A Prefeitura de São Luís acionou a Vara de Interesses Difusos e Coletivos nesta quinta-feira (5.nov.2026) para tentar suspender a eficácia da nova Lei de Zoneamento, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo da capital. A Ação Civil Pública, apresentada com pedido de liminar de urgência, contesta as alterações promovidas pela Câmara Municipal após a derrubada do veto da prefeita Esmênia Miranda (PSD).
O veto integral da gestão municipal, anunciado em 16 de outubro, foi rejeitado em sessão extraordinária por 17 votos a 9 no dia 27 de outubro. Com a decisão do Legislativo, a nova legislação foi promulgada contendo 133 emendas parlamentares. O Executivo argumenta que as modificações alteram pontos centrais das regras ambientais e urbanísticas da cidade sem o respaldo de estudos técnicos.
Segundo a prefeita Esmênia Miranda, as emendas aprovadas pelos vereadores reduzem a proteção nas margens de rios, flexibilizam a instalação de atividades industriais e alteram os critérios de construção em diversas regiões de São Luís. O texto original do projeto havia sido elaborado ao longo de quase 3 anos, contando com 9 audiências públicas e cerca de 60 reuniões com o Conselho da Cidade.
A proposição da ação judicial não anula automaticamente a legislação promulgada. A eventual suspensão dos efeitos da nova Lei de Zoneamento depende de análise e deliberação da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís
