O ministro Alexandre de Moraes suspendeu neste sábado (9) a aplicação da chamada Lei da Dosimetria até que o plenário do Supremo Tribunal Federal julgue as ações que questionam a constitucionalidade da norma.  

A decisão afeta pedidos de redução de pena apresentados por condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. Segundo Moraes, a existência de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) representa um “fato processual novo e relevante”, justificando a suspensão por “segurança jurídica” até definição do STF.  

A Lei da Dosimetria (Lei 15.402/2026) foi promulgada após o Congresso derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto prevê possibilidade de redução de penas em crimes cometidos em “contexto de multidão”, sem liderança ou financiamento direto, o que pode beneficiar condenados pelos atos golpistas.  

As ações contra a lei foram apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa e pela federação PSOL-Rede, que alegam afronta à Constituição e risco de enfraquecimento da proteção ao Estado Democrático de Direito.  

A advogada Nathaly Moraes anunciou neste sábado (9) que não integra mais a defesa da empresária Carolina Sthela Ferreira dos Anjos, investigada por suspeita de agredir e torturar uma empregada doméstica grávida, de 19 anos, em Paço do Lumiar, na Região Metropolitana de São Luís.

A decisão foi comunicada por meio de uma nota oficial publicada nas redes sociais. No texto, Nathaly afirma que está “formalmente desvinculada” do caso e atribui a saída aos “inúmeros ataques pessoais sofridos”, além de ameaças direcionadas à sua integridade, honra e à segurança de sua família.

“A presente decisão ocorre em virtude dos inúmeros ataques pessoais sofridos, inclusive inúmeras ameaças direcionadas à sua integridade, à sua honra e à segurança de sua família”, diz trecho da nota.

A advogada ressaltou ainda que a atuação da advocacia é assegurada pela Constituição Federal e destacou que o exercício da defesa técnica de qualquer cidadão não pode resultar em perseguições ou ofensas ao profissional responsável pelo caso.

Na manifestação, Nathaly Moraes também afirmou que sempre exerceu sua atuação com “ética, responsabilidade e absoluto respeito às leis e às instituições”, repudiando qualquer forma de violência, intimidação ou ataques direcionados à sua imagem pessoal e profissional.

Ela informou ainda que futuras manifestações relacionadas ao caso deverão ser direcionadas exclusivamente aos atuais responsáveis pela defesa técnica da empresária. A advogada acrescentou que medidas cabíveis estão sendo analisadas diante das ameaças e excessos relatados.

Presa na quinta-feira (7), em Teresina, Carolina Sthela teve a prisão preventiva confirmada pela Justiça estadual. Após a decisão, a defesa chegou a solicitar prisão domiciliar, mas o pedido foi negado pelo Judiciário.

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve, nesta sexta-feira (8/5), a prisão preventiva da empresária Carolina Sthela Ferreira dos Anjos, de 36 anos. Ela é investigada pela Polícia Civil do Maranhão (PCMA) por agredir uma empregada doméstica grávida de seis meses no município de Paço do Lumiar, na Grande São Luís (MA).

Presa em Teresina (PI) na última quinta-feira (7), a patroa que agrediu Samara Regina, de 19 anos, será transferida para a Unidade Prisional de Ressocialização Feminina (UPFEM) em São Luís (MA).

O delegado Walter Wanderley, da 21ª Delegacia de Polícia Civil de Araçagi, confirmou que a Justiça também manteve a preventiva do policial militar Michael Bruno Lopes Santos, suspeito de ajudar a patroa a torturar a doméstica grávida.

A defesa de Carolina havia entrado com um pedido para reverter a prisão preventiva em domiciliar. Solicitação negada pelo TJMA.

No depoimento prestado à Polícia Civil do Maranhão (PCMA), Carolina só respondeu aos questionamentos quanto a sua qualificação e ficou em silêncio ao ser questionada sobre os fatos, segundo informou a advogada Nathaly Moraes.

Empresária detalhou agressões

As agressões ocorreram no dia 17 de abril, após a patroa acusar a doméstica de ter roubado uma joia. Carolina Sthela tem vasto histórico de polêmicas na Justiça envolvendo condenações de calúnia e roubo.

O delegado Walter Wanderley disse que Carolina e um comparsa colocaram a funcionária, Samara Regina, de 19 anos, de joelhos, enquanto a agrediam. Em áudio enviado a amigos em um grupo de aplicativo de mensagens, a empresária detalhou as agressões.

A empresária contou com a ajuda de um amigo, o policial militar Michael Bruno Lopes, que estava armado no data do crime e teria segurado a vítima enquanto a patroa desferia as agressões.

Condenações anteriores

Carolina já foi condenada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), em 2024, pelo crime de calúnia contra uma ex-funcionária. À época, a empresária acusou uma babá de roubar uma pulseira de ouro. A informação consta na sentença.

O caso ocorreu em 27 de janeiro de 2024. Na ocasião, Carolina enviou uma mensagem de áudio à babá, ameaçando-a de registrar um boletim de ocorrência na delegacia e acusando-a de ter roubado uma pulseira de ouro pertencente ao seu filho.

A Corte entendeu que a falsidade da imputação era evidente, uma vez que Carolina não apresentou provas que demonstrassem a autoria do furto, baseando a acusação apenas em suspeitas. A Justiça considerou o crime de calúnia consumado, destacando que a mensagem foi enviada na presença do marido da acusada, o que configurou a publicidade da ofensa.

Carolina foi condenada a seis meses de detenção, pena que foi substituída por prestação de serviços à comunidade por preencher os requisitos legais. A sentença também determinou o pagamento de R$ 4 mil como indenização por danos morais à vítima.

A empresária também já foi condenada por fraudar, furtar e dar prejuízo superior a R$ 20 mil à própria irmã em uma escola de natação.

Duas pesquisas divulgadas nesta sexta-feira (8) apresentaram cenários diferentes para a disputa pelo Governo do Maranhão em 2026. Na pesquisa o Instituto Inop aponta liderança do pré-candidato do MDB, Orleans Brandão, o Instituto Veritá mostra o prefeito de São Luís, Eduardo Braide (PSD), em ampla vantagem e com possibilidade de vitória ainda no primeiro turno.

Segundo levantamento do Instituto Inop, divulgado pelo Jornal Pequeno, Orleans Brandão aparece na frente no cenário estimulado, quando os nomes dos candidatos são apresentados aos entrevistados. O emedebista registra 41,27% das intenções de voto, seguido por Eduardo Braide, com 38,60%. Na sequência aparecem Lahesio Bonfim, com 10,39%, e Felipe Camarão, com 4,17%. Outros 1% afirmaram não votar em nenhum dos nomes apresentados, enquanto 4,57% disseram não saber ou preferiram não responder.

No cenário espontâneo do Inop, em que os entrevistados respondem sem acesso prévio aos nomes dos candidatos, Eduardo Braide aparece com 26,39%, em empate técnico com Orleans Brandão, que soma 25,73%. Lahesio Bonfim registra 5,14% e Felipe Camarão, 1,97%. De acordo com a publicação, a pesquisa foi realizada após o lançamento das pré-candidaturas e em meio à intensificação das agendas políticas dos principais nomes da disputa.

Já os números divulgados pelo Instituto Veritá mostram um cenário distinto. Na pesquisa estimulada, Eduardo Braide aparece com 59% dos votos válidos, contra 20,7% de Orleans Brandão e 10,5% de Lahesio Bonfim. Considerando os votos totais, Braide registra 52,5%, Orleans 18,4% e Lahesio 9,3%.No levantamento espontâneo do Veritá, Braide lidera com 64% dos votos válidos, enquanto Orleans Brandão aparece com 22,7% e Lahesio Bonfim com 7,8%. Em votos totais, os percentuais são de 24,2% para Braide, 8,6% para Orleans e 2,9% para Lahesio. O índice de eleitores indecisos, brancos e nulos chega a 62,2%.

A pesquisa do Veritá também mediu rejeição. Felipe Camarão aparece com 33% de rejeição, seguido de Orleans Brandão, com 32,7%, e Enilton Rodrigues, com 16,1%.O levantamento do Instituto Veritá foi realizado entre os dias 26 e 30 de abril de 2026, com registro no TRE-MA sob o número MA-07414/2026.

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta sexta-feira (8) outra decisão para barrar a criação de novos benefícios, após a Corte limitar o pagamento de penduricalhos a juízes, membros do Ministério Público e outras carreiras. 

Penduricalhos são benefícios concedidos a servidores públicos e que, somados ao salário, não cumprem o teto remuneratório constitucional de R$ 46,3 mil.

A nova decisão proíbe a reformulação da estrutura de cargos e de unidades funcionais do Judiciário, Ministério Público, Tribunais de Contas, Advocacia Pública e Defensoria Pública para justificar a implementação de novos benefícios.

A deliberação foi assinada pelos ministros Flávio Dino, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin, relatores das ações que foram julgadas pelo Supremo.

A medida foi tomada após tribunais classificarem comarcas como seções de difícil provimento, criarem normas para plantões judiciais e gratificações de acúmulo de funções para driblar a deliberação do STF.

A determinação dos ministros também fixa que os pagamentos dos salários dos membros dos órgãos citados deverão ser feitos em contracheque único, que deve representar o valor efetivamente depositado na conta dos servidores.

“O modelo definido pelo Supremo Tribunal Federal busca impedir a reprodução de práticas fundadas em comparações remuneratórias entre órgãos distintos, com sucessivas pretensões de equiparação, incompatíveis com a racionalidade administrativa, com a responsabilidade fiscal e com o cumprimento uniforme das decisões desta Corte”, destacaram os ministros.

No dia 25 de março, por unanimidade, os ministros decidiram que as indenizações adicionais, gratificações e auxílios deverão ser limitados a 35% do valor do salário dos integrantes da Corte, que tem o teto como referência e é equivalente a R$ 46,3 mil.

A soma do salário e benefícios ainda pode chegar a R$ 78,8 mil mensais para quem recebe adicional tempo de serviço, benefício que foi mantido pelo STF. O adicional prevê o acréscimo de 5% ao salário por ano trabalhado e pode ser somado a outros penduricalhos autorizados.

Acórdão

O STF também publicou nesta sexta-feira (8) o acórdão da decisão da Corte que limitou o pagamento dos penduricalhos. Com a divulgação do documento, as associações que representam os servidores afetados poderão recorrer da decisão.

Agência Brasil

O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, promulgou nesta sexta-feira (8) a chamada lei da dosimetria, aprovada pelo Congresso após a derrubada do veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A nova legislação passa a valer imediatamente com publicação em edição extra do Diário Oficial da União.

A promulgação ocorreu após Lula deixar expirar o prazo constitucional de 48 horas para sancionar ou promulgar a proposta. Pela Constituição, a atribuição foi transferida ao presidente do Senado.

Em nota, Alcolumbre afirmou que a medida seguiu previsão constitucional.

“Nos termos da Constituição Federal, compete ao Presidente do Senado Federal promulgar a lei quando o Presidente da República não o faz no prazo constitucional de 48 horas”, informou.

Lei da dosimetria reduz penas e altera progressão de regime

A nova lei modifica regras de cálculo de penas e flexibiliza critérios para progressão de regime prisional.

Entre os principais pontos do texto estão:

• impedimento da soma de penas por crimes de mesma natureza;
• flexibilização das regras para progressão ao semiaberto;
• possibilidade de progressão após cumprimento de cerca de 16,6% da pena;
• mudanças nas regras de dosimetria penal.

Segundo parlamentares, a proposta impacta diretamente condenações relacionadas aos atos de 8 de janeiro de 2023.

Congresso derrubou veto de Lula

A promulgação representa mais um revés político para o governo federal no Congresso Nacional. O veto presidencial foi derrubado na semana passada por ampla maioria.

Na Câmara dos Deputados, o placar foi de 318 votos favoráveis à derrubada contra 144. Já no Senado, o resultado ficou em 49 votos a 24.

A sessão conjunta foi presidida por Alcolumbre e ocorreu sob pressão da oposição e de partidos do Centrão para retomada das votações no Congresso.

Texto pode beneficiar Bolsonaro

A nova legislação pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro, atualmente em prisão domiciliar após agravamento do quadro de saúde, segundo aliados e parlamentares envolvidos na discussão do projeto.

O texto impede, por exemplo, a soma de condenações por crimes considerados da mesma natureza, como golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

Além disso, o Congresso retirou um trecho da proposta que poderia gerar conflito com o chamado PL Antifacção, aprovado posteriormente pelos parlamentares.

Base governista deve recorrer ao STF

A nova lei da dosimetria já enfrenta questionamentos no Supremo Tribunal Federal.

A federação PSOL-Rede acionou o Supremo Tribunal Federal para contestar a constitucionalidade da norma. O PT também informou que deve apresentar ação judicial após a promulgação.

Nos bastidores, integrantes do governo avaliam que a derrota no Congresso ampliou a tensão política entre o Palácio do Planalto e o Legislativo