A Administração Federal de Aviação dos Estados Unidos (FAA) emitiu uma ordem de paralisação nacional (ground stop) em todos os aeroportos norte-americanos nesta sexta-feira (13.nov.2026), impedindo as decolagens no país devido a “circunstâncias extraordinárias e por motivos de segurança”.  

A medida foi adotada após uma pane temporária de telecomunicações que afetou simultaneamente todos os 22 Centros de Controle de Tráfego Aéreo em Rota (Air Route Traffic Control Centers – ARTCC) do país. O problema teve início operacional em instalações ligadas a Chicago e rapidamente comprometeu a infraestrutura de comunicação em território nacional.  

O secretário de Transportes dos Estados Unidos, Sean Duffy, confirmou por meio de redes sociais que equipes de técnicos foram mobilizadas imediatamente para apurar e sanar a falha sistêmica.  

Impacto Operacional e Dados de Tráfego

Marcador Quase 7.000 voos afetados: De acordo com dados preliminares do setor e plataformas de monitoramento como a Reuters e o FlightRadar24, milhares de voos sofreram atrasos significativos ou cancelamentos em toda a malha aérea norte-americana.  

Marcador Aeronaves em rota: Os aviões que já estavam voando no momento em que a ordem foi emitida receberam orientações para manterem suas rotas e aterrissarem em segurança sob monitoramento contínuo dos controladores.  

Marcador Voos internacionais: As operações com destino aos Estados Unidos passaram a ser avaliadas e gerenciadas de forma individual e caso a caso pelas autoridades competentes.  

Investigação e Precedentes

Em coletiva de imprensa, o secretário de Segurança Interna dos EUA, Markwayne Mullin, afirmou que não há qualquer indicação de ameaças externas ou ataques cibernéticos deliberados contra a infraestrutura de aviação. As autoridades investigam se o episódio pode estar associado a falhas técnicas pontuais ou à implementação recente de novas ferramentas de suporte e automação digital para controladores de tráfego aéreo.  

Paralisações totais de decolagens em nível nacional são extremamente raras nos Estados Unidos. Antes deste evento, o último incidente de proporção semelhante havia ocorrido em janeiro de 2023 — em decorrência de uma pane no sistema de avisos a pilotos (Notam) —, sendo o histórico anterior registrado apenas após os atentados de 11 de setembro de 2001.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta quinta-feira (12) uma liminar (decisão provisória) para permitir jornadas de trabalho superiores a 8h diárias durante a fase de transição da escala 5×2, que prevê a jornada semanal de 42 horas semanais pelo prazo de um ano.

O ministro também manteve o início da vigência da escala 5×2 para o dia 16 de dezembro, conforme previsto na Emenda Constitucional que acabou com a escala 6×1 no país.

Com a decisão, os empregadores estão autorizados a distribuir as 42h semanais, durante o período de um ano de transição, entre os cinco dias de trabalho da escala 5×2, o que resultada em jornadas diárias de até 8h24. Dessa maneira, os 24 minutos extra jornada diários não darão direito ao recebimento de hora extra.

“Durante a etapa intermediária – isto é, até 15 de dezembro de 2027 -, a distribuição das 42 horas semanais em cinco jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, sem incidência do adicional de horas extraordinárias [quanto aos 24 minutos mencionados]”, escreveu o ministro.

Ele acrescentou que “com isso, compatibilizam-se as duas decisões do Congresso Nacional, mesmo que se frustre a negociação coletiva. Ou seja, em 16 de dezembro de 2026, será aplicada a jornada semanal de 42 horas, com dois dias de repouso remunerado”.

Dino buscou atender aos anseios das confederações que representam empregadores de diversas categorias. Em audiência de conciliação nesta semana, representantes patronais expressaram o receio de não ter tempo hábil para negociar acordos coletivos de trabalho que permitissem a adoção da jornada semanal intermediária de 42h, obrigando-os então a adotar diretamente a escala de 40h.

Ainda na audiência, Dino buscou tranquilizar as confederações patronais, afirmando não haver possibilidade de que a escala semanal intermediária de 42h não fosse permitida, uma vez que a etapa de transição foi determinada pelo Congresso Nacional, numa decisão política incontornável.

O ministro, contudo, negou o adiamento da entrada em vigência da escala 5×2, um pedido que havia sido feito formalmente pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que representam o grosso dos empregadores nacionais.

As confederações alegam que o prazo de 60 dias dado pela Emenda Constitucional seria exíguo para adequar a jornada de trabalho e alcançar acordo em convenções coletivas de diversas categorias mais complexas.

Setores da indústria, por exemplo, alegam ser necessário treinamento de novos funcionários para que as linhas de produção não acabem tendo o tempo de funcionamento reduzido.

Presente na audiência, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou ser “plenamente possível negociar”, e que “as federações [sindicais], os sindicatos patronais, estão seguindo sua vida”. Ele opinou pela desnecessidade de intervenção do Judiciário na implementação da escala 5×2 nos prazos estipulados pelo Congresso.

Flexibilização

Por meio da liminar, Dino também autorizou a modulação (flexibilização) do artigo da Emenda Constitucional que permite, em casos excepcionais, a escala 6×1, contanto que a segunda folga semanal seja compensada ainda no mesmo mês da semana em que foi suprimida.

Pela regra aprovada pelo Congresso, caso não seja possível ao trabalhador gozar das duas folgas semanais na mesma semana, somente uma delas pode ser flexibilizada, podendo ser usufruída em outro dia do mesmo mês-calendário.

O ministro afirmou ter havido consenso na audiência de conciliação de que tais travas – compensação no mesmo mês e ao menos uma das folgas na própria semana – poderiam inviabilizar a operação de diversos setores econômicos.

Como exemplo, ele citou: as altas sazonais de demanda no comércio e serviços; atividades agrícolas, condicionadas aos ciclos de plantio e colheita; setores de turismo e hotelaria, marcados por períodos de alta temporada; e atividades desenvolvidas em embarcações e plataformas marítimas, nas quais as escalas de trabalho e repouso dependem de condições operacionais específicas.

Nessas situações, as negociações coletivas podem estipular prazos mais longos para compensação das folgas, sem considerar as travas de compensação semanal e no mesmo mês-calendário.

“Tais limites podem ser modulados por acordo ou convenção coletiva de trabalho, desde que preservada a integralidade do direito aos 2 (dois) repousos semanais remunerados, admitindo-se o diferimento de sua fruição”, escreveu Dino.

Apelos ao Congresso

Em sua decisão, Dino reconheceu alguns impasses trazidos na audiência de conciliação, mas em vez de impor regras, optou por fazer um apelo ao Congresso para que regule pontos obscuros resultantes da emenda.

Um desses pontos diz respeito às jornadas de trabalho diferenciadas, que por diferentes motivos são adotadas por diversas categorias, por força de lei. É o caso, por exemplo, dos atendentes de telemarketing e dos jornalistas, que possuem jornadas diárias máximas de 6h e 5h, respectivamente.

Nesses casos, escreveu Dino, o Congresso deve aprovar uma nova legislação, uma vez que “a diversidade das atividades econômicas, especialmente aquelas submetidas a condições operacionais peculiares, exigirem disciplina normativa que compatibilize a redução da jornada e a ampliação dos repousos semanais com as especificidades de sua organização produtiva”.

O mesmo ocorre no caso do tratamento favorecido que deve ser dado às micro e pequenas empresas, uma obrigação prevista na Constituição. O ministro afirmou que o Congresso Nacional deve aprovar leis para permitir regimes mais brandos de implementação da escala 5×2, embora não caiba ao STF interferir.

“Falo, por exemplo, do vasto conjunto – visível sobretudo nos bairros populares – de proprietários de pequenas padarias, lojas de confecção e utensílios do lar, mercadinhos e quitandas, restaurantes de bairro, oficinas de manutenção, entre outros estabelecimentos semelhantes”, elencou o ministro.

O Senado aprovou nesta quinta-feira (12.nov.2026), por 45 votos a 31, o texto-base do projeto de ajuste fiscal do governo, com impacto estimado entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões em 2027. A estimativa é do Ministério do Planejamento. Os destaques devem ser votados na terça-feira (17), e o projeto segue depois para a Câmara dos Deputados. Texto-base é a parte principal do projeto. Destaques são votações separadas de trechos específicos, que podem alterá-lo.

O que o projeto muda

• Benefícios tributários: corte linear de 10%, somado ao corte aprovado no fim de 2025. Em conjunto, a redução pode chegar a 20% dos valores originais. Ficam de fora benefícios ligados à folha de pagamentos, à tecnologia da informação, a semicondutores e à isenção de veículos para pessoas com deficiência e autistas.
• Limite de despesas: o crescimento máximo dos gastos cai de 2,5% para 2% acima da inflação nos anos em que os mecanismos de contenção forem acionados. O projeto também permite contingenciar despesas para cumprir o centro da meta fiscal.
• Créditos tributários e fundos: restrições ao uso de créditos tributários quando houver bloqueio de gastos e autorização para usar parte dos saldos não utilizados de fundos públicos em despesas constitucionais, com áreas essenciais preservadas.
• Saúde: até 2030, receitas extraordinárias de exportação de petróleo saem do cálculo do piso federal da saúde.
• Supersalários: o Congresso terá 120 dias para regulamentar pagamentos acima do teto do funcionalismo, hoje de R$ 46,3 mil.

O ponto do diesel

O texto autoriza o governo a retirar da apuração da meta fiscal de 2026 até R$ 10,5 bilhões em gastos extraordinários com subsídios a produtores e importadores de diesel. O governo cita o impacto da guerra no Oriente Médio sobre o preço do petróleo. A medida não elimina a despesa: apenas permite que o valor não conte no cálculo do cumprimento da meta.

Economia ou arrecadação

O pacote combina redução de despesas e aumento de arrecadação, já que cortar benefícios tributários eleva a receita. O ministro Bruno Moretti disse que, dos R$ 60 bilhões, R$ 50 bilhões funcionam como reserva para conter despesas somente se houver risco à meta fiscal. A proposta não promove mudanças estruturais em despesas obrigatórias protegidas pela Constituição, como os benefícios previdenciários.

As críticas

A oposição, liderada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), questionou a rapidez da tramitação e classificou o projeto como aumento de impostos. Marinho afirmou que o governo “não propôs nenhum corte de gastos” e acusou o Executivo de deixar de cumprir pagamentos aos estados previstos na Lei Kandir e na compensação previdenciária. A oposição promete tentar derrubar pontos do texto na terça. O requerimento de urgência passou por 40 votos a 38. O projeto também enfrentou resistência em setores da esquerda.

A defesa

O governo sustenta que o pacote é necessário para conter o crescimento das despesas, ampliar a arrecadação e abrir espaço no Orçamento de 2027 para a meta de superávit primário de 0,5% do PIB, ou R$ 73,2 bilhões. O relator, Eduardo Braga (MDB-AM), disse que cerca de 50 emendas de parlamentares foram incorporadas ao parecer. O debate ocorre com a dívida pública em R$ 11,1 trilhões, cerca de 83% do PIB.

O Senado aprovou nesta quinta-feira (12.nov.2026), por 45 votos a 31, o texto-base do projeto de ajuste fiscal do governo, com impacto estimado entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões em 2027. A estimativa é do Ministério do Planejamento. Os destaques devem ser votados na terça-feira (17), e o projeto segue depois para a Câmara dos Deputados.

O que o projeto muda

• Benefícios tributários: corte linear de 10%, somado ao corte aprovado no fim de 2025. Em conjunto, a redução pode chegar a 20% dos valores originais. Ficam de fora benefícios ligados à folha de pagamentos, à tecnologia da informação, a semicondutores e à isenção de veículos para pessoas com deficiência e autistas.
• Limite de despesas: o crescimento máximo dos gastos cai de 2,5% para 2% acima da inflação nos anos em que os mecanismos de contenção forem acionados. O projeto também permite contingenciar despesas para cumprir o centro da meta fiscal.
• Créditos tributários e fundos: restrições ao uso de créditos tributários quando houver bloqueio de gastos e autorização para usar parte dos saldos não utilizados de fundos públicos em despesas constitucionais, com áreas essenciais preservadas.
• Saúde: até 2030, receitas extraordinárias de exportação de petróleo saem do cálculo do piso federal da saúde.
• Supersalários: o Congresso terá 120 dias para regulamentar pagamentos acima do teto do funcionalismo, hoje de R$ 46,3 mil.

O ponto do diesel

O texto autoriza o governo a retirar da apuração da meta fiscal de 2026 até R$ 10,5 bilhões em gastos extraordinários com subsídios a produtores e importadores de diesel. O governo cita o impacto da guerra no Oriente Médio sobre o preço do petróleo. A medida não elimina a despesa: apenas permite que o valor não conte no cálculo do cumprimento da meta.

O pacote combina redução de despesas e aumento de arrecadação, já que cortar benefícios tributários eleva a receita. O ministro Bruno Moretti disse que, dos R$ 60 bilhões, R$ 50 bilhões funcionam como reserva para conter despesas somente se houver risco à meta fiscal. A proposta não promove mudanças estruturais em despesas obrigatórias protegidas pela Constituição, como os benefícios previdenciários.

A oposição, liderada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), questionou a rapidez da tramitação e classificou o projeto como aumento de impostos. Marinho afirmou que o governo “não propôs nenhum corte de gastos” e acusou o Executivo de deixar de cumprir pagamentos aos estados previstos na Lei Kandir e na compensação previdenciária. A oposição promete tentar derrubar pontos do texto na terça. O requerimento de urgência passou por 40 votos a 38. O projeto também enfrentou resistência em setores da esquerda.

O governo sustenta que o pacote é necessário para conter o crescimento das despesas, ampliar a arrecadação e abrir espaço no Orçamento de 2027 para a meta de superávit primário de 0,5% do PIB, ou R$ 73,2 bilhões. O relator, Eduardo Braga (MDB-AM), disse que cerca de 50 emendas de parlamentares foram incorporadas ao parecer. O debate ocorre com a dívida pública em R$ 11,1 trilhões, cerca de 83% do PIB.

O deputado estadual Othelino Neto (PSB) protocolou um projeto de resolução legislativa para conceder a Medalha do Mérito Legislativo Manuel Beckman ao deputado federal André Janones (Rede-MG). A proposição foi publicada nesta quarta-feira (11.nov.2026) no Diário Oficial da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) e ainda depende de votação e aprovação em plenário pelos parlamentares estaduais.

Justificativa, atuação digital e aliados de Lula

Na justificativa do projeto, o parlamentar maranhense citou o “posicionamento político progressista” de Janones e sua “forte atuação nas redes sociais” como fundamentos para a entrega da mais alta honraria do Legislativo estadual.

Trajetória e eleições 2026: Reeleito em outubro de 2026 para o 3º mandato consecutivo na Câmara dos Deputados, Janones atuou na mobilização digital da campanha de reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Projeção nacional: O deputado mineiro ganhou destaque no debate público pelo uso estratégico das redes sociais como ferramenta de comunicação política.

Outras homenagens na Alema: Caso seja aprovado, o projeto autoriza a entrega da comenda em sessão solene — mesma honraria já aprovada pela Assembleia para o governador reeleito do Piauí e coordenador da campanha presidencial de Lula, Rafael Fonteles (PT).