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TJMA suspende lei que proibia mulheres trans de utilizarem banheiros femininos em São Luís

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) decidiu, nesta quarta-feira (3), suspender os efeitos da Lei Municipal nº 7.792/2025, que proibia o acesso de mulheres trans a banheiros femininos em órgãos públicos e instituições privadas de São Luís.

A medida foi concedida em caráter liminar no âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE/MA). Com a decisão, a norma fica sem efeito até o julgamento definitivo da ação.

A legislação havia sido promulgada pela Câmara Municipal de São Luís em setembro de 2025, após a derrubada do veto ao Projeto de Lei nº 0201/2023, de autoria do vereador Marquinhos, e gerou ampla repercussão jurídica e política desde sua entrada em vigor.

Na ação, protocolada em maio deste ano, a Defensoria Pública argumentou que a lei viola princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana, a igualdade e a não discriminação, além de contrariar entendimentos já consolidados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre identidade de gênero e direitos da população trans.

Segundo a DPE/MA, a norma afeta diretamente um grupo historicamente vulnerabilizado e não se compatibiliza com os preceitos estabelecidos pelas Constituições Federal e Estadual. A ação também faz referência ao Tema 484 de repercussão geral do STF, relacionado à proteção dos direitos vinculados à identidade de gênero.

Com a decisão do TJMA, mulheres trans voltam a ter garantido o acesso aos banheiros femininos nos locais abrangidos pela legislação municipal, enquanto o mérito da ADI aguarda julgamento definitivo.

A decisão representa o primeiro posicionamento do Judiciário maranhense sobre a validade da norma e mantém suspensa sua aplicação até a conclusão da análise do caso.

A deputada estadual Ana do Gás se envolveu em um acidente de trânsito na madrugada desta quarta-feira (3), nas proximidades do município de Araguanã, na região Norte do Maranhão.

Segundo nota divulgada pela assessoria de comunicação da parlamentar, ela viajava acompanhada de três assessores quando o veículo em que estavam colidiu com uma carreta. As circunstâncias do acidente ainda deverão ser apuradas.

A assessoria informou que todos os ocupantes do automóvel receberam atendimento médico e seguem sendo acompanhados por equipes de saúde. Apesar do susto, a deputada e os demais envolvidos passam bem.

Ainda na nota, a equipe da parlamentar agradeceu as manifestações de apoio e solidariedade recebidas após o acidente e destacou a gratidão pelo livramento de todos os ocupantes do veículo.

Veja nota:

 

Uma operação da Polícia Civil do Maranhão, denominada Operação Astreia, foi deflagrada na manhã desta quarta-feira (3) em São Luís para desarticular uma organização criminosa suspeita de envolvimento com o tráfico de drogas na capital maranhense.

A ação é coordenada pela Superintendência Estadual de Repressão ao Narcotráfico (Senarc) e conta com apoio de forças da Secretaria de Segurança Pública (SSP-MA) e da Polícia Militar do Maranhão (PMMA). Estão sendo cumpridos mandados de prisão temporária, busca e apreensão, além de medidas cautelares como suspensão do porte de armas e bloqueio de bens e valores dos investigados.

Ao todo, 12 pessoas são alvos da operação, entre elas seis policiais militares, um policial civil aposentado e outras cinco pessoas investigadas por suposta participação no esquema criminoso.

De acordo com balanço parcial divulgado pelas autoridades, já foram presos cinco policiais militares, um policial civil aposentado e outros três investigados. As diligências seguem em andamento e o número de prisões poderá ser atualizado ao longo do dia.

Além das prisões, a Justiça determinou medidas para restringir o acesso dos investigados a armas de fogo e atingir o patrimônio da organização, por meio do bloqueio e sequestro de valores.

Até o momento, a polícia não divulgou detalhes sobre a participação individual dos investigados nem sobre a dinâmica da atuação do grupo criminoso.

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Ricardo Duailibe, suspendeu nesta terça-feira (3) a liminar que impedia o Governo do Estado de contratar um empréstimo de R$ 1,3 bilhão junto ao Banco do Brasil.

A decisão atende a um pedido da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e restabelece a validade da operação de crédito autorizada pela Lei Estadual nº 12.874/2026. A contratação havia sido barrada por decisão da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, no âmbito de uma ação popular movida pelo advogado Rodrigo Lago.

Ao analisar o caso, Duailibe entendeu que a manutenção da liminar poderia causar prejuízos à ordem e à economia públicas, especialmente por comprometer investimentos em infraestrutura e a continuidade de obras rodoviárias no estado.

Na decisão, o magistrado afirmou que não há indícios preliminares de irregularidades na aplicação de recursos de operações de crédito anteriores. Segundo ele, a não liberação de parcelas de um contrato anterior ocorreu em razão do descumprimento de metas do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), e não por desvio de finalidade dos recursos.

O desembargador também destacou que a nova operação não representa aumento do endividamento estadual, uma vez que os valores já estavam previstos no planejamento financeiro do governo. Com a decisão, os procedimentos para contratação do empréstimo podem ser retomados imediatamente, permanecendo válidos até o julgamento definitivo da ação.

Diesel, bomba de combustível

 

O Conselho de Administração da Petrobras, em reunião nesta segunda-feira (1°), aprovou a adesão da companhia à subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo diesel de uso rodoviário no país, no valor de R$ 1,12 por litro comercializado, instituída pela Medida Provisória (MP) nº 1.363, de 30 de maio. O ajuste nos seus preços de venda de óleo diesel valem a partir desta terça-feira (2).

“Diante do caráter facultativo e do potencial benefício, entende-se que essa adesão é compatível com o interesse da companhia e preserva a flexibilidade da Petrobras na implementação da sua estratégia comercial”, explica a estatal.

A adesão à nova subvenção é complementar à adesão anteriormente autorizada pela Medida Provisória nº 1.358/2026, de 13 de maio.

A estatal disse que mantém sua estratégia comercial levando em consideração sua participação no mercado, a otimização dos seus ativos de refino e a rentabilidade de maneira sustentável, evitando o repasse para os preços internos da volatilidade conjuntural das cotações internacionais e da taxa de câmbio.

Rio de Janeiro (RJ), 06/10/2023 - O secretário-executivo do ministério da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Cappelli, e o governador do Rio de Janeiro, Claudio Castro, falam com a imprensa após reunião no Palácio Guanabara. Foto:Tânia Rêgo/Agência Brasil

 

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julga nesta terça-feira (2), às 19h, recurso apresentado pelo ex-governador do Rio de Janeiro Claudio Castro contra a decisão do tribunal que o condenou.

No dia 23 de março, Castro foi condenado à inelegibilidade até 2030. Em função da condenação, o tribunal determinou a realização de eleições indiretas para o mandato-tampão de governador.  O pleito indireto ocorre por meio dos votos de deputados da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).

O TSE também vai analisar recurso do Ministério Público para que sejam realizadas eleições diretas para o comando do estado. No entendimento do órgão, a condenação de Castro gerou a vacância por motivos eleitorais. Dessa forma, eleições populares devem ser feitas.

O julgamento não vai colocar um ponto final na discussão sobre as eleições para o governo interino do Rio.

O STF aguarda o julgamento do recurso no TSE para decidir se as eleições serão diretas ou indiretas.

O PSD, partido do pré-candidato Eduardo Paes, recorreu ao Supremo e defendeu eleições diretas. No dia anterior ao julgamento, Castro renunciou ao mandato para cumprir o prazo de desincompatibilização e se candidatar ao Senado.

Manobra

A medida foi vista como manobra para forçar a realização de eleições indiretas, e não diretas. O ex-governador poderia deixar o cargo até o dia 4 de abril.

A eleição para o mandato-tampão deverá ser realizada porque a linha sucessória do estado está desfalcada.

O ex-vice-governador Thiago Pampolha deixou o cargo em 2025, para assumir uma vaga no Tribunal de Contas do estado. Desde estão, o estado não tem vice-governador.

Próximo na linha sucessória, o presidente da Alerj, deputado Douglas Ruas (PL), pediu para ocupar o comando do estado interinamente, mas o Supremo disse que ele deve aguardar a decisão final da Corte sobre a questão. Ruas foi eleito após o ex-presidente Rodrigo Bacellar ter o mandato cassado.

Atualmente, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Ricardo Couto de Castro, exerce interinamente o cargo de governador do estado.

Agência Brasil