A Prefeitura de São Luís encaminhou à Câmara Municipal um Projeto de Lei Complementar que propõe uma nova licitação para o transporte público da capital, em resposta à greve dos rodoviários, que teve início nesta segunda-feira (17) na Grande Ilha.
Novas Diretrizes do Projeto
O projeto visa incluir o artigo 127-A na Lei n.º 3.430, de 31 de janeiro de 1996, regulamentando o transporte coletivo urbano. Esse novo artigo autoriza a Prefeitura, em caso de greve, a contratar ou permitir a operação de empresas de transporte por aplicativo e outros serviços previstos na Lei Federal n.º 12.587/2012, caso a circulação da frota fique abaixo de 60%.
Além disso, o texto do projeto permite que os custos com essas operações sejam compensados com eventuais créditos que o município tenha a pagar às concessionárias de transporte público, seja por subsídios ou outras formas de complementação financeira.
Outro ponto importante do projeto é a autorização para a realização de uma nova licitação do serviço de transporte coletivo urbano, justificando-se pela Lei Federal n.º 8.987/1995, que regula a concessão e permissão de serviços públicos. O projeto também permite ao Poder Executivo realizar ajustes no Orçamento Anual de 2025, possibilitando a abertura de créditos adicionais para cobrir as despesas decorrentes da nova medida.
Nota da Prefeitura
A prefeitura informou que o projeto autoriza o pagamento de corridas por aplicativo para a população enquanto os ônibus não voltam a circular, e que o dinheiro utilizado será descontado do subsídio destinado às empresas de ônibus. Além disso, a Prefeitura reafirmou que, apenas no ano passado, foram repassados R$ 89 milhões às empresas de ônibus como subsídio para a melhoria dos serviços.
O Projeto de Lei Complementar ainda será analisado pelos vereadores de São Luís.
