A Prefeitura de Governador Newton Bello, no interior do Maranhão, atrasou mais uma vez o pagamento do subsídio do vice-prefeito Marcelo Moraes (União Brasil). A gestão do município é comandada pelo prefeito Daniel Sena (MDB).
Proventos do mês passado também foram repassados fora do prazo legal fixado pela administração pública.
Interlocutores do município atribuem a retaliação a razões políticas. O rompimento entre os gestores ocorreu em julho de 2026, quando o vice-prefeito deixou a base governista municipal para declarar apoio à pré-candidatura de Eduardo Braide (PSD) ao Governo do Maranhão. O prefeito Daniel Sena declarou apoio a Orleans Brandão (MDB).
Possíveis responsabilidades da administração pelo não pagamento do vice-prefeito
A falta de pagamento ao vice-prefeito pode, conforme as circunstâncias e a legislação aplicável, levar à apuração de eventual crime de responsabilidade ou ato de improbidade administrativa.
O Decreto-Lei nº 201/1967, que trata das responsabilidades dos prefeitos, prevê, no artigo 1º, inciso XIV, como crime “negar execução a lei federal, estadual ou municipal”. Caso o subsídio do vice-prefeito esteja previsto em lei municipal e fique comprovado que ela foi deliberadamente descumprida, a conduta poderá ser apurada com base nesse dispositivo.
Os crimes previstos no artigo 1º são julgados pelo Poder Judiciário. As consequências dependem do caso e podem incluir a perda do cargo e a inabilitação para o exercício de função pública, conforme a legislação.
Possível ato de improbidade administrativa
Se a suspensão do pagamento for arbitrária e motivada por perseguição política ou desavenças pessoais, a conduta poderá ser apurada quanto a uma possível violação dos princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade, previstos na Lei nº 8.429/1992.
A responsabilização por improbidade exige a comprovação dos requisitos legais, incluindo o dolo, isto é, a intenção de praticar o ato ilícito. Se comprovada, poderá haver aplicação das sanções previstas em lei, como multa civil e suspensão dos direitos políticos.
