A AGU (Advocacia-Geral da União) do governo do presidente Lula (PT) publicou parecer nesta segunda-feira (30) no qual orienta os ministérios a manter a maior parte do bloqueio das emendas parlamentares.
O documento serve para estabelecer regras aos técnicos com respaldo jurídico, seguindo as decisões do ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal).
Na véspera do parecer, Dino liberou a execução de parte dos R$ 4,2 bilhões em emendas bloqueadas —no caso, somente as de comissão empenhadas até 23 de dezembro deste ano, quando o ministro tomou a decisão de barrar os repasses.
A avaliação da AGU agora é ainda mais restritiva. De acordo com o parecer, os ministérios não devem pagar nem mesmo esses empenhos liberados por Dino na véspera.
“Não obstante a dúvida razoável, mostra-se, neste momento, prudente adotar-se a interpretação mais segura da decisão, no sentido de que, ao menos até ulterior esclarecimento judicial, não estão ressalvados os empenhos das emendas de comissão (…), ainda que anteriores a 23/12/2024 e ainda que em destinados à saúde”, diz texto publicado pela AGU.
Na decisão de Dino, ele também permitiu a movimentação dos recursos de emendas já depositados nos fundos de saúde municipais até 10 de janeiro de 2025. Depois desse prazo, a verba só poderá ser movimentada se estiver em conta específica para a emenda correspondente.
A execução das chamadas emendas de comissão (aquelas que, em tese, deveriam ser decididas pelos colegiados temáticos de Câmara e Senado) tem colocado de lados opostos o STF e o Congresso.
Sob o argumento de que essas emendas, que somam quase R$ 5 bilhões, não foram de fato decididas pelas comissões, mas sim pelas cúpulas partidárias, Dino determinou o bloqueio de sua execução, apontando ainda a falta de transparência do modelo.
A medida gerou uma reação dos parlamentares, o que levou a tentativa de acordo entre governo, STF e Congresso, em cenário que ainda permanece indefinido.
As emendas parlamentares são hoje o principal mecanismo de atuação de deputados e senadores e também têm sido alvos de várias suspeitas de corrupção.
Também poderão ser empenhadas as emendas impositivas para a saúde até o fim do ano. Esse ponto era uma preocupação do governo federal, que contava com os recursos para cumprir o piso da saúde.
As exceções permitidas pelo ministro aconteceram após petição da Câmara dos Deputados respondendo aos questionamentos do STF sobre as emendas.
Apesar da liberação parcial, o ministro manteve críticas sobre o tema. “Ao examinar as petições apresentadas pela Câmara dos Deputados no dia 27 de dezembro, às 19h50, verifico o ápice de uma balbúrdia quanto ao processo orçamentário —certamente inédita”, escreveu.
Segundo ele, “torna-se a cada dia mais nítida” a necessidade do inquérito aberto pela PF (Polícia Federal) por sua determinação. Na decisão, o ministro afirma ainda que “o devido processo legal orçamentário não comporta a ‘invenção’ de tipos de emenda sem suporte normativo”.
Dino também determinou ao Senado que responda, em dez dias úteis, se houve solicitação de emendas de comissão sem a apresentação de atas e patrocinadores dos repasses.
A medida foi tomada após a Câmara citar, em resposta ao STF, na última sexta-feira (27), “estranhamento” de que apenas esta Casa “esteja participando neste momento de diálogo institucional com a Suprema Corte, “quando o Senado da República adotou rito rigorosamente idêntico”.
Dino disse que tais comandos e vedações se referem às emendas de comissão da Câmara dos Deputados e também do Senado Federal e que a decisão foi tomada “em homenagem ao princípio do contraditório”.
Questionada se falaria sobre algum tópico da decisão, a assessoria da presidência da Câmara afirmou apenas que a resposta deve ser do Senado. A assessoria do Senado afirmou que o presidente
Rodrigo Pacheco (PSD-MG) não vai falar sobre o assunto, pois está de recesso.
