Na noite de quarta-feira, (27), a Câmara dos Deputados e o Senado enviaram petições ao Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando que o ministro Flávio Dino autorize o pagamento das emendas parlamentares, que estão suspensas desde agosto. O Congresso argumenta que atendeu às exigências de transparência na execução das verbas, conforme solicitado pelo magistrado.
Os documentos, assinados pelas advocacias-gerais das duas Casas, afirmam que as condições impostas por Dino foram cumpridas, especialmente com a recente lei complementar sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A petição destaca que “com essas medidas, observa-se que foram atendidos os requisitos formais e materiais das decisões do Tribunal a respeito das emendas parlamentares de relator-geral e de comissão, permitindo assim o restabelecimento da execução devida do orçamento público”.
Segundo informações do Poder360, Flávio Dino já começou a analisar os pedidos, mas ainda não há previsão para uma resposta. A petição solicita o “restabelecimento da execução dos restos a pagar das emendas de Relator-Geral e das emendas de comissão em virtude da Lei Complementar n. 210, de 2024”, que promove maior transparência e controle público na execução orçamentária dessas emendas.
A lei aprovada neste ano estabelece que pelo menos 50% dos repasses das emendas de comissão devem ser destinados à saúde. No entanto, a identificação dos congressistas que indicam os repasses não foi incluída no texto. Atualmente, as emendas são identificadas apenas pelas assinaturas dos presidentes das comissões, com a justificativa de que são propostas coletivas.
O novo texto determina que apenas comissões permanentes do Congresso poderão apresentar emendas e exige uma identificação “precisa” sobre os motivos das indicações, proibindo designações genéricas. Contudo, não especifica quais critérios devem ser utilizados.
As emendas parlamentares têm sido alvo de decisões do ministro Flávio Dino desde agosto, levando à suspensão das emendas impositivas, cujo pagamento é obrigatório pelo governo. Dino autorizou o repasse das emendas apenas em casos de calamidade pública e em obras já em andamento.
Essas ações geraram tensão entre os Três Poderes, até que, em 20 de agosto, representantes do Planalto, do STF e do Congresso se reuniram e chegaram a um acordo sobre as emendas impositivas. O acordo estabeleceu que a liberação deve seguir critérios de transparência e rastreabilidade, com um prazo de 10 dias para que o Executivo e o Congresso divulgassem as novas normas.
A situação continua a evoluir, com a expectativa de que o STF tome uma decisão sobre as petições enviadas, que podem impactar significativamente a execução do orçamento e o funcionamento das emendas parlamentares.
