O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciou a liberação da execução de parte dos R$ 4,2 bilhões em emendas que haviam sido bloqueadas, em uma decisão proferida neste domingo (29).
A partir de agora, poderão ser executadas as emendas de comissão que foram empenhadas até 23 de dezembro deste ano. Além disso, os recursos já depositados nos fundos de saúde municipais poderão ser movimentados até 10 de janeiro de 2025. Após esse prazo, os valores só poderão ser acessados se estiverem em contas específicas destinadas às emendas correspondentes.
Dino também autorizou o empenho de emendas impositivas para a saúde até o final do ano, uma medida que acalma as preocupações do governo federal, que precisa desses recursos para atender ao piso da saúde.
O governo federal considerou alternativas para garantir os recursos, incluindo a possibilidade de remanejamento de verbas de outros ministérios ou a edição de uma medida provisória de crédito extraordinário. A liberação das emendas ocorreu após uma petição da Câmara dos Deputados, que respondeu a questionamentos do STF.
Apesar da autorização, o ministro foi crítico em relação à situação. “Ao examinar as petições apresentadas pela Câmara dos Deputados, verifico o ápice de uma balbúrdia quanto ao processo orçamentário”, afirmou, destacando a necessidade de um inquérito aberto pela Polícia Federal para investigar a situação.
Na sua decisão, Dino ressaltou que “o devido processo legal orçamentário não comporta a ‘invenção’ de tipos de emenda sem suporte normativo”. Ele bloqueou em definitivo o empenho das emendas além das exceções listadas, afirmando que a celebração de pactos políticos deve respeitar as leis para evitar abusos.
O ministro destacou que a decisão não representa uma interferência judicial na autonomia do Poder Legislativo, mas sim uma adequação às normas constitucionais e legais.
A decisão de bloqueio atendeu a uma representação do PSOL, que trouxe à tona novos fatos sobre o pagamento das verbas de comissão. O partido alegou que 5.449 emendas de comissão, totalizando R$ 4,2 bilhões, foram indicadas sem a devida aprovação e registro formal pelas comissões.
Em resposta, a Câmara dos Deputados afirmou que as comissões responsáveis pelas emendas foram suspensas para priorizar as votações no fim do ano, negando qualquer ilegalidade nas indicações.
Dino estabeleceu um prazo até sexta-feira para que a Câmara indique os beneficiários das emendas, cuja autoria foi assumida por um grupo de 17 líderes partidários.
Essa decisão e suas implicações são cruciais para o futuro do orçamento e da gestão de recursos públicos no país, refletindo a complexidade do cenário político e administrativo atual.
