O deputado estadual Othelino Neto (SD) fez uma cobrança, nesta quarta-feira, 18, sobre o cumprimento das decisões do Tribunal de Justiça que garantem aos parlamentares da oposição emendas impositivas equivalentes a 1/42 de 1,55% da Receita Corrente Líquida do Estado para o exercício de 2023.
Ele alertou que a apreciação do Orçamento de 2025 está suspensa até que o novo percentual seja garantido para os oposicionistas, o que pode levar a Assembleia Legislativa a encerrar o ano sem aprovar a peça orçamentária. A última sessão da Casa está prevista para ocorrer nesta quinta-feira, 19.
Othelino Neto expressou seu descontentamento, afirmando: “Embora não acredite na sensibilidade do Poder Executivo, faço este apelo. É um Poder que, em regra, insurge-se contra a Lei e, por sua arrogância, já poderia ter feito um acordo com esta Casa para reconhecer um direito dos parlamentares. O percentual de 1,55% de emenda impositiva é uma prerrogativa dos deputados estaduais.”
Ele mencionou ainda uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF), sob relatoria do ministro Fux, que pede a concessão imediata de 1,55% para as emendas parlamentares impositivas no Maranhão, destacando: “Decisão judicial é para ser cumprida e não desobedecida. Vamos até os limites da lei para garantir que a lei seja obedecida, como deveria ser.”
