Braide sai em defesa de Lahesio Bonfim: “Seu mandato foi conquistado de forma limpa, legítima e de acordo com as regras da lei”

O governador eleito do Maranhão, Eduardo Braide (PSD), manifestou apoio público ao senador eleito Lahesio Bonfim (Novo) nesta sexta-feira (20.nov.2026), diante da ação judicial que tenta impedir a diplomação do aliado na Justiça Eleitoral. Em declaração, Braide reforçou a legitimidade da vitória nas urnas: “Estamos juntos, meu senador. Seu mandato foi conquistado de forma limpa, legítima e de acordo com as regras da lei”.

O posicionamento do governador eleito ocorre no mesmo dia em que Lahesio publicou um vídeo negando qualquer infração à legislação eleitoral e afirmando já ter recebido o convite oficial para a solenidade de diplomação. Os dois políticos disputaram o pleito na mesma chapa majoritária, após o partido Novo oficializar a candidatura de Lahesio ao Senado na composição liderada por Braide.

O embate jurídico foi provocado por um mandado de segurança preventivo impetrado pela coligação Avanço por Todo Maranhão formada pelas candidaturas de Roseana Sarney e Weverton Rocha com o objetivo de barrar a diplomação da chapa. O grupo adversário argumenta que o primeiro suplente de Lahesio, Maurício Baggio Rizzi, nascido em 18 de abril de 1992, ainda não possui a idade mínima de 35 anos exigida para o cargo, uma vez que completará essa faixa etária em abril de 2027, dois meses após a instalação do Senado, em 1º de fevereiro.

Por outro lado, a defesa da chapa se ampara na Lei 15.230/2025, que estabelece que a idade mínima deve ser aferida na chamada “posse presumida”, prazo que se estende por até 90 dias após a eleição das mesas diretoras. A coligação opositora sustenta que o dispositivo contraria a Constituição e não se aplicaria aos suplentes. Até o momento, não há decisão judicial sobre o pedido.

O senador eleito pelo Maranhão, Lahesio Bonfim (Novo), gravou um vídeo nesta sexta-feira (20.nov.2026) para rebater a ação judicial que tenta impedir a sua diplomação. Na manifestação, o parlamentar negou ter infringido a legislação eleitoral, classificou como inverídica a narrativa de que deveria ser cassado e afirmou que sua campanha seguiu integralmente a Constituição, a lei eleitoral vigente e as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Segundo Lahesio, a legislação em vigor permite que a idade mínima de 35 anos exigida para o cargo de senador seja aferida até 90 dias após a chamada “posse presumida” — marcada pela eleição da Mesa Diretora do Senado. Ele destacou que a constitucionalidade dessa norma, instituída pela Lei 15.230/2025, foi confirmada por unanimidade pelos ministros do TSE há menos de uma semana. Confiante na Justiça maranhense, o senador eleito afirmou que os quase 1,5 milhão de votos conquistados nas urnas serão respeitados, revelou já ter recebido o convite oficial para a solenidade de diplomação e provocou os adversários: “É mais bonito ganhar no voto que no tapetão”.

O impasse jurídico gira em torno da idade do primeiro suplente da chapa, Maurício Baggio Rizzi. Nascido em 18 de abril de 1992, ele completará 35 anos em abril de 2027 — dois meses após a instalação do Senado, prevista para 1º de fevereiro de 2027, mas dentro do prazo legal de 90 dias da posse presumida. O registro de candidatura de Rizzi havia sido aprovado sem impugnações pelo Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) em agosto, com trânsito em julgado em 4 de setembro.

A ofensiva judicial partiu da coligação Avanço por Todo Maranhão, que reuniu as candidaturas de Roseana Sarney e Weverton Rocha. O grupo impetrou um mandado de segurança preventivo alegando que a regra da posse presumida não se aplicaria aos suplentes e que a suposta irregularidade contaminaria toda a chapa. Caso os votos de Lahesio fossem anulados, a segunda vaga do Maranhão ao Senado seria herdada por Roseana Sarney.

29/05/2023 - Brasília - Sessão da Segunda Turma do STF. 07/03/2023 Ministro André Mendonça preside a sessão da Segunda Turma do STF. Local: Sala de sessões da Segunda Turma. Foto: Carlos Moura/SCO/STF© CARLOS MOURA/SCO/STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, autorizou, nesta sexta-feira (20), a quebra de sigilo do relatório elaborado pela Polícia Federal com menções ao ministro André Mendonça. A decisão atendeu ao pedido do próprio Mendonça. O relatório refere-se à investigação do caso Master.

“Considerando a manifestação expressa do ministro interessado (Mendonça), que renuncia ao sigilo das informações constantes dos autos e solicita sua integral publicidade, defiro o pedido e determino o levantamento do sigilo da PET 17.146/DF”, decidiu o presidente do STF.

Na última quarta-feira (18), o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, entregou a Fachin os relatórios que tratam de menções a ministros da Corte encontradas nas investigações relativas ao Banco Master.

Relatórios

Fachin já encaminhou os relatórios ao procurador-geral da República, Paulo Gonet. O STF havia informado na ocasião que os relatórios teriam caráter sigiloso para garantir o cumprimento das normas legais e a preservação das investigações.

Os relatórios foram produzidos pela PF a pedido de Fachin, que queria todas as menções a ministros encontradas no celular de Daniel Vorcaro, “acompanhadas de seu contexto, em caráter estritamente descritivo”.

Fachin assumiu a relatoria do caso Master no STF durante a crise na Corte, após se tornar público o relacionamento de ministros, em diferentes níveis, com o ex-banqueiro e dono do Master. A relatoria deve ficar com Fachin até o fim de janeiro, pelo menos.

Delegados

Em audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta quarta-feira (18), Andrei Rodrigues explicou o afastamento de delegados que comandavam a investigação.

Segundo o diretor-geral, eles produziram relatórios fora de contexto. Rodrigues disse que os delegados decidiram inserir seus relatórios desconsiderando as orientações dadas pelo presidente do STF, o que levou à quebra de confiança, conforme o diretor-geral da PF.

O episódio resultou na retirada dos delegados Daniel Mostardeiro Cola e Wedson Cajé Lopes das funções de chefia na Coordenação-Geral de Repressão à Corrupção, Crimes Financeiros e Lavagem de Dinheiro e do comando das investigações.

A disputa pela segunda vaga do Maranhão no Senado Federal ganhou um novo capítulo nesta quinta-feira (19). A coligação Avanço por Todo Maranhão ingressou com um mandado de segurança no Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) para tentar impedir a diplomação do senador eleito Lahesio Bonfim (Novo), prevista para o dia 17 de dezembro.

A ação tem como principal argumento a idade do primeiro suplente da chapa, Maurício Baggio Rizzi, que tem 34 anos e somente completará 35 em 18 de abril de 2027. Para a coligação, a situação contraria a exigência constitucional de idade mínima para o cargo de senador e compromete a regularidade de toda a chapa.

O mandado de segurança preventivo, com pedido de liminar, foi protocolado sob o número 0602139-77.2026.6.10.0000. A ação é assinada pela coligação formada por Republicanos, PDT, MDB, Podemos, PRD e Solidariedade e tem como interessados Lahesio Bonfim, Maurício Rizzi e o segundo suplente, Francisco Santos Soares.

Na petição, a coligação sustenta que a idade mínima de 35 anos é uma condição constitucional de elegibilidade e, portanto, deveria ser observada antes da disputa eleitoral. Os advogados questionam a aplicação da chamada regra da posse presumida, introduzida pela Lei nº 15.230/2025, que estabelece um critério específico para a verificação da idade dos candidatos às Casas Legislativas.

Segundo a argumentação apresentada ao TRE-MA, Maurício Rizzi ainda terá 34 anos na diplomação e em 1º de fevereiro de 2027, quando ocorre a posse dos novos senadores. Ele só atingirá a idade mínima em abril daquele ano.

Pedido pode beneficiar Roseana Sarney

A coligação pede que a Justiça Eleitoral impeça a diplomação da chapa de Lahesio Bonfim e, caso reconheça a irregularidade, determine a desconsideração dos 1.471.859 votos recebidos pelo candidato do Novo.

Com isso, a segunda vaga do Maranhão no Senado seria destinada a Roseana Sarney (MDB), que terminou a eleição na terceira colocação, com 1.171.634 votos. Como pedido alternativo, a ação solicita a realização de uma nova eleição exclusivamente para a vaga questionada.

A tese apresentada é de que o eleitor escolhe a chapa completa, formada pelo titular e seus dois suplentes, e não apenas o candidato ao Senado. Por isso, na avaliação dos autores da ação, uma eventual irregularidade na composição da chapa poderia comprometer todo o registro.

Coligação questiona regra da posse presumida

Outro ponto central do mandado de segurança é a constitucionalidade da regra da posse presumida, estabelecida pela Lei nº 15.230/2025. A legislação determina que, para candidatos às Casas Legislativas, a idade mínima seja aferida considerando uma posse presumida dentro do prazo de até 90 dias após a eleição da respectiva Mesa Diretora.

Os advogados da coligação argumentam que essa interpretação não poderia ser aplicada aos suplentes de senador, uma vez que eles não possuem uma data certa de posse. Na avaliação dos autores da ação, a regra acaba permitindo que um candidato complete a idade mínima somente depois do início da legislatura.

A petição também sustenta que o deferimento anterior do registro de candidatura de Maurício Rizzi não impediria a discussão judicial da questão constitucional.

Novo rebate questionamento

Do outro lado, o presidente do Novo no Maranhão, Leonardo Arruda, afirmou que a discussão envolvendo a idade do primeiro suplente de Lahesio já estaria juridicamente superada.

Segundo o dirigente, embora a Constituição estabeleça idade mínima de 35 anos para o cargo de senador, a legislação eleitoral prevê critérios específicos para o momento de aferição desse requisito.

Leonardo também citou precedentes da Justiça Eleitoral e alterações legislativas que, segundo ele, dão respaldo à chamada posse presumida e garantem segurança jurídica à situação da chapa.

O presidente do Novo ressaltou que a regulamentação não foi criada para beneficiar uma candidatura específica, mas para padronizar procedimentos relacionados à verificação da idade mínima dos candidatos aos cargos legislativos.

TRE-MA terá decisão importante pela frente

O pedido da coligação ainda aguarda análise da Justiça Eleitoral. Até o momento, não há decisão determinando a suspensão da diplomação de Lahesio Bonfim ou qualquer alteração no resultado das eleições.

A coligação pede que o TRE-MA conceda uma liminar para impedir a expedição dos diplomas até o julgamento definitivo do mandado de segurança. Alternativamente, solicita que o processo seja levado ao plenário antes da diplomação.

O caso coloca em discussão a interpretação de uma regra eleitoral recentemente modificada e pode ter consequências diretas sobre a composição da bancada maranhense no Senado Federal a partir de 2027.

A diplomação está prevista para 17 de dezembro, com prazo-limite estabelecido pela Justiça Eleitoral em 18 de dezembro.

O Governo do Maranhão instituiu um programa especial para regularização de débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referentes ao exercício de 2026. A medida permite que contribuintes quitem o imposto com desconto de 100% nas multas e nos juros, desde que o pagamento seja realizado à vista até o dia 18 de dezembro.

O benefício foi estabelecido pela Medida Provisória nº 566, assinada pelo governador Carlos Brandão e publicada nesta quarta-feira (18) no Diário Oficial do Estado.

De acordo com o texto, o desconto contempla a totalidade das multas punitivas e moratórias, além dos juros de mora incidentes sobre débitos cujo fato gerador ocorreu em 1º de janeiro de 2026.

A medida alcança tanto dívidas inscritas em dívida ativa quanto aquelas ainda não inscritas, incluindo débitos que já estejam sendo cobrados judicialmente e valores parcialmente pagos.

Para aproveitar o benefício, o proprietário do veículo deverá emitir o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) e efetuar o pagamento integral do débito, com a exclusão dos encargos previstos no programa, até o prazo estabelecido.

A adesão implica o reconhecimento da dívida e a desistência de eventuais contestações administrativas ou judiciais relacionadas ao débito. A medida também estabelece que valores anteriormente pagos não poderão ser restituídos ou utilizados para compensação.

A Medida Provisória entrou em vigor na data de sua publicação e será operacionalizada pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).

 

A presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, derrubou nesta quinta-feira (19.nov.2026) a liminar de primeira instância que havia suspendido a licitação do Senado Federal para a contratação de serviços de telefonia móvel e o fornecimento de celulares, incluindo aparelhos da linha iPhone Pro. A decisão atende a um recurso apresentado pela própria Casa Legislativa e autoriza a retomada imediata do pregão eletrônico.

A suspensão anterior havia sido determinada pela 18ª Vara Federal Cível do Distrito Federal no âmbito de uma ação popular ajuizada pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), que questionou a legalidade e a economicidade da exigência de smartphones de alto padrão no contrato. Na ocasião, o juiz de primeira instância apontou indícios de restrição à concorrência e ausência de justificativa plausível para a aquisição de modelos topo de linha, o que havia sido celebrado pelo parlamentar nas redes sociais.

Ao analisar o pedido do Senado, no entanto, a desembargadora Maria do Carmo Cardoso destacou que a paralisação integral do procedimento licitatório compromete o planejamento institucional da Casa, especialmente diante da proximidade da renovação da composição parlamentar. Segundo a magistrada, suspender a contratação de serviços essenciais ao funcionamento do Legislativo pode configurar grave lesão à ordem administrativa, ressaltando ainda que o certame já contava com estudos técnicos, pesquisas de preços e proposta vencedora definida.

O contrato, previsto para vigorar por 48 meses, tinha valor inicial estimado em cerca de R$ 6 milhões e foi arrematado pela operadora Claro com uma proposta de aproximadamente R$ 4,96 milhões. O edital contempla 425 linhas móveis acompanhadas de aparelhos em regime de comodato ou seja, emprestados durante a vigência do contrato, sendo 95 unidades do modelo mais recente da família iPhone Pro e 330 smartphones intermediários com sistema Android. Em defesa do processo, a cúpula do Senado havia sustentado que o modelo de comodato segue a legislação vigente e evita custos públicos com depreciação de equipamentos.