O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta sexta-feira (7) que a Polícia Federal apure possíveis crimes na execução das emendas parlamentares conhecidas como “emendas PIX”. A decisão se apoia em relatório técnico enviado pelo Tribunal de Contas da União ao STF em 31 de julho, que reuniu indícios de irregularidades graves e prejuízos ao erário. Segundo Dino, mesmo após medidas anteriores voltadas a ampliar a transparência dessas transferências, os números mais recentes mostram que persiste um cenário de inconstitucionalidade na forma como os recursos são movimentados, o que justifica novas providências para adequar o modelo aos princípios de rastreabilidade previstos na Constituição.
Criadas em 2019, as emendas de transferência especial ficaram conhecidas como “PIX” justamente pela facilidade com que o dinheiro sai dos cofres públicos e chega a estados e municípios, sem exigência de projeto, convênio ou justificativa prévia. Essa característica, que agiliza o repasse, também dificulta o acompanhamento do destino final dos valores, um ponto que o TCU colocou no centro de sua auditoria mais recente.
O Plano Especial de Auditoria do TCU analisou 100 transferências especiais destinadas a 74 entes federados entre 2020 e 2024, num total de R$ 198,1 milhões fiscalizados. Os problemas identificados foram organizados em quatro frentes: uso de contas não específicas para movimentar os recursos, o que já responde por R$ 26,3 milhões em prejuízo; pagamentos sem comprovação fiscal ou desviados da finalidade original da emenda, somando R$ 14,9 milhões; licitações com sinais de fraude e contratação de empresas inidôneas; e obras ou serviços não executados ou superfaturados, com impacto de R$ 14,1 milhões. No conjunto, o TCU estima o prejuízo em cerca de R$ 55,4 milhões.
O relatório também expôs fragilidades da plataforma Transferegov.br, sistema usado para gerir essas transferências, que permite o registro de informações genéricas e a alteração de metas nos planos de trabalho sem controles adequados. Diante desse cenário, Dino determinou que o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, priorize a investigação dos casos em que o TCU já apontou danos diretos ao erário.
Além da determinação voltada à PF, o ministro pediu esclarecimentos sobre um caso específico envolvendo a Companhia Nacional de Abastecimento, apontado pelo deputado Gustavo Gayer. A suspeita recai sobre emendas do deputado Lindbergh Farias executadas pela Conab para compra de alimentos, que teriam sido usadas para adquirir produtos de cooperativas fora do estado pelo qual o parlamentar foi eleito. Lindbergh e a Câmara dos Deputados têm dez dias para se manifestar sobre o episódio.
A decisão ainda estabelece prazos para que outros órgãos prestem contas: o Ministério da Gestão e Inovação tem dez dias para explicar as falhas de rastreabilidade do Transferegov.br, a Advocacia-Geral da União precisa detalhar pareceres sobre emendas da saúde entre 2014 e 2024, e o Ministério da Saúde deve informar o andamento do plano para recompor a capacidade de auditoria do SUS. A partir de 2027, estados, municípios e o Distrito Federal também serão obrigados a adotar uma codificação contábil padronizada para identificar as emendas, seguindo norma do Tesouro Nacional. Para Dino, medidas desse tipo são necessárias para que se saiba com clareza para onde vai o dinheiro público e como ele é gasto, dando sequência a uma série de decisões do STF voltadas a aumentar o controle sobre as emendas parlamentares.
