A redução da maioridade penal será discutida no Parlamento por meio da PEC 32/2015, atualmente em análise em comissão especial na Câmara dos Deputados. A comunicação foi feita aos senadores pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, na sessão desta quarta-feira (4).

O anúncio de Davi veio após o desmembramento de duas emendas sobre o tema à PEC 18/2025 — a PEC da Segurança Pública, aprovada na terça-feira (3). As emendas, dos senadores Rogerio Marinho (PL-RN) e Camilo Santana (PT-CE), foram transformadas em duas propostas autônomas.

Parte dos senadores esperava a aprovação de um calendário especial para a análise das propostas, com dispensa de prazos e votação direta no Plenário. Segundo Davi, porém, o presidente da Câmara, Hugo Motta, ponderou que o tema já está em discussão pelos deputados em comissão especial desde agosto.

— Na condição de presidente do Senado, preciso compreender que a ponderação foi razoável. Eu preciso tentar, da melhor maneira possível, manter uma relação pacífica, cuidadosa e atenciosa a uma demanda do presidente da Câmara dos Deputados — disse Davi, acrescentando que o compromisso de Motta é colocar o texto em votação ainda no mês de novembro.

Prazo
Autor do requerimento de calendário especial para as PECs do Senado, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) disse que não discordaria da decisão de Davi, mas propôs que seja definido um prazo para a deliberação da Câmara. Caso contrário, o Senado deliberaria as PECs desmembradas.

 — Vossa Excelência poderia estabelecer uma data: 1º de dezembro. Se até o dia 1° de dezembro a PEC não vier da Câmara dos Deputados, há o requerimento assinado por mais de 50 senadores para colocar em votação com quebra de interstício, em urgência, a PEC sobre a maioridade — disse Braga, apoiado pelo senador Cid Gomes (PSB-CE).

Senadores oposicionistas afirmaram que a decisão do presidente do Senado descumpre compromisso firmado na terça-feira após o desmembramento das propostas.

— O senhor é o presidente do Congresso, senador. Não é a Câmara dos Deputados que diz como vai ser, o Senado é a Casa alta. O senhor fez um compromisso e compromisso é para ser cumprido — disse o senador Carlos Portinho (PL-RJ), líder de seu partido.

Em resposta, Davi Alcolumbre fez um desabafo sobre a polarização política no país.

Cláusula pétrea
O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) afirmou que o melhor caminho seria fazer a alteração por meio de um projeto de lei já aprovado pelo Senado em 2025 e enviado à Câmara. Para ele, o Senado deveria cobrar a análise do texto, já que a redução da maioridade penal é considerada por alguns como cláusula pétrea, tema que não pode ser alterado na Constituição.

O PL 1.473/2025, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), não reduz a maioridade penal, mas aumenta o tempo máximo de internação de adolescentes infratores. Esse tempo poderia ser dobrado nos casos mais graves. A alteração seria feita no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

— Por que é mais interessante, tecnicamente, este caminho do que a PEC? Porque a PEC vai ser objeto de questionamentos. Há a possibilidade de votar uma PEC e não ter o resultado, e deixar de lado um projeto de lei que garante o resultado — alertou o senador.

Propostas
Uma das propostas desmembradas da PEC da Segurança Pública é a PEC 20/2026, do senador Camilo Santana, que reduz a maioridade penal para os 16 anos nos casos de crimes hediondos. Para os demais crimes, a maioridade continua aos 18 anos. A proposta era tida como a com maior probabilidade de consenso para votação no Senado.

A outra proposta é a PEC 19/2026, do senador Rogerio Marinho, que busca reduzir a idade de responsabilização penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos nos casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.

Já a PEC 32/2015, do ex-deputado Gonzaga Patriota, estabelece a maioridade penal e civil aos 16 anos de idade. A proposta está sendo analisada pela comissão especial da Câmara junto com outras PECs sobre o tema.

Fonte: Agência Senado

As tensões em torno do câmbio e do fenômeno climático El Niño fizeram o Banco Central (BC) botar o pé no freio. Por unanimidade, o Comitê de Política Monetária (Copom) manteve a Taxa Selic, juros básicos da economia, em 13,75% ao ano.

Em comunicado, o Copom informou que as incertezas se ampliaram nas últimas semanas e que as expectativas de inflação continuam acima da meta. O órgão não deu pistas sobre a trajetória dos juros nas próximas reuniões.

“O contexto atual, caracterizado por taxa Selic substancialmente contracionista, aumento significativo das incertezas em torno do cenário base, expectativas de inflação mais elevadas, e desaceleração da atividade econômica doméstica mais acentuada, apresenta um cenário desafiador para a política monetária, demandando serenidade e cautela na sua condução”, destacou o BC.

A decisão surpreendeu o mercado financeiro, que esperava um corte de 0,25 ponto percentual. No entanto, uma parte das instituições apostavam na manutenção da taxa.

De junho de 2025 a março de 2026, a Selic ficou em 15% ao ano, o maior nível em quase 20 anos. Desde abril, o Copom cortou os juros cinco vezes, num cenário de queda da inflação. No entanto, o agravamento da guerra no Oriente Médio, o início do fenômeno El Niño e a recente instabilidade cambial dificultam o trabalho do órgão.

O Copom está desfalcado porque o mandato dos diretores de Organização do Sistema Financeiro, Renato Gomes, e de Política Econômica, Diego Guillen, expirou no fim de 2025. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva ainda não encaminhou as indicações dos substitutos ao Congresso Nacional.

Inflação

A Selic é o principal instrumento do Banco Central para manter sob controle a inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Em outubro, o IPCA-15, prévia do índice oficial ficou em 0,32%, beneficiado pela queda nas contas de luz.

No acumulado de 12 meses, o índice subiu de 4,5% para 4,62%, acima do teto da meta de inflação. O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgará o IPCA cheio de setembro no próximo dia 12.

Pelo novo sistema de meta contínua, em vigor desde janeiro de 2025, a meta de inflação que deve ser perseguida pelo BC, definida pelo Conselho Monetário Nacional, é de 3%, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é 1,5% e o superior é 4,5%.

No modelo de meta contínua, a meta passa ser apurada mês a mês, considerando a inflação acumulada em 12 meses. Em novembro de 2026, a inflação desde dezembro de 2025 é comparada com a meta e o intervalo de tolerância. Em dezembro de 2026, o procedimento se repete, com apuração a partir de janeiro de 2026. Dessa forma, a verificação se desloca ao longo do tempo, não ficando mais restrita ao índice fechado de dezembro de cada ano.

No último Relatório de Política Monetária, divulgado no fim de setembro pelo Banco Central, a autoridade monetária manteve, em 5,2% a previsão do IPCA em 2026, mas a estimativa será revista, por causa da recente queda da inflação. A próxima edição do documento será divulgada no fim deste mês.

As previsões do mercado estão em linha com as da autoridade monetária. De acordo com o boletim Focus, pesquisa semanal com instituições financeiras divulgada pelo BC, a inflação oficial deverá fechar o ano em 5,22%, acima do teto da meta, de 4,5%. Antes do início da guerra no Oriente Médio, as estimativas do mercado estavam em 3,95%.

Crédito menos caro

A redução da taxa Selic impulsiona a economia. Isso porque juros mais baixos barateiam o crédito e estimulam a produção e o consumo. Por outro lado, taxas menores dificultam o controle da inflação. No último Relatório de Política Monetária, o Banco Central reduziu para 1,8% a previsão de crescimento da economia em 2026.

O mercado projeta crescimento um pouco mais baixo. Segundo a última edição do boletim Focus, os analistas econômicos preveem expansão de 1,76% do PIB em 2026. Há quatro semanas, a estimativa estava em 1,85%

A taxa básica de juros é usada nas negociações de títulos públicos no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e serve de referência para as demais taxas de juros da economia. Ao reajustá-la para cima, o Banco Central segura o excesso de demanda que pressiona os preços, porque juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança.

Ao reduzir os juros básicos, o Copom barateia o crédito e incentiva a produção e o consumo, mas enfraquece o controle da inflação. Para cortar a Selic, a autoridade monetária precisa estar segura de que os preços estão sob controle e não correm risco de subir.

Com informações da Agência Brasil

A Polícia Federal, com o apoio da Controladoria-Geral da União (CGU), prendeu em flagrante na manhã desta quarta-feira (4) um homem que transportava R$ 998,9 mil em espécie no porta-malas de um veículo, em São Luís.

Ao perceber a aproximação das equipes policiais, o motorista realizou manobras evasivas e tentou fugir, mas acabou interceptado. A quantia de quase R$ 1 milhão foi localizada acondicionada no compartimento traseiro do carro.

O homem foi levado à Superintendência da Polícia Federal no Maranhão, onde foi autuado pelo crime de lavagem de dinheiro, passou por exame de corpo de delito e acabou transferido para o sistema prisional. As investigações conjuntas com a CGU buscam agora identificar a origem exata do valor e os destinatários da movimentação, sob a suspeita de ligação com fraudes em licitações e desvio de verbas públicas no Estado.

O Plenário Virtual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (4.nov.2026), norma que obriga cartórios de todo o país a registrar expressamente nas certidões de óbito se a morte ocorreu em decorrência de intervenção de órgãos de segurança pública.

Atualmente, os documentos anotam apenas a causa médica do falecimento. Com a nova regra, caberá a inclusão do contexto da ocorrência sempre que a morte violenta for provocada por agentes das Polícias Civil, Militar, Federal, Rodoviária Federal ou Bombeiros.

 Adequação de linguagem: a medida proíbe terminologias criminalizantes ou estigmatizantes nos documentos, vetando expressões como “auto de resistência”, “confronto” ou “oposição à intervenção policial”;

Redação padronizada: o texto deverá registrar: “morte não natural, violenta, ocorrida em decorrência ou no contexto de intervenção de órgão de segurança pública”;

Transparência e reparação: o relator e presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, afirmou que a decisão melhora a fidedignidade dos dados de letalidade estatal e desonera familiares na busca por reparações e benefícios sociais;

Sem antecipação de culpa: o CNJ destacou que o registro no documento não implica apuração automática de responsabilidade civil, administrativa ou penal, procedimentos que seguem a cargo das instâncias judiciais cabíveis.