A Polícia Federal (PF) prendeu, na manhã desta quarta-feira (15), os cantores MC Ryan SP e Poze do Rodo durante megaoperação Narcofluxoque que investiga esquema de lavagem de dinheiro com movimentação superior a R$ 1,6 bilhão.

A ação ocorre no litoral de São Paulo, além do Rio de Janeiro, de Pernambuco, do Espírito Santo, Maranhão, de Santa Catarina, do Paraná, de Goiás e do Distrito Federal.

Os envolvidos, segundo informações das autoridades, usavam um sistema para ocultar e mascarar o uso de grandes volumes de dinheiro, incluindo operações financeiras vultosas, transportes em espécie e transações com criptoativos.

Na Operação Narcofluxo, a Justiça também determinou sequestro de bens, constrição patrimonial e restrições societárias para interromper as atividades ilícitas.

As pessoas que presas hoje podem responder pelos crimes de associação criminosa, lavagem de dinheiro e evasão de divisas.

São mais de 200 policiais federais envolvidos na operação, que cumpre 45 mandados de busca e apreensão e 39 de prisão temporária expedidos pela 5ª Vara Federal em Santos.

O senador maranhense Weverton Rocha (PDT- MA) apresentou na terça-feira (14) parecer favorável à indicação do Advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias, para ocupar uma vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

O parlamentar é relator da matéria na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado, colegiado que será responsável pela sabatina de Messias. A sessão está prevista para o dia 29 de abril.

No relatório enviado à CCJ, o senador resume o histórico profissional do advogado-geral da União e submete a indicação à votação.

“Como Advogado-Geral da União, sua atuação se destaca pelo perfil conciliador e de diálogo com os diferentes setores. Sob sua liderança, a AGU posicionou a conciliação como uma política de Estado, priorizando a segurança jurídica por meio da realização de acordos judiciais e extrajudiciais”, afirmou o relator.

No mês passado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Senado a mensagem presidencial para confirmar a indicação de Jorge Messias para a vaga decorrente da aposentadoria do ministro Luís Roberto Barroso, que deixou o tribunal em outubro de 2025.

Para tomar posse, Messias precisa passar por uma sabatina na CCJ e deverá ter o nome aprovado em votação na comissão e no plenário da Casa.

Perfil

Messias tem 46 anos e está no comando da AGU desde 1° de janeiro de 2023, início do terceiro mandato de Lula. Se aprovado pelo Senado, ele poderá ficar no Supremo até completar 75 anos, idade para aposentadoria compulsória. 

Nascido em Recife, o novo ministro é procurador concursado da Fazenda Nacional desde 2007.  Ele é formado em direito pela Faculdade de Direito do Recife (UFPE) e possui os títulos de mestre e doutor pela Universidade de Brasília (UnB). 

Durante o governo da ex-presidente Dilma Rousseff, Messias foi subchefe para Assuntos Jurídicos da Presidência da República, setor responsável pelo assessoramento direto da presidente.

Agência Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso Nacional, na noite de terça-feira (14), o projeto de lei que prevê o fim com a escala de seis dias trabalhados para um de descanso (6×1), e reduz a jornada de trabalho para, no máximo, 40 horas semanais.

A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial.

Segundo o texto, a proposta é reduzir o limite da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, garantindo dois dias de descanso remunerado sem redução salarial.

A escala passaria a ser de cinco dias trabalhados para dois dias de descanso.

O presidente Lula, em postagem nas redes sociais, salientou que a proposta seguiu com “urgência constitucional, o que faz com que o Legislativo tenha 45 dias para a deliberação da matéria.

“A proposta devolve tempo aos trabalhadores e trabalhadoras: tempo para ver os filhos crescerem, para o lazer, para o descanso e para o convívio familiar. Um passo para um país mais justo e com mais qualidade de vida para todos”, escreveu o presidente.

De acordo com Lula, o envio da proposta tem relação com a dignidade das famílias brasileiras, “de quem constrói o Brasil todos os dias”. O presidente ressaltou que a jornada menor não prevê qualquer redução no salário.

Conforme o governo, a proposta abrange também trabalhadores domésticos, comerciários, atletas, aeronautas, radialistas e outras categorias abrangidas pela Consolidação das Leis do Trabalho.

Ainda de acordo com o Executivo, a proposta tem aplicação geral.

“O limite de 40 horas passa a valer também para escalas especiais e regimes diferenciados”, informa.

>> Veja o que prevê o projeto de lei:

• Jornada semanal: limite passa de 44 para 40 horas
• Descanso ampliado: ao menos dois dias de repouso semanal remunerado
• Novo padrão: consolidação do modelo 5×2 e redução das horas trabalhadas
• Salário protegido: vedada qualquer redução salarial
• Abrangência ampla: inclui domésticos, comerciário, atletas, aeronautas, radialistas e outras categorias abrangidas pela CLT e leis especiais.
• Aplicação geral: limite de 40 horas passa a valer também para escalas especiais e regimes diferenciados
• Flexibilidade: mantém escalas como 12hx36 por acordo coletivo, respeitada a média de 40 horas por semana

* Com informações da Presidência da República

Os integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito do Crime Organizado rejeitaram o relatório do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) que, entre outros pontos, pedia o indiciamento de três ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Foram seis votos contrários e quatro a favor do parecer. Com isso, a CPI encerra os trabalhos sem um documento final.

Antes da votação do relatório, o presidente da CPI, senador Fabiano Contarato (PT-ES), criticou o fato de os trabalhos não terem sido prorrogados pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

“Infelizmente, essa CPI não apresentou um resultado daquilo que nós almejamos. Nós fomos impedidos efetivamente de termos essa CPI tão importante do crime organizado que deixa a população fragilizada no seu direito constitucional que é segurança a pública, porque, infelizmente, a Presidência dessa Casa não prorrogou a Comissão Parlamentar de Inquérito”, disse.

Contarato também criticou o STF por, segundo ele, ter dificultado a oitiva de depoentes, o que impediu a CPI de coletar provas “de natureza objetiva e subjetiva”.

No entanto, o presidente da CPI defendeu a importância da instituição para a democracia e também posicionou-se contra indiciamento dos ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes e do procurador-geral da República Paulo Gonet, proposto pelo relator.

“O ato de indiciamento é um ato de grande responsabilidade, porque você está lidando com a reputação e a vida das pessoas e isso é muito grave, isso é muito sério dentro da democracia. Ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente”, argumentou.

O senador disse ainda esperar que o STF faça uma autocrítica de determinadas posições, a exemplo dos habeas corpus que impediram diversos depoimentos e o impedimento de acesso a informações colhidas pela Polícia Federal.

“Acho que vai chegar um momento de fazer uma análise, uma autoanálise”, pontuou.

A favor do relatório votaram: Alessandro Vieira (MDB-SE), Eduardo Girão (NOVO-CE), Espiridião Amin (PP-SC), Magno Malta (PL-ES). Contra o relatório: Beto Faro (PT-PA), Teresa Leitão (PT-PE), Otto Alencar (PSD-BA), Humberto Costa (PT-PE), Soraya Thronicke (PSB-MS) e Rogério Carvalho (PT-SE).

O líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), também criticou o relatório. Ele ressaltou que uma CPI não é uma lugar de disputa política, é um lugar de investigação.

“Do ponto de vista de indiciamento, (Fabiano) Zettel não foi indiciado, Daniel (Vorcaro) não foi indiciado, o ex-presidente do Banco Central (Roberto Campos Neto) não foi indiciado”, destacou Wagner, que votou contra o relatório do senador Alessandro Vieira.

“Se a Vossa Excelência mantivesse aqui as sugestões legislativas feitas, conte com o meu voto. Com o restante do processo de indiciamento, que na minha opinião não indicia a centralidade da sua CPI, que é do Crime Organizado, me perdoe, eu tenho que votar contra, porque eu não vou corroborar com a sanha de querer atacar instituição Supremo Tribunal Federal, como muitos têm feito aqui.”

Troca de integrantes

Mais cedo, na abertura dos trabalhos, houve a troca de integrantes do colegiado. Os senadores Teresa Leitão (PT-PE) e Beto Faro (PT-PA) substituíram os senadores Sergio Moro (PL-PR) e Marcos do Val (Avante-ES), integrantes do bloco partidário formado por MDB, PSDB, Podemos e União Brasil.

A substituição ocorreu a pedido do líder do bloco desses parlamentares, Eduardo Braga (MDB-AM), a quem cabe indicar os integrantes do colegiado.

O relator Alessandro Vieira imputou ao governo a troca de integrantes do colegiado e a derrota na votação.

Vieira defendeu o indiciamento de ministros do Supremo e disse que a derrota só “vai adiar a pauta”.

“A decisão dos colegas pela não aprovação, após uma intervenção direta do Palácio do Planalto, reflete apenas um atraso na pauta. Ela pode não acontecer agora, mas tem data para acontecer”, disse o senador após o resultado da votação.

A CPI investigou o modus operandi de facções e milícias em diferentes regiões do país. Além de investigar a ocupação territorial por facções, a CPI fez um levantamento dos crimes relacionados às atividades econômicas, à lavagem de dinheiro e de infiltração no Poder Público, como no caso do Banco Master.

O relatório foi apresentado após 120 dias de trabalho. Com 220 páginas, o parecer de Vieira traz um retrato do funcionamento do crime organizado no Brasil e propõe medidas para combater o avanço da criminalidade.

Para o relator, “o fenômeno da criminalidade organizada no Brasil atingiu um patamar de complexidade e enraizamento que representa uma ameaça concreta à soberania do Estado, à democracia e aos direitos fundamentais da população”.

Organizações criminosas

De acordo com o relatório, 90 organizações criminosas foram mapeadas, sendo duas com atuação nacional e transnacional e presentes em 24 estados e no Distrito Federal. Entre as organizações citadas estão o Comando Vermelho (CV) e Terceiro Comando Puro (TCP), do Rio de Janeiro; e Primeiro Comando da Capital (PCC), de São Paulo.

Para Vieira, essas facções criminosas atuariam “como verdadeiros para-Estados, exercendo domínio territorial sobre comunidades inteiras, impondo regras de convivência, cobrando tributos ilegais e fornecendo serviços que deveriam ser de competência estatal”.

Segundo o relatório, pelo menos 26% do território nacional estariam sob algum tipo de controle do crime organizado e 28,5 milhões de brasileiros vivem em áreas com a presença dos criminosos. A lavagem de dinheiro é foi apontada como “o mecanismo central de sustentação do crime organizado”, presente na venda de cigarro, ouro, mercado imobiliário, bebidas, fintechs, criptomoedas e fundos de investimento.

Experiências exitosas

Segundo Vieira, a CPI também identificou experiências exitosas no enfrentamento ao crime organizado, ao citar as Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (FICCOs), presentes em todas as 27 unidades da Federação.

“A estratégia de descapitalização financeira, com mais de R$ 4 bilhões apreendidos apenas na Operação Carbono Oculto, comprovou que atingir o patrimônio das organizações é mais efetivo do que a mera repressão policial convencional. A cooperação internacional, com adidâncias policiais em 34 países e a prisão de 842 foragidos entre 2021 e 2025, evidencia que o Brasil dispõe de capacidade operacional significativa quando há recursos e articulação adequados”, destacou.