- 9 de abril de 2026
- Por: Redação
Andressa Anholete/Agência Senado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (8) a proposta de emenda à Constituição que proíbe o uso da aposentadoria compulsória como forma de punição para magistrados e membros do Ministério Público em casos de infração disciplinar.
Apresentada pelo ex-senador Flávio Dino, atual ministro do Supremo Tribunal Federal, a PEC 3/2024 foi relatada pela senadora Eliziane Gama (PSD-MA). O texto vai ao Plenário.
Os senadores aprovaram emenda do Hamilton Mourão (Republicanos-RS) que retira da proposta o impedimento de aplicação da morte ficta ou presumida a militares — mecanismo jurídico que permite o pagamento de pensão aos dependentes de militar expulso, excluído ou demitido das Forças Armadas, como se houvesse falecimento. Para Mourão, “é inadmissível que a família pague pelo erro da cabeça do casal”.
— No momento em que se quer retirar esse instituto da familiar militar há uma desproporcionalidade. Existe até uma questão de apropriação indébita, porque ele [o militar] contribuiu para isso a vida inteira — disse Mourão.
Os senadores Marcos Rogério (PL-RO) e Carlos Portinho (PL-RJ) também se manifestaram contra a inserção dos militares na PEC.
— Incluir as Forças Armadas nesse texto é um erro. E tem um alvo especifico: o presidente Bolsonaro e sua família — disse Portinho.
O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) afirmou que “não é de hoje que a sociedade condena a aposentadoria como sanção”, mas também considerou necessário analisar o caso dos militares em proposta à parte.
A relatora acatou parcialmente emendas apresentadas pelos senadores Sergio Moro (PL-PR), Alessandro Vieira (MDB-SE) e Carlos Portinho (PL-RJ). De acordo com o texto, quando houver falta grave que configure crime, deverá ser aplicada a penalidade de perda do cargo, demissão ou medida equivalente, conforme a legislação de cada carreira.
Uma ação cível para perda do cargo deverá ser apresentada em até 30 dias ao mesmo tribunal que julgará o crime. Reconhecida administrativamente a prática da infração, o magistrado ou o membro do MP deverá:
- ser afastado provisoriamente das funções;
- ter a remuneração suspensa durante o andamento da ação cível para perda do cargo por decisão do tribunal competente;
- perder o cargo se for condenado na sentença penal.
Eliziane retirou a emenda de redação que alterava a garantia de vitaliciedade dessas carreiras.
— A vitaliciedade é essencial para garantir a independência da magistratura e do Ministério Público. Retiramos, assim, as duas primeiras emendas de redação que havíamos anteriormente apresentado — disse a relatora.
Ex-juiz, o senador Sergio Moro (União-PL) defendeu a proposta e afirmou que a redação não amplia de forma indiscriminada a perda da aposentadoria compulsória.
Agência Senado
- 9 de abril de 2026
- Por: Redação
O governo federal enviará ao Congresso Nacional, ainda nesta semana, um projeto de lei (PL) que trata da redução de jornada semanal de trabalho sem redução de salários para o trabalhador. A informação é do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em entrevista ao canal ICL Notícias, na quarta-feira (8).
Entretanto, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, disse que o debate ocorrera por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que, atualmente, está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.
Embora tenha reconhecido a existência de outras propostas no Legislativo, o presidente Lula defendeu um texto próprio do governo para nortear a discussão.
Para o presidente, a melhoria das condições de trabalho, como o fim da escala de seis dias de trabalho e um de descanso (6×1), deveria ser consequência do aumento de produtividade do trabalhador diante dos avanços tecnológicos.
Durante a entrevista, Lula resgatou sua experiência como metalúrgico para ilustrar como a automação aumentou os lucros das empresas sem necessariamente beneficiar quem está no chão de fábrica. Segundo ele, na empresa Villares, a introdução de máquinas permitiu que ele passasse de uma produção de 4 peças para 80 peças por dia.
“Aquele ganho nunca foi para mim, foi para a empresa. Nem a redução da jornada é possível?”, questionou, reafirmando que o aumento da produtividade, proporcionado pela tecnologia, já cobre os custos dessa transição.
Para o presidente, a mudança na escala de trabalho não é apenas uma questão econômica, mas de reeducação social e saúde mental. A proposta visa garantir que o trabalhador tenha mais tempo para lazer, educação e para as responsabilidades domésticas e familiares.
“As pessoas precisam de mais descanso, mais lazer. A gente tem que reeducar o cara que trabalha, para que ele volte para casa e compartilhe com a companheira dele os afazeres de casa”, disse Lula.
Apesar da defesa pela redução da jornada, o presidente disse que a lei deve ter brechas para permitir adaptações para diferentes setores da economia através de negociações coletivas. “Se tiver uma ou outra categoria que seja prejudicada, faz acordo. Nós não vamos proibir o sindicato de fazer acordo”, disse.
Agência Brasil
- Na Mira
- 8 de abril de 2026
- Por: Redação
O Tribunal de Contas do Estado (TCE), por meio da Secretaria de Fiscalização (Sefis), notificou as prefeituras municipais que não realizaram o envio de dados nem o preenchimento do questionário eletrônico exigido no âmbito da Fiscalização de Emendas Parlamentares Impositivas que está sendo realizada pela instituição de controle externo.
Como estabelece a Decisão Normativa TCE/MA nº 49/2026, o envio das informações e o preenchimento do questionário eletrônico são condições obrigatórias para que os fiscalizados tenham direito ao prazo adicional de sessenta dias destinado à complementação, adequação e regularização das prestações de contas do exercício financeiro de 2025.
O não atendimento dessa exigência caracterizada a inadimplência dos fiscalizados notificados pelo TCE para todos os efeitos legais e regimentais aplicáveis. Foi concedido o prazo de vinte e quatro horas para que os fiscalizados comprovem o efetivo recolhimento do valor da multa, mediante o encaminhamento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) e do respectivo comprovante de pagamento, a ser realizado por meio do endereço eletrônico informe@tcema.tc.br.
As prefeituras municipais notificadas e inadimplentes pelo não envio das informações relativas à Fiscalização de Emendas Parlamentares Impositivas são as seguintes: Afonso Cunha, Centro Novo do Maranhão, Davinópolis, Joselândia, Marajá do Sena, Mata Roma, Paulo Ramos, Parnarama, Pirapemas, São Bernardo, São José dos Basílios e Tuntum.
Foram notificadas quanto ao não pagamento do valor da multa as prefeituras de Arari, Boa Vista do Gurupi, Cachoeira Grande, Cururupu, Governador Newton Bello, Icatu, Lima Campos, Matinha, Mirinzal, Palmeirândia, Presidente Juscelino, São João Batista e Vila Nova dos Martírios.
- Fim dos jogos
- 8 de abril de 2026
- Por: Redação
© Ricardo Stuckert / PR
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu, nesta quarta-feira (8), a proibição, no Brasil, das apostas eletrônicas de quota fixa, as chamadas de bets. Em entrevista ao canal ICL Notícias, Lula mostrou preocupação sobre o nível de endividamento da população brasileira e o agravamento de problemas de saúde pública decorrentes do vício em jogos.
“Se depender de mim, a gente fecha as bets”, disse, ressaltando que uma decisão final sobre o assunto depende de articulação com o Congresso Nacional. “Não é possível a gente continuar com essa jogatina desenfreada nesse país. Isso leva a sociedade a cometer desvios”, acrescentou Lula.
O debate político, entretanto, seria complexo, já que, segundo o presidente, o setor de apostas possui forte influência e financia parlamentares e partidos políticos.
Lula argumentou que o endividamento no Brasil tem raízes nos baixos salários e que o governo está estudando propostas para ajudar as famílias a quitar dívidas. Para ele, o endividamento está sendo potencializado pela promessa de “ganho rápido” das apostas.
“Todo mundo quer ganhar um dinheirinho a mais, mas quando a pessoa está viciada no jogo, tem que tratar isso como uma questão de saúde Eu conheço pessoas que perderam o carro, perderam a casa. Pessoas que se matam”, lamentou o presidente.
De acordo com o Banco Central, no primeiro trimestre de 2025, os apostadores destinaram até R$ 30 bilhões por mês às bets
Ainda, ao defender o fim das bets, Lula comparou a situação atual com a proibição histórica dos cassinos físicos e do jogo do bicho no país. Para o presidente, a tecnologia derrubou barreiras que protegiam as famílias.
“Eu passei toda minha vida ouvindo dizer que não era possível ter jogo de azar, ter cassino, o jogo do bicho era contravenção. Hoje o cassino está dentro da sua casa, com o seu filho de 10 anos […] utilizando o celular do pai que é contra o jogo de azar, gastando dinheiro desnecessário e enricando as bets”, disse.
Além disso, ao rebater o argumento de que os clubes de futebol dependem dos patrocínios dessas empresas, o presidente lembrou que “o futebol viveu um século e meio sem as bets”.
Entenda
Desde 2018, as apostas de quota fixa de eventos esportivos são legalizadas no país, por meio da Lei 13.756/2018. Coube ao atual governo a regulamentação da atividade, feita em 2023, com a aprovação e sanção da Lei 14.790/2023, com a legalização também dos jogos online dessa modalidade.
O Ministério da Fazenda recebeu a competência de regular esse setor e criou, em 2024, a Secretaria de Prêmios e Apostas. Desde então, já foram publicadas dezenas de portarias com regras relacionadas às apostas.
Enquanto o presidente defende o fim das bets, a regulamentação e ampliação de cobranças sobre o setor vem alavancando a arrecadação do governo. De acordo com a Receita Federal, em janeiro e fevereiro deste ano, a tributação sobre apostas online e jogos de azar gerou R$ 2,5 bilhões, contra R$ 756 milhões no primeiro bimestre do ano passado. O crescimento no setor atinge 236% na comparação anual.
- Ousado
- 8 de abril de 2026
- Por: Redação
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, liberou para julgamento uma ação apresentada pelo Partido dos Trabalhadores que discute os limites da delação premiada no país. Relator da ADPF 919, Moraes encaminhou o caso para análise do plenário na segunda-feira (6).
A ação foi protocolada em dezembro de 2021 e questiona a forma como a delação premiada vem sendo utilizada em investigações e processos criminais, pedindo que o STF estabeleça parâmetros mais claros para o uso do instrumento. A iniciativa foi proposta pelo jurista Lenio Streck.
O processo estava sem movimentação desde julho do ano passado e não registrava decisões do relator desde sua apresentação. À época, Moraes determinou a oitiva do então presidente Jair Bolsonaro, além do Congresso Nacional, da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República.
A retomada do caso ocorre em meio à citação do nome da esposa do ministro em apurações que mencionam o recebimento de R$ 80 milhões do Banco Master entre 2024 e 2025. O dono da instituição, Daniel Vorcaro, negocia um acordo de delação premiada em inquérito sob relatoria do ministro André Mendonça, em investigação apontada como o maior rombo da história do sistema financeiro nacional.
Em parecer enviado ao STF em junho de 2022, a PGR defendeu que a ação não deveria ser conhecida, argumentando que já existem instrumentos jurídicos adequados para tratar do tema. O então procurador-geral da República, Augusto Aras, destacou que eventuais irregularidades, como a chamada “delação venal”, devem ser analisadas caso a caso, com base em provas concretas.
Aras também sustentou que não cabe ao STF antecipar, no controle abstrato de constitucionalidade, hipóteses de aplicação da lei que ainda não foram definidas pelo legislador. Segundo ele, essa atuação configuraria uma substituição indevida da função legislativa.
Agora, caberá ao presidente da Corte, ministro Edson Fachin, definir a data para o julgamento da ação.
- Operação
- 8 de abril de 2026
- Por: Redação
A Força-Tarefa Previdenciária deflagrou, na manhã desta quarta-feira (08/04), a operação Recidiva, com o objetivo de reprimir crimes contra o sistema previdenciário.
A ação foi conduzida pela Polícia Federal no Estado do Maranhão, com a participação da Coordenação-Geral de Inteligência da Previdência Social (CGINP), do Ministério da Previdência Social (MPS), e da Coordenação-Geral de Apuração e Cobrança Administrativa de Benefícios (CGACB/INSS).
Foram cumpridos mandados judiciais de busca e apreensão e de prisão temporária nas cidades de São Luís/MA, Barreirinhas/MA, Tutóia/MA e Parnaíba/PI.
A investigação constitui desdobramento da Operação Transmissão Fraudulenta, deflagrada em 03/07/2025, que apurou a atuação de grupo criminoso composto por contadores, responsável pela inserção de vínculos empregatícios inexistentes no sistema “SEFIP/Conectividade Social” – utilizado para a transmissão da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) –, com o objetivo de viabilizar a concessão fraudulenta de benefícios previdenciários.
Nesta fase, foram investigados intermediários responsáveis por cooptar os “clientes”, bem como advogados que atuariam para viabilizar a concessão dos benefícios.
De acordo com estimativas da Coordenação-Geral de Inteligência da Previdência Social (CGINP), o prejuízo decorrente da concessão de 50 benefícios já identificados é de aproximadamente R$ 4,6 milhões. A economia projetada com a futura suspensão desses benefícios, considerando a expectativa de sobrevida divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), pode atingir valor equivalente.
Ao todo, 32 policiais federais cumpriram 8 mandados de busca e apreensão e 6 mandados de prisão temporária, expedidos pela 2ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Maranhão, com base em representação da Polícia Federal. Também foram deferidas medidas cautelares de quebra dos sigilos bancário e fiscal, além do arresto de bens e do bloqueio de valores dos investigados.
Caso confirmadas as suspeitas, os investigados poderão responder pelos crimes de estelionato majorado contra o INSS, associação criminosa, falsificação de documento público, falsidade ideológica, falsa identidade, inserção de dados falsos em sistema de informações e lavagem de capitais.
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