O Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu, de forma unânime, realizar uma auditoria na folha de pagamento da Câmara Municipal de São Luís. A decisão foi tomada durante a Sessão Plenária realizada na manhã desta quarta-feira, (23) em resposta a uma denúncia formalizada por um cidadão à Ouvidoria do TCE.
A denúncia aponta supostas irregularidades no concurso público da Câmara Municipal referente ao exercício financeiro de 2023, destacando que apenas 10% dos servidores da instituição são efetivos, o que levanta questões sobre a composição do quadro de funcionários.
Entre as alegações apresentadas, destaca-se que, em mais de 400 anos de existência do órgão, apenas um único concurso público foi realizado, resultado de uma ação judicial do Ministério Público Estadual (MPE). Desse concurso, apenas uma parte dos aprovados foi convocada, deixando muitos candidatos aguardando a oportunidade de integrar o quadro de servidores, tanto nas vagas diretas quanto no Cadastro de Reserva.
Outro ponto crítico mencionado na denúncia é que menos de 10% do orçamento destinado ao pagamento de pessoal foi utilizado para servidores estatutários, conforme reportado pela Agência Tambor em 18/07/2023. Além disso, foi ressaltado que o Portal da Transparência da Câmara Municipal não está funcionando desde dezembro de 2022, o que configura uma violação aos princípios da publicidade e da transparência.
Em resposta, o Núcleo de Fiscalização I do TCE reconheceu a possibilidade de irregularidades e recomendou a citação do presidente da Câmara Municipal, Paulo Victor Melo Duarte, para que apresentasse defesa e documentos pertinentes. O conselheiro José de Ribamar Caldas Furtado também solicitou a auditoria na folha de pagamento do órgão.
Em sua defesa, o presidente da Câmara confirmou que apenas 10% dos servidores são efetivos e justificou essa situação pelo caráter temporário dos mandatos dos vereadores, que demandam um número maior de servidores comissionados. Ele ainda afirmou que todos os aprovados dentro do número de vagas estipulado no edital foram convocados e, em alguns casos, o número de convocados superou o dobro das vagas inicialmente previstas.
Diante das evidências apresentadas, o conselheiro Caldas Furtado acolheu a denúncia e determinou a imediata auditoria na folha de pagamento da Câmara Municipal de São Luís. A Secretaria de Fiscalização do TCE deverá tomar as medidas necessárias para a realização desse procedimento, assegurando a transparência e a legalidade nas contratações e no uso dos recursos públicos. Com isso, o TCE reafirma seu compromisso com a fiscalização e a boa gestão no serviço público.
Com informações do TCE MA.
