no país vizinho por via terrestre na noite de terça-feira (27), cruzando a fronteira em Misiones por volta das 22h50 (horário de Brasília). Cerca de 40 minutos depois, a família embarcou em um jatinho particular Gulfstream G400, de matrícula argentina, operado pela empresa Baires Fly S.A.

O plano de voo incluiu uma escala técnica em Guayaquil, no Equador, e contornou o espaço aéreo brasileiro, sobrevoando Paraguai, Bolívia e Peru. A rota foi confirmada por plataformas de monitoramento aéreo.

Concessão de Vistos e Repercussão

O Departamento de Estado dos Estados Unidos confirmou que concederá vistos de entrada e autorizará a permanência de Flávio Bolsonaro e sua família em solo americano. O presidente Donald Trump manifestou apoio à ida do parlamentar ao país.

A Polícia Federal (PF) instaurou apurações para investigar as circunstâncias da saída do território nacional sem registro nos pontos de controle migratório oficial e identificar o financiamento do voo privado. 

A Polícia Federal, com o apoio da Controladoria-Geral da União (CGU), deflagrou, nesta quarta-feira (28), a Operação Indefeso, com o objetivo de desarticular uma organização criminosa suspeita de fraudar a concessão do benefício do Seguro Defeso, que assegura renda aos pescadores artesanais durante o período em que a atividade pesqueira é legalmente interrompida.

A operação mobilizou, aproximadamente, 160 policiais federais e contou com o apoio técnico da CGU, sendo cumpridos 35 mandados de busca e apreensão em 16 municípios maranhenses, além do afastamento cautelar de dois agentes públicos supostamente envolvidos no esquema investigado.

Por determinação judicial, também foram impostas 17 medidas cautelares diversas da prisão, com o objetivo de interromper a atuação do grupo criminoso, de preservar a instrução processual e de evitar a continuidade das práticas ilícitas.

Além disso, foi decretado o bloqueio de, aproximadamente, R$ 400 milhões em bens e valores pertencentes aos investigados, visando garantir o ressarcimento dos danos causados ao erário e impedir a ocultação ou a dissipação de patrimônio supostamente proveniente das atividades criminosas.

As investigações apontam para a existência de um esquema de fraudes envolvendo a concessão indevida do Seguro Defeso, mediante a inserção de informações falsas em sistemas governamentais, a utilização de documentos fraudulentos e a possível participação de agentes públicos e particulares.

Segundo os indícios de prova já reunidos e análises realizadas, a atuação da organização criminosa poderia causar um prejuízo de, aproximadamente, R$ 10 bilhões aos cofres públicos em cinco anos. Durante o cumprimento das buscas, foram apreendidos veículos, armas, documentos e telefones celulares.

Os investigados poderão responder pelos crimes de organização criminosa, estelionato previdenciário, inserção de dados falsos em sistema informatizado da Administração Pública, corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro.

As investigações prosseguem com a análise do material apreendido e com o aprofundamento das diligências, visando identificar outros envolvidos, delimitar a extensão da atuação criminosa e quantificar com precisão os prejuízos causados ao erário.

O Departamento de Estado dos Estados Unidos informou nesta terça-feira (27) que o governo norte-americano concederá vistos e permitirá a entrada do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e de sua família no território dos Estados Unidos.

A confirmação ocorre em meio às apurações sobre a saída do parlamentar do Brasil, noticiada anteriormente por veículos internacionais como a agência Reuters e o jornal The New York Times, e após o descumprimento de ordens judiciais emitidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Contexto Institucional e Investigações

Na noite do último domingo (25), o ministro Alexandre de Moraes determinou a proibição de saída do país e ordenou a entrega imediata dos passaportes de Flávio Bolsonaro no âmbito de inquéritos que investigam suspeitas de lavagem de dinheiro e irregularidades financeiras. O prazo estipulado pela Justiça para a entrega voluntária do documento encerrou-se às 11h desta terça-feira (27), sem o cumprimento da determinação.

Segundo informações levantadas por órgãos de controle e pela Polícia Federal (PF), não constam registros oficiais de saída do senador em pontos regulares de controle migratório nacional. Apurações preliminares e relatos de imprensa apontam suspeitas de deslocamento terrestre em direção à fronteira com a Argentina — hipótese que segue sob diligência das autoridades brasileiras.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva declarou nesta terça-feira (27) que o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), derrotado no segundo turno das eleições, “fugiu do Brasil” e que a atitude demonstra “culpa na consciência”.

As declarações ocorrem em meio a repercussões de agências internacionais e veículos de imprensa sobre a localização do parlamentar, investigado em processos conduzidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

“Eu perdi eleição para o Collor e fiquei no Brasil, para o FHC e fiquei no Brasil. Fico imaginando que culpa tem na consciência um cidadão que acaba de perder as eleições e foge do seu país”, afirmou Lula durante agenda oficial.

O chefe do Executivo também criticou a postura do senador e o descumprimento de determinações judiciais recentes: “Esse ato de sair do Brasil é vergonhoso. Quando mente, ele está desrespeitando as pessoas que estão em casa.”

Descumprimento de Ordem do STF e Investigações

A manifestação presidencial soma-se a um cenário de intensa pressão institucional e apuração policial. Na noite do último domingo (25), o ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou a proibição de saída do país e ordenou a entrega imediata do passaporte de Flávio Bolsonaro no âmbito de um inquérito que apura suspeitas de lavagem de dinheiro.

O prazo estipulado pela Justiça para a entrega do documento encerrou-se às 11h desta terça-feira (27), sem o cumprimento da ordem. Diante da ausência do registro de saída por pontos regulares de controle migratório oficial nos aeroportos e fronteiras, a Polícia Federal (PF) abriu diligências para apurar as circunstâncias e o trajeto utilizado pelo parlamentar, com suspeitas preliminares de deslocamento por rotas terrestres na região de fronteira.

A ponte Marcelino Machado, situada sobre o Estreito dos Mosquitos na BR-135 — principal via de ligação entre São Luís e o continente maranhense, será implodida no próximo domingo (1º).

De acordo com o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), a rodovia será totalmente interditada das 10h às 16h para a realização da operação controlada.

O bloqueio do tráfego ocorrerá em dois pontos estratégicos da malha rodoviária:

Km 22: Na saída da capital maranhense.

Km 40: No município de Bacabeira, bloqueando o fluxo de veículos que seguem em direção a São Luís.

A operação será coordenada pela Defesa Civil de São Luís em conjunto com os órgãos envolvidos, seguindo protocolos rígidos de segurança. A implosão estava inicialmente prevista para meados de outubro, mas foi adiada após a tramitação de autorizações legais para o manuseio de explosivos.

Diagnóstico e Nova Estrutura

A demolição da estrutura original, construída em 1960, ocorre após inspeções técnicas identificarem falhas severas, como corrosão de camisas metálicas, elevado grau de fissuração, oxidação avançada de armaduras e perda de rigidez estrutural. Projetada para suportar cargas de até 24 toneladas — padrão vigente à época —, a ponte operava abaixo do limite atual de 45 toneladas exigido pelo transporte rodoviário contemporâneo.

A reconstrução do trecho está a cargo do Consórcio Ponte Estreito Maranhão, formado pelas empresas Construtora A. Gaspar S/A e Arteleste Construções Ltda., sob o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). O contrato de reconstrução soma R$ 176,7 milhões e tem previsão de conclusão ao longo de 2027. Durante as obras de demolição e substituição da travessia, o fluxo logístico e o abastecimento da ilha seguem monitorados pelo DNIT.