Gov. Nunes Freire: Fernando PL é condenado a devolver R$ 4 mi da Saúde

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) condenou o prefeito de Governador Nunes Freire, Luís Fernando de Castro Braga, a devolver R$ 4 milhões aos cofres públicos por irregularidades na prestação de contas de recursos destinados ao custeio do Hospital Municipal. O gestor também recebeu multa de R$ 400 mil.

A decisão consta do Acórdão nº 950/2026, referente ao processo nº 268/2026, publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCE na segunda-feira (16).

Os recursos foram repassados pela Secretaria de Estado da Saúde (SES), por meio da Portaria Fundo a Fundo nº 906/2025, para financiar ações de assistência à saúde no Hospital Municipal de Governador Nunes Freire.

Segundo o acórdão, a tomada de contas especial foi instaurada após o julgamento irregular da prestação de contas dos valores transferidos ao município. O processo também registra que o prefeito não apresentou defesa.

Ao analisar o caso, os conselheiros acompanharam o voto do relator, José de Ribamar Caldas Furtado, que acolheu parecer do Ministério Público de Contas e determinou o ressarcimento integral dos R$ 4 milhões, acrescidos de atualização monetária e encargos legais.

Além da devolução, o prefeito foi condenado ao pagamento de multa equivalente a 10% do débito, no valor de R$ 400 mil, destinada ao Fundo de Modernização do TCE (Fumtec).

O valor total da condenação chega a R$ 4,4 milhões, sem considerar os acréscimos legais. O prazo estabelecido para recolhimento é de 15 dias, contados da publicação oficial do acórdão.

O Tribunal também determinou que, após o trânsito em julgado, a decisão seja encaminhada à Procuradoria-Geral do Estado (PGE), para eventual ajuizamento de ação de cobrança, e à Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), para adoção das providências cabíveis.

A remessa aos dois órgãos deverá ocorrer em até cinco dias após a decisão se tornar definitiva na esfera administrativa.

A Polícia Federal cumpriu, nesta terça-feira (17), um mandado de busca e apreensão em Imperatriz, no Maranhão, no âmbito de uma investigação sobre fraudes bancárias eletrônicas que teriam causado prejuízo de aproximadamente R$ 72,9 mil, principalmente a beneficiários de programas sociais.

Segundo a PF, o investigado teria recebido, em uma conta bancária de sua titularidade, valores provenientes de dezenas de transferências fraudulentas realizadas via PIX, em um curto intervalo de tempo.

As investigações apontam que os recursos foram desviados por meio de acessos indevidos a contas bancárias digitais. O prejuízo inicialmente identificado é de aproximadamente R$ 72,9 mil, mas a Polícia Federal não descarta que o montante seja maior após a conclusão de novas análises.

A operação foi autorizada pela Justiça Federal e teve como objetivo reunir provas sobre o funcionamento do esquema criminoso.

Durante o cumprimento do mandado, os policiais apreenderam aparelhos eletrônicos que serão submetidos à perícia. O material poderá ajudar a esclarecer a dinâmica das fraudes e identificar possíveis outros envolvidos.

O investigado poderá responder pelo crime de furto qualificado mediante fraude eletrônica, além de outros delitos que eventualmente sejam identificados.

A Polícia Federal informou que as investigações continuam para esclarecer a extensão das fraudes e identificar todos os responsáveis.

O prefeito de Alto Alegre do Pindaré, Didi do PP, foi reeleito presidente do CIM (Consórcio Intermunicipal Multimodal) em sessão realizada na manhã desta terça-feira (17.nov.2026). A recondução ao comando da entidade coroa a gestão à frente do consórcio e amplia o protagonismo político do município no cenário de articulação regional do Maranhão.

Reconhecimento institucional e fortalecimento regional

A vitória consolida a liderança de Didi do PP na condução de pautas conjuntas entre os municípios consorciados, reforçando parcerias estratégicas para o desenvolvimento regional.

Recondução ao cargo: A reeleição atesta a aprovação de sua atuação institucional prévia à frente da presidência da entidade.

Projeção municipal: O resultado coloca Alto Alegre do Pindaré em evidência, ampliando a representatividade da cidade em espaços de decisão e cooperação intermunicipal.

Articulação política: A gestão continuará focada em destravar projetos e otimizar a cooperação técnica e administrativa entre as cidades que integram o consórcio.

Foto: © Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

Em meio a questionamentos sobre a reforma tributária, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, participa nesta terça-feira (17), às 10h, de audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado para discutir a alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Criado pela reforma, o tributo está previsto para entrar em vigor em 2027.

O percentual de 11,3% recomendado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) provocou questionamentos de parlamentares e representantes do setor produtivo, que pedem esclarecimentos sobre os critérios utilizados no cálculo e discutem a necessidade de adiar a implementação do novo tributo.

Além de Durigan, participam da audiência o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Vital do Rêgo Filho, e o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas. O debate foi solicitado pelo senador Izalci Lucas (PL-DF) e ocorre em meio à pressão da indústria e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) por mudanças no cronograma de transição da reforma tributária.

O TCU aprovou acórdão, no fim de outubro, recomendando uma alíquota de referência de 11,3468%. O índice supera a estimativa anterior de 9,21% apresentada pela equipe econômica.

A CBS é a parcela federal do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), que substituirá o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). O restante do IVA será composto pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), administrado em conjunto pelos estados e municípios, que substituirá o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS).

Alíquota em debate
A diferença entre os percentuais levantou dúvidas sobre os critérios adotados para definir a tributação. Relator da resolução que estabelecerá a alíquota, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) afirmou que o resultado apresentado pelo tribunal surpreendeu os parlamentares.

“Todos nós fomos pegos de surpresa com uma alíquota de 11,3% na CBS. Agora vamos, com responsabilidade, aprofundar esse debate aqui no Senado”, declarou o senador em 3 de novembro.

Izalci Lucas também questiona o impacto do percentual sobre a carga tributária total. Segundo o parlamentar, a estimativa do TCU supera em mais de dois pontos percentuais as projeções que vinham sendo consideradas pelo mercado.

“Somada à projeção do IBS [Imposto sobre Bens e Serviços], aponta para uma alíquota conjunta próxima de 30%, acima da trava de 26,5% prevista na Lei Complementar 214, de 2025”, afirmou o senador no requerimento em que pediu a audiência.

O Senado é responsável por estabelecer o percentual definitivo por meio de resolução. O prazo para a definição termina em 15 de dezembro.

Não cumulatividade
A CBS incidirá sobre o consumo de bens e serviços e adotará um sistema de não cumulatividade, permitindo que as empresas aproveitem créditos relativos aos tributos pagos nas etapas anteriores da cadeia produtiva.

A mudança busca simplificar a cobrança de impostos sobre o consumo e reduzir a incidência de tributos em cascata, quando um imposto acaba compondo a base de cálculo de outra cobrança.

Os 11,3% representam uma alíquota de referência, utilizada como parâmetro para a definição do imposto. O percentual efetivamente cobrado pode variar conforme o tipo de operação e os benefícios previstos na legislação, como:

  • Reduções de alíquotas para determinados setores;
  • Isenções e hipóteses de alíquota zero;
  • Regimes específicos de tributação;
  • Aproveitamento de créditos tributários nas operações anteriores.

Por isso, o índice de referência não significa, necessariamente, um aumento equivalente nos preços de produtos e serviços. Na semana passada, deputados envolvidos na discussão da reforma tributária admitiram rever isenções se o IVA ultrapassar os 26,5% estabelecidos na reforma tributária.

Indústria pede adiamento
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) contesta a metodologia utilizada pelo TCU para calcular a alíquota. A entidade considera que o percentual recomendado pode provocar aumento da carga tributária para o setor produtivo.

Um dos principais questionamentos envolve a utilização de dados de arrecadação entre 2012 e 2021. Segundo a indústria, o período inclui valores de PIS e Cofins influenciados pela incidência de ICMS e ISS, cuja inclusão na base de cálculo foi posteriormente contestada na Justiça.

A CNI defende a utilização de informações mais recentes e a revisão de premissas consideradas no cálculo, como a expectativa de redução da sonegação fiscal e o tratamento tributário das compras públicas.

Em carta encaminhada ao ministro Dario Durigan, a entidade também solicitou que 2027 seja utilizado para dar continuidade aos testes da CBS, com a manutenção temporária do PIS e da Cofins.

A OAB defende o adiamento das etapas previstas para o próximo ano, propondo que a implementação ocorra a partir de janeiro de 2028. A entidade aponta riscos de insegurança jurídica, aumento dos custos de adaptação e crescimento da judicialização.

Receita propõe flexibilização
Apesar das pressões, o governo federal não pretende adiar o calendário da reforma tributária. A Receita Federal, entretanto, prepara medidas para facilitar a adaptação das empresas ao novo sistema.

Na quarta-feira (11), Robinson Barreirinhas anunciou que encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei complementar para permitir prazo adicional de um mês para o ajuste definitivo dos valores da CBS.

A proposta prevê que as empresas possam:

  • Recolher inicialmente o tributo com base em estimativas de créditos tributários;
  • Realizar o ajuste definitivo dos valores no mês seguinte;
  • Aderir facultativamente ao mecanismo, caso a proposta seja aprovada pelo Congresso.

A iniciativa busca reduzir os impactos sobre o fluxo de caixa das empresas durante a transição para o novo modelo tributário.

A Receita também anunciou flexibilizações de exigências fiscais e medidas para evitar penalidades a contribuintes de boa-fé que enfrentarem dificuldades operacionais na adaptação.

“Adiar não é solução de nada. Ao adiar, adia-se também os problemas”, afirmou Barreirinhas ao defender a manutenção do cronograma da reforma.

Senado tem prazo
A definição da alíquota de referência da CBS é uma das etapas necessárias para a implementação do novo sistema tributário. O Senado tem até 15 de dezembro para aprovar a resolução que estabelecerá o percentual.

Caso não haja definição dentro do prazo, será aplicado provisoriamente o índice recomendado pelo TCU.

Uma eventual redução ou revisão da alíquota também precisa considerar a exigência legal de preservação da arrecadação federal. Dependendo dos critérios alterados, poderá ser necessária uma mudança na Lei Complementar 214/2025.

A discussão continua nesta quarta-feira (18), quando a CAE deverá ouvir especialistas e representantes da Fundação Getulio Vargas (FGV) e da OAB.

 

Com informações da Agência Brasil


A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado vai pedir a federalização das investigações sobre o desaparecimento de duas crianças, em 4 de janeiro de 2026, no quilombo São Sebastião dos Pretos, em Bacabal, no Maranhão
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A informação foi dada por representantes do colegiado que participaram de uma diligência sobre o caso no final de semana, quando ouviram autoridades que estão envolvidas nas investigações e também Clarice Cardoso, a mãe das crianças Ágatha Isabelly, de 6 anos, e Allan Michael, de 4 anos.

Durante a diligência, a presidente da CDH, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), disse que a comissão vai se reunir, ainda esta semana, com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, para pedir a federalização do caso.

O mecanismo, chamado de Incidente de Deslocamento de Competência (IDC), é um instrumento previsto na Constituição Federal para casos de grave violação de direitos humanos.

“A gente vem, primeiro, para reconhecer o trabalho local que foi feito, que a gente reconhece que foi incrível. Segundo, para a gente unir forças ao Estado, às forças de segurança do Estado, para a gente dar uma resposta para a família”, disse a senadora no Domingo (15).

Além do caso das crianças de Bacabal, Damares informou que a CDH vai pedir também a federalização de outros três casos: o do desaparecimento do menino Arthur Sousa Barros, ocorrido em Eldorado do Carajás (PA), em março de 2026; de Elisa Ladeira Rodrigues, menina desaparecida em Anajás desde setembro de 2023; e o de Edson Davi Silva Almeida, no Rio de Janeiro.

“Esses cinco casos federalizados poderão nos ajudar a compreender melhor que equívoco que acontece lá na ponta, lá na hora, no momento em que a criança desaparece”, disse a senadora.

Integrantes da comissão citaram a suspeita de que as crianças foram vítimas do crime de tráfico de pessoas, podendo estar inclusive, fora do país.

“Essa informação só pode ser assegurada pela autoridade policial que está fazendo a investigação e que agora será encaminhada também à federalização. Aí haverá uma dedicação maior da Polícia Federal, do governo federal e é claro, do Ministério da Justiça”, disse a senadora Eliziane Gama (PT-MA), uma das integrantes da CDH que participou da diligência.

Clarice Cardoso lembrou o dia em que as crianças desapareceram, quando estavam brincando nas proximidades de casa e reiterou o desejo de ver o avanço nas investigações.

“Tudo o que eu peço é que seja uma investigação bem feita, que tenha uma resposta e que os culpados paguem por isso. Não quero que nenhum inocente pague, só que os culpados que fizeram isso paguem”, desabafou.

Em setembro, a defesa da mãe das crianças, Clarice Cardoso, pediu à Polícia Federal para incluir Ágatha e Allan na Difusão Amarela da Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol) .

A Difusão Amarela é um mecanismo da Interpol – a polícia internacional que representa 196 países – destinado a auxiliar na localização de pessoas desaparecidas. Havia a suspeita de que se as crianças estivessem no grupo de 163 crianças resgatadas em uma operação contra o tráfico de pessoas na Flórida, nos Estados Unidos, no final de agosto.

Relembre o caso

Ágatha Isabelly e Allan Michael foram vistos pela última vez em 4 de janeiro, no quilombo São Sebastião dos Pretos em Bacabal, no Maranhão, quando foram brincar em uma área de mata com o primo Anderson Kauan, de 8 anos.

No dia 7 de janeiro, Anderson Kauan foi encontrado por carroceiros em uma estrada no povoado Santa Rosa, vizinho ao que havia desparecido.

Depois de 14 dias internado no hospital geral do município, a criança recebeu alta e mostrou aos policiais o caminho que percorreu com os primos até uma cabana abandonada, próxima às margens do Rio Mearim. Aos profissionais ele afirmou ter deixado os dois primos no local da casa caída enquanto buscava ajuda.

Desde o desaparecimento, foi traçada uma área de buscas de cerca de 54 quilômetros quadrados. O local com mata de vegetação fechada, terreno irregular, com poucas trilhas e de difícil acesso tem açudes e margeia o Rio Mearim. Bombeiros militares do Pará e do Ceará ajudaram nas buscas, que envolveram mais de 500 pessoas.

Militares da Marinha chegaram a utilizar um equipamento de sonar para fazer a varredura em trecho de 3 km do Rio Mearim em busca de vestígios das crianças. Não há suspeitos de envolvidos no desparecimento dos irmãos.

O Senado Federal apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (16), uma manifestação em defesa das regras de distribuição das vagas remanescentes nas eleições proporcionais. A instituição pediu que a Corte rejeite uma ação apresentada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), que questiona o sistema utilizado para definir a ocupação de cadeiras na Câmara dos Deputados e nas assembleias legislativas.

Caso haja mudança no cálculo, quatro deputados eleitos pelo Maranhão em 2026 podem perder suas vagas.

A manifestação do Senado foi encaminhada ao ministro Gilmar Mendes, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 8036, e sustenta que uma eventual mudança nas regras não deve atingir os resultados das eleições de outubro de 2026.

Na ação, o PDT questiona dispositivos do artigo 109 do Código Eleitoral, responsáveis pela distribuição das chamadas sobras eleitorais, vagas que não são preenchidas na primeira etapa de cálculo do sistema proporcional.

O partido argumenta que o critério das maiores médias pode beneficiar legendas que já conquistaram cadeiras, ampliando sua representação parlamentar em prejuízo de outras agremiações.

Para sustentar a tese, a sigla menciona levantamento segundo o qual 196 candidatos a deputado federal que não conseguiram se eleger em 2026 receberam mais votos individualmente do que o último eleito em suas respectivas circunscrições.

Em manifestação de 32 páginas, a Advocacia do Senado contesta os argumentos e afirma que o modelo questionado é utilizado no Brasil desde 1965, tendo sido preservado em decisões anteriores do próprio STF.

Segundo o documento, a Constituição estabelece a adoção do sistema proporcional, mas não determina uma fórmula matemática específica para transformar votos em cadeiras. Essa definição, argumenta o Senado, cabe ao Congresso Nacional.

A instituição também sustenta que o método das maiores médias não viola o pluralismo político nem a igualdade do voto, uma vez que considera a votação dos partidos e reduz progressivamente a média das legendas que conquistam novas vagas.

Eleições de 2026

Um dos principais pontos da manifestação diz respeito à possibilidade de uma decisão do STF alterar a composição das casas legislativas após as eleições.

O PDT apresentou um aditamento à ação em 23 de outubro, solicitando expressamente que uma eventual declaração de inconstitucionalidade tenha efeitos sobre o pleito deste ano.

O Senado, entretanto, argumenta que a aplicação retroativa de uma mudança exigiria o recálculo das vagas remanescentes em todas as circunscrições eleitorais, com potencial para modificar a composição da Câmara dos Deputados, das assembleias legislativas e da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A Advocacia do Senado invoca o princípio da anterioridade eleitoral, previsto no artigo 16 da Constituição, e sustenta que alterações dessa natureza não podem modificar as regras aplicadas a uma eleição já realizada.

Mesmo que o STF afaste a aplicação desse dispositivo, o Senado defende que os efeitos de uma eventual decisão sejam limitados para preservar os resultados de 2026, em nome da segurança jurídica.

A manifestação também aponta que a ação do PDT não apresenta uma fórmula alternativa para substituir o atual sistema de distribuição das vagas.

Ao final, o Senado pede que o STF não conheça da ação e do aditamento apresentado pelo partido. Caso os ministros decidam analisar o mérito, solicita que os pedidos sejam julgados improcedentes e que as regras atuais sejam consideradas constitucionais.

O processo está sob relatoria de Gilmar Mendes. A manifestação representa a posição jurídica do Senado Federal e não constitui decisão do Supremo sobre o questionamento apresentado pelo PDT.