O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) decidiu, nesta quarta-feira (3), suspender os efeitos da Lei Municipal nº 7.792/2025, que proibia o acesso de mulheres trans a banheiros femininos em órgãos públicos e instituições privadas de São Luís.

A medida foi concedida em caráter liminar no âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE/MA). Com a decisão, a norma fica sem efeito até o julgamento definitivo da ação.

A legislação havia sido promulgada pela Câmara Municipal de São Luís em setembro de 2025, após a derrubada do veto ao Projeto de Lei nº 0201/2023, de autoria do vereador Marquinhos, e gerou ampla repercussão jurídica e política desde sua entrada em vigor.

Na ação, protocolada em maio deste ano, a Defensoria Pública argumentou que a lei viola princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana, a igualdade e a não discriminação, além de contrariar entendimentos já consolidados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre identidade de gênero e direitos da população trans.

Segundo a DPE/MA, a norma afeta diretamente um grupo historicamente vulnerabilizado e não se compatibiliza com os preceitos estabelecidos pelas Constituições Federal e Estadual. A ação também faz referência ao Tema 484 de repercussão geral do STF, relacionado à proteção dos direitos vinculados à identidade de gênero.

Com a decisão do TJMA, mulheres trans voltam a ter garantido o acesso aos banheiros femininos nos locais abrangidos pela legislação municipal, enquanto o mérito da ADI aguarda julgamento definitivo.

A decisão representa o primeiro posicionamento do Judiciário maranhense sobre a validade da norma e mantém suspensa sua aplicação até a conclusão da análise do caso.

A deputada estadual Ana do Gás se envolveu em um acidente de trânsito na madrugada desta quarta-feira (3), nas proximidades do município de Araguanã, na região Norte do Maranhão.

Segundo nota divulgada pela assessoria de comunicação da parlamentar, ela viajava acompanhada de três assessores quando o veículo em que estavam colidiu com uma carreta. As circunstâncias do acidente ainda deverão ser apuradas.

A assessoria informou que todos os ocupantes do automóvel receberam atendimento médico e seguem sendo acompanhados por equipes de saúde. Apesar do susto, a deputada e os demais envolvidos passam bem.

Ainda na nota, a equipe da parlamentar agradeceu as manifestações de apoio e solidariedade recebidas após o acidente e destacou a gratidão pelo livramento de todos os ocupantes do veículo.

Veja nota:

Uma operação da Polícia Civil do Maranhão, denominada Operação Astreia, foi deflagrada na manhã desta quarta-feira (3) em São Luís para desarticular uma organização criminosa suspeita de envolvimento com o tráfico de drogas na capital maranhense.

A ação é coordenada pela Superintendência Estadual de Repressão ao Narcotráfico (Senarc) e conta com apoio de forças da Secretaria de Segurança Pública (SSP-MA) e da Polícia Militar do Maranhão (PMMA). Estão sendo cumpridos mandados de prisão temporária, busca e apreensão, além de medidas cautelares como suspensão do porte de armas e bloqueio de bens e valores dos investigados.

Ao todo, 12 pessoas são alvos da operação, entre elas seis policiais militares, um policial civil aposentado e outras cinco pessoas investigadas por suposta participação no esquema criminoso.

De acordo com balanço parcial divulgado pelas autoridades, já foram presos cinco policiais militares, um policial civil aposentado e outros três investigados. As diligências seguem em andamento e o número de prisões poderá ser atualizado ao longo do dia.

Além das prisões, a Justiça determinou medidas para restringir o acesso dos investigados a armas de fogo e atingir o patrimônio da organização, por meio do bloqueio e sequestro de valores.

Até o momento, a polícia não divulgou detalhes sobre a participação individual dos investigados nem sobre a dinâmica da atuação do grupo criminoso.

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Ricardo Duailibe, suspendeu nesta terça-feira (3) a liminar que impedia o Governo do Estado de contratar um empréstimo de R$ 1,3 bilhão junto ao Banco do Brasil.

A decisão atende a um pedido da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e restabelece a validade da operação de crédito autorizada pela Lei Estadual nº 12.874/2026. A contratação havia sido barrada por decisão da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, no âmbito de uma ação popular movida pelo advogado Rodrigo Lago.

Ao analisar o caso, Duailibe entendeu que a manutenção da liminar poderia causar prejuízos à ordem e à economia públicas, especialmente por comprometer investimentos em infraestrutura e a continuidade de obras rodoviárias no estado.

Na decisão, o magistrado afirmou que não há indícios preliminares de irregularidades na aplicação de recursos de operações de crédito anteriores. Segundo ele, a não liberação de parcelas de um contrato anterior ocorreu em razão do descumprimento de metas do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), e não por desvio de finalidade dos recursos.

O desembargador também destacou que a nova operação não representa aumento do endividamento estadual, uma vez que os valores já estavam previstos no planejamento financeiro do governo. Com a decisão, os procedimentos para contratação do empréstimo podem ser retomados imediatamente, permanecendo válidos até o julgamento definitivo da ação.