O desembargador Gervásio Protásio Júnior, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), decidiu suspender, na segunda-feira (10), a votação do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2025 do Governo do Maranhão. A proposta estava agendada para ser apreciada nesta terça-feira (11).
A decisão do magistrado atende a um pedido de mandado de segurança formulado pelo deputado estadual Rodrigo Lago (PCdoB). Lago alegou ter sido impedido de indicar emendas na proporção de 1/42 de 1,55% da Receita Corrente Líquida do Estado no exercício de 2023, conforme uma decisão anterior do próprio desembargador.
A emenda apresentada pelo parlamentar foi rejeitada pela Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa, sob a justificativa de que a proposta não estava em conformidade com normas de planejamento orçamentário, como o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, pois ultrapassava o limite fixado na norma estadual, que é de 0,86%.
Segundo Protásio Júnior, caso a votação ocorresse com a emenda rejeitada, o Orçamento de 2025 estaria em desacordo com seu despacho anterior, o que poderia resultar na perda do objeto da primeira ação de Lago. O desembargador, que também havia proferido decisões favoráveis a outros parlamentares, estendeu os efeitos do mandado de segurança a esses demais casos.
Esta suspensão traz à tona questões importantes sobre a conformidade legal das propostas orçamentárias e o papel dos parlamentares na elaboração do orçamento estadual.
