O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) liberou a operação dos sites Casa de Apostas, BetSul e Jogo Online, bloqueados por medida do governo Lula. A decisão liminar classificou a suspensão antecipada das licenças de R$ 30 milhões como “verdadeiro confisco”.
Entenda o caso
A liminar beneficia exclusivamente as três marcas pertencentes ao grupo CDA Gaming. A decisão determinou o restabelecimento imediato da autorização emitida pelo Ministério da Fazenda em 2025, além da liberação dos endereços eletrônicos e da infraestrutura financeira da empresa.
A empresa recorreu à 2ª Instância após ter o pedido negado pela Justiça Federal de São Paulo. A CDA Gaming sustentou ter recolhido R$ 30 milhões pela outorga com validade até 31 de dezembro de 2029.
As operações haviam sido paralisadas após uma Medida Provisória editada pelo governo federal em 25 de setembro, que determinou o encerramento antecipado das licenças do setor.
Contraponto do governo
O Ministério da Fazenda argumentou que as autorizações tinham caráter precário, o que permitiria a revogação sem obrigação de devolução dos valores. A pasta defendeu que as regras anteriores eram insuficientes para proteger consumidores e a estabilidade financeira das famílias.
A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que apresentará recurso contra a liminar. Os sites permanecem fora do ar aguardando o cumprimento da ordem judicial.
