Lula assina decreto que regulamenta fim da escala 6×1 e transição para o modelo 5×2

 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), assinou nesta quinta-feira (19.nov.2026) o decreto presidencial que regulamenta a transição do fim da escala de trabalho 6×1 para o modelo 5×2, garantindo por lei dois dias de descanso remunerado por semana para os trabalhadores, sem que haja qualquer tipo de redução salarial.

A regulamentação da Emenda Constitucional nº 141/2026 foi promulgada pelo Congresso Nacional em outubro e estabelece um cronograma gradual de adaptação para o mercado de trabalho.

Pelas regras assinadas pelo chefe do Executivo, a implementação do novo limite de jornada será fatiada em duas etapas:

A partir de 16 de dezembro de 2026: A jornada máxima semanal obrigatória será reduzida das atuais 44 horas para 42 horas;

A partir de 16 de dezembro de 2027: O limite definitivo passará a ser de 40 horas semanais.

Segundo estimativas do governo federal, a medida beneficia de forma direta e imediata cerca de 14,8 milhões de trabalhadores que atualmente cumprem a exaustiva escala de seis dias de trabalho por um de folga. Outros 21,7 milhões de brasileiros que já atuam sob o regime de cinco dias semanais também serão impactados positivamente com a redução das horas trabalhadas.

Nos próximos dias, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) deverá publicar portarias e orientações complementares para atender e adequar categorias com regimes especiais de serviço.

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