O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), converteu a prisão preventiva de Gustavo Marques Gaspar em prisão domiciliar nesta quarta-feira (11). Gaspar, ex-assessor do senador Weverton Rocha (PDT), é investigado na Operação Sem Desconto, que apura fraudes e desvios de benefícios do INSS.

A decisão foi baseada em razões humanitárias, após um laudo da Polícia Federal confirmar que a esposa do investigado sofreu um AVC e necessita de cuidados permanentes. Apesar de manter a custódia, Mendonça acolheu o pedido da defesa — que teve parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR) — estabelecendo medidas cautelares rigorosas:

• Uso de tornozeleira eletrônica;

• Entrega imediata de passaportes;

• Proibição de contato com outros investigados.

De acordo com a PF, Gaspar atuaria como o “braço direito” de Weverton Rocha e manteria conexões diretas com o suposto operador do esquema, Antônio Carlos “Careca” Antunes. Entre as provas citadas figuram planilhas e registros de pagamentos de até R$ 100 mil destinados a “Gasparzinho”. O senador, alvo de buscas em 2025, nega qualquer irregularidade e afirma confiar em sua inocência.

O juiz Douglas Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, suspendeu nesta quarta-feira (11) o fechamento do Mercado Central de São Luís. A decisão atende a reclamações de feirantes que seriam transferidos para um prédio provisório durante as obras de reforma do casarão original.

Entre as principais queixas dos trabalhadores estão o tamanho reduzido dos boxes no mercado temporário e a exigência de que os próprios feirantes arquem com os custos da estrutura interna. Além disso, a categoria alega prejuízos com a perda de produtos perecíveis devido à pressa na interdição. Com a liminar, o espaço deve permanecer aberto até o dia 2 de março, data em que será realizada uma audiência de conciliação entre os feirantes e a gestão do prefeito Eduardo Braide (PSD).

A Polícia Federal (PF) pediu ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, a suspeição do ministro Dias Toffoli (foto) como relator do inquérito que trata das investigações sobre fraudes no Banco Master, que foi liquidado pelo Banco Central.

O pedido foi feito, na última segunda-feira (9), após a PF informar a Fachin que encontrou uma menção ao nome de Toffoli em uma mensagem no celular do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, que é investigado no inquérito e teve o aparelho apreendido durante busca e apreensão. A menção está em segredo de Justiça.

Após ser informado do caso, Fachin abriu um processo interno e determinou a notificação de Toffoli para apresentar defesa. Caberá ao presidente do STF decidir se Toffoli continuará como relator da investigação do Master.

No mês passado, Toffoli passou a ser criticado por permanecer na condição de relator do caso após matérias jornalísticas informarem que a Polícia Federal encontrou irregularidades em um fundo de investimento ligado ao Banco Master. O fundo comprou uma participação no resort Tayayá, localizado no Paraná, que era de propriedade de familiares do ministro.

Defesa

Em nota à imprensa, o gabinete de Toffoli diz que a PF não pode solicitar sua suspeição e que o pedido trata de “ilações”.

“O gabinete do ministro Dias Toffoli esclarece que o pedido de declaração de suspeição apresentado pela Polícia Federal trata de ilações. Juridicamente, a instituição não tem legitimidade para o pedido, por não ser parte no processo, nos termos do artigo 145, do Código de Processo Civil. Quanto ao conteúdo do pedido, a resposta será apresentada pelo ministro ao presidente da Corte”, declarou.

Investigação

Em novembro de 2025, o banqueiro Daniel Vorcaro e outros acusados foram alvo da Operação Compliance Zero, deflagrada pela Polícia Federal (PF) para investigar a concessão de créditos falsos pelo Banco Master, incluindo a tentativa de compra da instituição financeira pelo Banco de Brasília (BRB), banco público ligado ao governo do Distrito Federal.

De acordo com as investigações, as fraudes podem chegar a R$ 17 bilhões.

Agência Brasil 

Os vereadores de Turilândia que tiveram a prisão preventiva decretada pela Justiça foram detidos na manhã desta quarta-feira (11) e estão custodiados na Delegacia de Santa Helena, onde passam pelos procedimentos legais. A ação foi conduzida pela Promotora de Justiça da comarca, em cumprimento à decisão judicial no âmbito da Operação Tântalo II. Após os trâmites iniciais, os parlamentares deverão ser transferidos para uma penitenciária estadual regional em Pinheiro.

A ordem de prisão foi expedida na terça-feira (10) pela desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim, da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). A decisão atendeu a pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), que apontou o descumprimento das medidas cautelares anteriormente impostas aos investigados.

Tiveram a prisão decretada Gilmar Carlos Gomes Araújo, Mizael Brito Soares, José Ribamar Sampaio, Nadianne Judith Vieira Reis, Sávio Araújo, Josias Fróes, Carla Regina Pereira Chagas e Inailce Nogueira Lopes. Segundo a magistrada, os elementos apresentados indicam desrespeito às condições estabelecidas pela Justiça, o que levou à substituição das medidas cautelares pela prisão preventiva.

Já os vereadores Daniel Barbosa Silva e José Luís Araújo Diniz permanecem em prisão domiciliar. No entendimento da desembargadora, não há indícios suficientes de descumprimento das determinações judiciais por parte deles, sendo mantidas as restrições já impostas, com base no princípio da individualização das condutas.

As investigações apuram um suposto esquema de corrupção envolvendo recursos da Prefeitura de Turilândia. De acordo com o MPMA, vereadores e servidores públicos teriam participação em um mecanismo que utilizava empresas de fachada para vencer licitações e emitir notas fiscais por serviços não executados. Parte dos valores pagos com recursos públicos retornaria aos parlamentares, que, em troca, deixariam de fiscalizar contratos e despesas do Executivo municipal.

Embora o conjunto de contratos sob suspeita envolva cifras que podem ultrapassar R$ 50 milhões, o Ministério Público aponta que as movimentações financeiras consideradas diretamente irregulares e já identificadas somariam cerca de R$ 2,3 milhões.

Para os investigadores, o descumprimento das medidas cautelares representa risco à ordem pública e à apuração dos fatos, justificando a prisão preventiva.

Pedido do MPMA

Após requerimento do Ministério Público do Maranhão, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão decretou, nesta terça-feira, 10, a prisão preventiva de oito vereadores de Turilândia por descumprimento de medidas cautelares e obstrução da instrução criminal. O requerimento do MPMA, assinado pelo procurador-geral de justiça, Danilo de Castro, foi ajuizado na última sexta-feira, 6.

Nesta quarta-feira, 11, o Ministério Público do Maranhão deu cumprimento aos mandados de prisão de Gilmar Carlos Gomes Araújo, Mizael Brito Soares, José Ribamar Sampaio, Nadianne Judith Vieira Reis, Sávio Araújo e Araújo, Josias Fróes, Carla Regina Pereira Chagas e Inailce Nogueira Lopes. No entanto, o MPMA reconheceu que os vereadores Daniel Barbosa Silva e José Luís Araújo Diniz não violaram as restrições, não sendo alvos do novo pedido de prisão.

A manifestação do MPMA baseia-se no descumprimento reiterado de medidas cautelares impostas em dezembro de 2025, quando a prisão preventiva dos parlamentares havia sido substituída por monitoramento eletrônico e proibição de contato entre os investigados.

Tais medidas previam expressamente que entre vereadores, admitia-se comunicação exclusivamente no âmbito da Câmara Municipal, em dias úteis, no horário das 8h às 17h, e apenas para tratar de assuntos estritamente parlamentares; e que entre vereadores e quaisquer outros investigados não detentores de mandato parlamentar, a proibição de contato era absoluta, sem ressalvas, independentemente de horário, local ou conteúdo.

OPERAÇÃO TÂNTALO II

O processo é um desdobramento da Operação Tântalo II, desencadeada pelo MPMA no final de dezembro de 2025, e que investigou uma organização criminosa comandada pelo prefeito de Turilândia, José Paulo Dantas Filho (Paulo Curió). A ação original resultou na prisão de diversas autoridades locais, incluindo o prefeito, a vice-prefeita, vereadores e empresários da região.

De acordo com procedimento investigatório instaurado no Gaeco, há indícios da prática dos crimes de organização criminosa, fraude em licitação, corrupção ativa e passiva, peculato e lavagem de capitais. Os prejuízos causados ao patrimônio público foram estimados em mais de R$ 56 milhões.

O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Buriticupu, ajuizou, nos dias 9 e 10 de fevereiro, quatro ações judiciais contra o prefeito João Carlos Teixeira da Silva. O motivo foi o descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado em outubro de 2025, que visava erradicar o nepotismo na administração pública.

Mesmo após notificações formais e ciência das obrigações, novas nomeações irregulares foram identificadas.

A cláusula terceira do referido TAC impôs ao Município de Buriticupu a obrigação de não nomear, manter ou reconduzir parentes em cargos comissionados ou funções de confiança, sem qualquer exceção. Já a cláusula quinta previu a multa diária de R$ 10 mil, a ser paga diretamente pelo prefeito, em caso de descumprimento.

A investigação do Ministério Público revelou dois núcleos principais de irregularidades: a nomeação simultânea de Deidiane Conceição Ribeiro e seu companheiro, Goubery Fernandes Lima, para cargos comissionados em secretarias distintas; e a manutenção dos irmãos Gilberto, Girlan e Gilvan Mascarenhas de Lima em cargos de direção e funções de confiança, configurando o que o MP classifica como nepotismo sistêmico.

Para o promotor de justiça Felipe Augusto Rotondo, o ajuizamento das ações reafirma o papel do MPMA no controle social e na efetividade dos acordos firmados (TACs) com o Poder Público.

“O gestor foi pessoalmente notificado, inclusive por meios eletrônicos, e optou por manter as nomeações. Isso afasta qualquer alegação de erro administrativo e evidencia a má-fé”, destaca o titular da 1ª Promotoria de Buriticupu.

MEDIDAS JUDICIAIS

Entre as ações propostas, duas são de execução extrajudicial pelo descumprimento do TAC e somam a quantia de R$ 1 milhão e 20 mil. As multas têm caráter pessoal e devem ser pagas pelo gestor e não pelos cofres da Prefeitura. Além disso, foi requerida a exoneração imediata dos servidores beneficiados, no prazo de 48 horas, bem como de quaisquer outros parentes em situação de nepotismo.

As outras duas são Ações Civis Públicas por Improbidade Administrativa e buscam a responsabilização do prefeito e dos beneficiários das nomeações. As penalidades previstas, conforme a Lei nº 8.429/92, são pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a quatro anos.

ASSINATURA DO TAC

O Termo de Ajustamento de Conduta em questão foi firmado entre o Ministério Público do Maranhão e o Município de Buriticupu em 2 de outubro de 2025, com o objetivo de interromper, de forma imediata e definitiva, as práticas de nepotismo direto, cruzado ou por contratação simulada no âmbito municipal.

O documento foi assinado pelo prefeito João Carlos Teixeira da Silva e pelo titular da 1ª Promotoria de Justiça de Buriticupu, Felipe Augusto Rotondo. A assinatura foi realizada na presença do procurador-geral de justiça, Danilo de Castro, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, em São Luís.

A Câmara Municipal de São Luís, cumprindo determinação judicial, realizou sessão nesta quarta-feira(11), e aprovou, em primeiro turno de votação, o projeto da Lei Orçamentária Anual de 2026 da capital. A votação em segundo turno ocorrerá após cumprimento do interstício de sua sessões ordinárias, ficando portanto a votação final para depois do carnaval.

A votação em regime de urgência, proposta pelo líder do governo vereador Dr. Joel, foi rejeitada pela maioria dos vereadores.

O presidente da Comissão de Orçamento, vereador Raimundo Penha, disse que seu relatório tem apenas duas emendas, uma delas que inclui o passe livre estudantil.

O Orçamento Geral para o exercício de 2026 em São Luís estima a receita e fixa a despesa em R$ 6.031.163.583,55.

Na mesma sessão, foi aprovado o Plano Plurianual (PPA), que define as diretrizes, objetivos e metas da gestão municipal para os próximos quatro anos.

Os vereadores também aprovaram uma emenda que inclui o passe livre estudantil no PPA.

O PPA estabelece o direcionamento das ações do Executivo municipal e serve como base para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), instrumentos que definem como os recursos públicos serão aplicados ao longo dos anos.