O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, decidiu bloquear as emendas de comissão indicadas pelos líderes partidários e senadores após a segunda-feira, dia 23. Essa medida limita a liberação apenas às emendas que já estavam empenhadas antes dessa data, ou seja, aquelas para as quais o Governo Federal já havia reservado valores no orçamento.
Na avaliação de Dino, a solicitação do Senado não poderia ser atendida, pois as atas que confirmam a aprovação das destinações de recursos não foram apresentadas. “Como é possível empenhar uma ‘emenda de comissão’ sem a aprovação clara dos beneficiários e do valor a ser repassado?”, questionou o ministro. Ele reiterou a crítica feita à Câmara dos Deputados, quando já havia suspendido o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão, destacando que todos os senadores devem ter voz no processo legislativo orçamentário.
Dino também refutou as alegações de interferência do STF no Poder Legislativo, enfatizando que sua ação visa apenas garantir a legalidade dos atos administrativos conforme as normas estabelecidas pelo Congresso Nacional.
Nesta segunda-feira, 30, a Advocacia do Senado apresentou uma manifestação ao STF, buscando responder aos questionamentos de Dino sobre as emendas de comissão, referidas pela sigla RP8. O documento incluía assinaturas de líderes de 11 bancadas partidárias, corroborando a distribuição dos recursos.
O Senado argumentou que cumpriu todas as determinações do ministro em relação à alocação dos recursos e que os líderes partidários se responsabilizaram pela individualização das emendas em um ofício enviado ao Palácio do Planalto. “As indicações foram realizadas de forma individualizada, garantindo a conformidade legal e técnica junto aos ministérios”, defendeu a Advocacia do Senado.
Além disso, o Senado reiterou que o pagamento das emendas de comissão não é obrigatório e que o processo foi conduzido de maneira transparente, solicitando assim a liberação do empenho.
Essa situação acirrou o impasse entre o STF e o Congresso Nacional, especialmente em um período de recesso legislativo. A suspensão das emendas, que totalizam R$ 4,2 bilhões, foi determinada após o ministro identificar possíveis irregularidades na sua distribuição. A quantia havia sido liberada pelo Palácio do Planalto em 16 de dezembro, em um movimento considerado uma estratégia para garantir a aprovação de propostas de interesse do Executivo.
Entre as suspeitas levantadas, destaca-se o repasse de R$ 73 milhões para Alagoas, um reduto eleitoral do presidente da Câmara, Arthur Lira. O deputado Glauber Braga (Psol-RJ) apresentou um mandado de segurança, alertando sobre “manobras ilegais” na distribuição dos valores.
Essa situação destaca a crescente tensão entre os poderes e levanta questões sobre a transparência e a legalidade nas práticas legislativas, em um momento crítico para a governança do país.
