O governador eleito do Maranhão, Eduardo Braide (PSD), anunciou nesta terça-feira (10.nov.) que determinou à sua equipe de transição o acionamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), do Ministério Público e de outros órgãos de controle sempre que forem identificados indícios de irregularidades na atual gestão do governador Carlos Brandão (MDB).

A declaração foi feita em vídeo divulgado nas redes sociais, um dia após o TCE-MA determinar, a pedido da equipe de transição, a suspensão de um procedimento de contratação de R$ 65 milhões da Secretaria de Estado da Educação (Seduc) para implantação de uma plataforma integrada de gestão educacional.

“Cumprindo com o meu dever de governador eleito, a nossa equipe de transição solicitou o Tribunal de Contas do Estado, que decidiu e suspendeu uma contratação de um programa de computador no valor de R$ 65 milhões do atual governo na área da educação”, afirmou Braide.

O governador eleito destacou ainda que o contrato poderia ter duração de até dez anos. A decisão do TCE, assinada pelo presidente em exercício da Corte, Marcelo Tavares, identificou indícios de irregularidades na operação envolvendo a estatal Maranhão Parcerias (Mapa).

Preocupação com a saúde

Na mesma manifestação, Braide demonstrou preocupação com informações que afirma estar recebendo sobre a situação administrativa do Estado, especialmente na área da saúde.

Segundo ele, há relatos de atrasos nos salários de médicos, suspensão de cirurgias e falta de medicamentos em unidades da rede estadual.

“São muitas notícias que eu tenho recebido na parte administrativa do Estado. Na área da saúde, por exemplo, médicos que estão com salários atrasados, cirurgias que estão sendo suspensas, falta de medicamento em várias unidades de saúde do Estado”, declarou.

O governador eleito não apresentou, no vídeo, detalhes sobre as unidades afetadas, os valores dos supostos atrasos ou a quantidade de procedimentos suspensos.

Diante das informações recebidas, Braide afirmou que sua equipe de transição deverá ampliar a fiscalização sobre os atos administrativos do governo Brandão.

“Já determinei à nossa equipe de transição que acione Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público e os órgãos de controle sobre qualquer indício de irregularidade que possa estar acontecendo em relação ao atual governo”, completou.

A manifestação ocorre em meio à transição de governo no Maranhão, com a posse de Eduardo Braide prevista para janeiro de 2027.

O Senado Federal abriu licitação estimada em R$ 6 milhões para o fornecimento de 425 celulares e serviços de telefonia aos parlamentares e servidores da Casa. O contrato tem vigência de 4 anos.

Modelos avançados e ampliação de dados

A contratação prevê o fornecimento de 95 unidades do iPhone 18 Pro e 330 aparelhos intermediários das marcas Samsung e Motorola sob regime de comodato.

Custo por unidade: Cada aparelho da Apple terá custo mensal de R$ 582,74 para o Senado. O modelo é comercializado por R$ 13.499 no portal oficial da marca.

Ampliação de franquia: O novo pregão substitui o acordo firmado em 2022. A franquia de dados dos celulares high end subiu de 50 GB para 100 GB mensais, enquanto os modelos intermediários passaram de 20 GB para 50 GB.

Renovação periódica: O contrato poderá ser renovado por até 10 anos, com previsão de substituição dos aparelhos por modelos de última geração a cada dois anos.

A Polícia Federal deflagrou, nesta terça-feira (10), a Operação Booleana, com o objetivo de investigar um suposto esquema de transferências fraudulentas de títulos eleitorais para o município de São Pedro da Água Branca, no Maranhão.

Segundo a PF, as investigações identificaram fortes indícios de que 179 eleitores transferiram seus domicílios eleitorais para o município sem atender aos requisitos legais. A maior parte dos investigados residiria em Imperatriz.

Durante a operação, foram cumpridos 11 mandados de busca e apreensão, sendo seis em São Pedro da Água Branca, quatro em Imperatriz e um em Bom Jesus do Tocantins, no Pará.

As diligências tiveram como objetivo recolher documentos, aparelhos eletrônicos e outros materiais que possam contribuir para o esclarecimento das suspeitas.

De acordo com a Polícia Federal, documentos apreendidos durante a investigação, incluindo listas de eleitores, comprovantes de residência e cópias de documentos pessoais, apontam para a possível existência de uma estrutura organizada destinada a promover transferências irregulares de domicílio eleitoral.

A apuração identificou inconsistências nas informações apresentadas pelos eleitores, especialmente em relação à comprovação de vínculos com São Pedro da Água Branca.

A suspeita é de que pessoas residentes em outros municípios tenham declarado falsamente domicílio eleitoral na cidade, o que pode configurar crimes previstos no Código Eleitoral.

A Polícia Federal prossegue com as investigações para esclarecer as circunstâncias das transferências e identificar eventuais responsáveis pela organização do esquema.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a pena de disponibilidade por dois anos aplicada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) à juíza federal Gabriela Hardt. A decisão liminar determina o retorno da magistrada às funções, com vencimentos integrais, após o término de licença para tratamento de saúde e desde que não haja outro impedimento legal.

A punição havia sido imposta em 4 de agosto e previa o afastamento com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. O caso envolve a homologação, em janeiro de 2019, de um acordo entre integrantes da força-tarefa da Lava Jato e a Petrobras, quando Hardt atuava como substituta na 13ª Vara Federal de Curitiba.

O ajuste destinava metade dos valores pagos pela estatal, em decorrência de acordo com autoridades norte-americanas, a uma fundação privada, e a outra metade a acionistas da empresa. O STF suspendeu a homologação em março de 2019. Em setembro daquele ano, o acordo foi anulado e substituído por outro ajuste homologado pela Corte.

Ao conceder a liminar, Fux apontou a prescrição do prazo para aplicação da sanção disciplinar. Segundo o ministro, o CNJ tomou conhecimento dos fatos em março de 2019, mas abriu o processo administrativo disciplinar somente em junho de 2024, após o prazo de cinco anos previsto na Resolução CNJ 135/2011.

O conselho considerou que a contagem deveria começar em 2023, quando uma correição reuniu novos elementos. Fux, porém, destacou que o prazo começa com o conhecimento do fato pela autoridade competente. O Ministério Público Federal também havia se manifestado pelo reconhecimento da prescrição.

O ministro afirmou ainda que a responsabilização disciplinar não pode se apoiar apenas em divergências sobre o conteúdo de uma decisão judicial, sem demonstração de infração funcional. Conforme destacou, o próprio CNJ reconheceu não haver provas de que Hardt participou das negociações ou agiu para obter vantagem pessoal ou favorecer terceiros.

A decisão foi concedida no Mandado de Segurança 41154, apresentado pela defesa da magistrada. O mérito da ação ainda será analisado pelo STF.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou nesta segunda-feira (9.nov.2026) o arquivamento definitivo do inquérito das fake news, aberto em março de 2019. A decisão atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que considera que a investigação já cumpriu seu objetivo.

O que Fachin decidiu

Ao justificar a decisão, o ministro afirmou que o inquérito não pode tramitar de forma perpétua. Em sua decisão, ele escreveu que o procedimento “não constitui” investigação “vocacionada à duração indeterminada”. Fachin ressaltou que a constitucionalidade da abertura do inquérito não autoriza sua perpetuação nem sua transformação em canal permanente para apurar fatos futuros.

O arquivamento não anula os procedimentos já realizados desde 2019. As ações penais que nasceram das investigações permanecem válidas, e as investigações autônomas em curso ficam mantidas.

A decisão preserva os efeitos dos atos tomados por Alexandre de Moraes enquanto ele conduziu o inquérito. Eventuais questionamentos sobre a legalidade das provas deverão ser examinados individualmente pelas autoridades judiciais responsáveis.

Além do inquérito principal, Fachin identificou 108 procedimentos investigatórios abertos por Moraes ao longo dos 7 anos de tramitação. Eles passarão por análise individual da presidência do STF e poderão ser encaminhados à Polícia Federal, à PGR ou a órgãos judiciais. Os veículos divergem sobre quantos seguem em análise: citam 103 ou 104. Desde setembro, Fachin já havia arquivado outras 8 apurações derivadas.

Sigilo

Fachin determinou que o sigilo do inquérito só seja retirado depois que os documentos com dados pessoais forem separados e mantidos sob segredo.

O inquérito foi instaurado em 2019 pelo então presidente do STF, Dias Toffoli, para apurar a divulgação de notícias que atingem a honorabilidade e a segurança da Corte, de seus ministros e de familiares. Toffoli escolheu Moraes como relator. Em setembro, Fachin retirou a relatoria de Moraes.

Com informações da Agência Brasil