O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta sexta-feira (19), decreto que prevê o bloqueio imediato de recursos financeiros de bets ilegais – empresas de apostas de quota fixa que funcionam irregularmente no mercado. Após o congelamento pelos bancos e o fim de um processo legal, o dinheiro será transferido para o Fundo Nacional de Segurança Pública, para ser utilizado no combate ao crime organizado no país.

O Decreto nº 13.033/2026 foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União.

De acordo com o Ministério da Fazenda, a medida foi possível com a aprovação, pelo Congresso Nacional, da Lei Antifacção. Um dos mecanismos previstos é o “perdimento de bens”.

Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, desde 2025, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda solicitou à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) o bloqueio de quase 50 mil sites de apostas ilegais, de responsabilidade de cerca de 350 operadores, também bloqueados.

“Esses 350 operadores utilizaram 37 instituições financeiras, em geral, fintechs e instituições de pagamento com baixa supervisão”, disse Durigan em entrevista coletiva à imprensa, explicando que há notificação sobre essas instituições em diversos órgão competentes.

“O que a Lei Antifacção nos permitiu? [..] Um novo documento, que vai ser apurado pela SPA, vai ser enviado diretamente aos bancos e às instituições financeiras com ciência do Banco Central. Uma vez que a instituição financeira receber essa nova notificação, a obrigação legal passa a valer, e a instituição financeira tem que bloquear todas as contas que ela tiver identificado por onde passou recurso dessas bets ilegais. É um bloqueio administrativo imediato”, explicou.

Passo a passo

Como autoridade reguladora e supervisora das bets, a SPA, ao identificar um operador não autorizado, formalizará a irregularidade por meio de um auto de constatação, que registra e fundamenta a exploração ilegal.

Emitido o auto, a secretaria notifica as instituições financeiras e de pagamentos para que bloqueiem, em até 24 horas, os valores existentes em contas relacionadas à empresa irregular e interrompam novas transações. As instituições devem reportar o cumprimento da medida em até 48 horas.

O Banco Central também será comunicado simultaneamente para supervisionar a execução. Uma resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) regulamentará os procedimentos operacionais de bloqueio das contas e dos valores.

Já a instauração e a condução dos processos administrativos caberão à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que notificará a parte envolvida para apresentar defesa. Durante o processo, podem ser realizadas diligências e requisições de documentos e informações a instituições financeiras e entidades públicas.

Caberá ainda à Senasp adotar as medidas necessárias à instrução do processo, inclusive a produção de provas para o esclarecimento dos fatos, observados o contraditório e a ampla defesa.

Após a decisão administrativa final que declara o cabimento do perdimento de bens, o Ministério da Justiça e Segurança Pública remeterá os autos à Advocacia-Geral da União (AGU) com os elementos necessários ao ajuizamento da ação judicial. Após a abertura da ação, os valores bloqueados serão convertidos, então, em depósito judicial para que permaneçam à disposição do resultado da ação.

Responsabilidade solidária

Nesta quinta-feira (18), o Ministério da Fazenda também publicou a Portaria nº 1.766/2026, que regulamenta a responsabilidade tributária solidária das instituições financeiras que derem movimentação a recursos de bets ilegais.

“A gente estende essa responsabilidade solidária, evidentemente com o intuito de desincentivar que instituições financeiras deem guarida a essas bets ilegais, dado que hoje o mercado está muito bem regulado pela SPA. Então, a bet que não tem autorização, ela é claramente ilegal, não deve ter essa guarida das instituições financeiras”, disse Durigan.

“Caso a instituição financeira dê curso [às movimentações], a Receita Federal vai notificar junto com a SPA, já atribuindo responsabilidade solidária e fazendo a devida cobrança das obrigações tributárias [quer seriam das casas de apostas]”, explicou.

Agência Brasil

Levantamento do instituto Paraná Pesquisas, divulgado nesta sexta-feira (19), aponta que o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), lidera o cenário de primeiro turno da disputa ao Palácio dos Bandeirantes.

Na simulação, com quatro possíveis candidatos, Tarcísio aparece com 45,6% das intenções de voto, seguido do ex-ministro da Fazenda Fernando Haddad (PT) que somou 34,1%.

Já o vice-presidente nacional do PSDB, Paulo Serra (PSDB), pontuou 4,6%, enquanto o deputado federal Kim Kataguiri (Missão-SP) somou 3% das intenções.

Do total de entrevistados, 7,5% não souberam responder ou não opinaram. Outros 5,2% disseram votar em branco, nulo ou não votar.

Metodologia

A Paraná Pesquisas entrevistou 1.600 eleitores em 80 municípios paulistas, entre os dias 16 e 18 de junho, por meio de entrevista presencial. A margem de erro do levantamento é de 2,5 pontos percentuais, para mais ou para menos, com intervalo de confiança de 95%.

A pesquisa foi realizada com recursos do próprio instituto está registrada no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) sob o protocolo SP-08639/2026.

CNN Brasil

O governo federal sancionou nesta sexta-feira (19) lei que fixa em R$ 5,1 mil o novo piso salarial para profissionais da educação básica. A atualização representa aumento de 5,4% em relação aos R$ 4.867,77 pagos em 2025.

O percentual representa ganho real de 1,5% acima da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 2025, que foi de 3,9%. A medida é válida para professores com jornada de 40 horas semanais e produz efeitos financeiros a partir de janeiro de 2026. 

O texto também amplia a definição de profissionais do magistério, incluindo aqueles que atuam em funções de apoio pedagógico, como direção, planejamento, supervisão e coordenação educacional.

Base no INPC

Pelas novas regras, o piso será atualizado todos os anos por ato do Ministério da Educação, publicado até o último dia útil de janeiro. O cálculo do reajuste passará a considerar a soma de dois indicadores:

• Variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC);
• Metade da média de crescimento real das receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) nos cinco anos anteriores.

A lei também estabelece limites para a correção anual. O reajuste não poderá ser inferior à inflação medida pelo INPC, nem superior à variação das receitas do Fundeb entre os dois anos anteriores, incluindo as complementações da União. No ano passado, seguindo a mesma regra, o reajuste foi de 6,27%. 

Outra mudança importante é a exigência de maior transparência. O Ministério da Educação deverá divulgar, anualmente, a memória de cálculo utilizada na atualização do piso, com dados detalhados sobre receitas, metodologia e série histórica, em plataforma de dados abertos.

Financiamento

A norma reafirma que o financiamento do piso salarial terá como base os recursos vinculados à educação previstos na Constituição, especialmente aqueles relacionados ao Fundeb. O texto destaca que a valorização dos profissionais deve respeitar os pisos mínimos de investimento em educação estabelecidos na legislação.

Além dos professores da educação básica, estão contemplados profissionais contratados temporariamente e aqueles que atuam na educação infantil, reconhecendo a integração entre as atividades de cuidar, brincar e educar.

Agência Brasil

O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) decidiu, nesta quinta-feira (18), cassar os mandatos do prefeito de São João Batista, Emerson Livio Soares Pinto, conhecido como Mecinho (Republicanos), e do vice-prefeito Willame Barros (PSDB). A decisão foi tomada durante sessão plenária da Corte Eleitoral após o julgamento de recurso relacionado às eleições municipais de 2024.

A ação teve origem em um recurso apresentado pela coligação do então candidato Carlos Figueiredo, adversário político da chapa vencedora no pleito. Em primeira instância, o pedido de cassação havia sido julgado improcedente pela Justiça Eleitoral. No entanto, a decisão foi reformada pelo TRE-MA após análise do recurso.

Durante a tramitação do processo, o Ministério Público Eleitoral manifestou-se favoravelmente à cassação dos mandatos. A relatora do caso, desembargadora eleitoral Rosângela Prazeres, votou pela procedência da ação, entendimento que foi acompanhado pelos demais membros da Corte.

Segundo os autos, Mecinho e Willame Barros foram acusados de práticas consideradas ilícitas durante o período eleitoral, incluindo compra de votos, contratações irregulares e realização de serviços com potencial impacto na disputa eleitoral. Para o tribunal, houve configuração de abuso de poder político e econômico, o que motivou a cassação da chapa eleita.

A decisão representa uma reviravolta no cenário político de São João Batista, já que os gestores haviam sido eleitos pela coligação “Unidos Para Fazer Mais”. O julgamento foi unânime entre os integrantes do TRE-MA.

Apesar da decisão, o caso ainda não está encerrado. A defesa do prefeito e do vice-prefeito poderá recorrer às instâncias superiores da Justiça Eleitoral, buscando reverter a cassação. Os detalhes completos do acórdão e os fundamentos jurídicos da decisão deverão ser conhecidos após a publicação oficial do julgamento.

A cassação dos mandatos abre um novo capítulo na política do município da Baixada Maranhense e pode provocar mudanças significativas na administração local, dependendo dos desdobramentos judiciais que ocorrerão nos próximos dias.

O Ministério da Cultura ampliou o limite de captação de recursos do projeto “José Sarney em Quadrinhos”, que agora está autorizado a arrecadar até R$ 1.009.000 por meio da Lei Rouanet. A mudança foi oficializada em portaria publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial da União pela Secretaria do Audiovisual.

O ato homologa uma complementação de R$ 9.100 para a iniciativa apresentada pela Guarnicê Produções Ltda., sediada em São José de Ribamar (MA). A empresa é ligada ao escritor, cineasta e ex-deputado estadual Joaquim Haickel, que também foi secretário em governos aliados da família Sarney no Maranhão. Antes da atualização, o teto autorizado para captação era de aproximadamente R$ 999,9 mil.

Embora o novo valor possa chamar atenção, a publicação não representa a aprovação de um novo projeto nem a liberação de recursos pelo governo federal. Na prática, o Ministério apenas aumentou o limite que a produtora está autorizada a buscar junto a empresas e pessoas físicas interessadas em patrocinar a obra utilizando os mecanismos de incentivo fiscal previstos na Lei Rouanet.

O projeto ganhou repercussão ainda na fase de apresentação por propor uma adaptação em quadrinhos sobre a vida do ex-presidente José Sarney. Segundo informações divulgadas à época, a iniciativa prevê a produção de um livro ilustrado e de uma animação inspirados em sua trajetória pública e literária, abordando desde a infância no Maranhão até sua atuação na política nacional.

José Sarney foi o primeiro presidente da República após o fim do regime militar e comandou o país entre 1985 e 1990, período marcado pela transição democrática e pela promulgação da Constituição de 1988. Além da carreira política, também é membro da Academia Brasileira de Letras e autor de dezenas de obras literárias.

A autorização publicada nesta quinta-feira faz parte de uma rotina administrativa do Ministério da Cultura. Pela legislação, projetos enquadrados na Lei Rouanet podem ter seus valores ajustados ao longo da tramitação, mediante análise técnica e publicação oficial. Isso não significa que o montante será necessariamente arrecadado, já que a efetiva captação depende da obtenção de patrocinadores ou doadores.

O Globo